O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.
Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:
- STF: Constitucionalidade da exclusividade da União na exploração do serviço de loterias e na limitação da emissão de bilhetes pelas loterias estaduais já existentes.
- STF: Constitucionalidade de Lei Estadual que estabeleceu suspensão temporária do pagamento de tarifas públicas às concessionárias de serviços públicos pelos trabalhadores sem remuneração.
- TCU: Apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
- TCU: Indícios de dano ao erário verificados na construção das Tubovias da Refinaria Abreu e Lima (Tubovias-Rnest).
- TCU: Possíveis desvios de recursos de convênios, avaliação da natureza jurídica de fundação e a regularidade de seu relacionamento com o Banco do Brasil.
- TCU: Regularidade dos empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional a instituições financeiras federais mediante a emissão direta de títulos públicos.
- STF: Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.
- STF: Constitucionalidade de Lei e Decretos Estaduais que dispõem que os agrotóxicos importados não podem ser cadastrados no órgão estadual de meio ambiente se não tiverem seu uso autorizado no país de origem e restringem a distribuição e comercialização de tais produtos.
- STF: Competência, se dos TRFs ou do STJ, para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada, bem como se o pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Constituição é a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.
- STF: Início da vigência da determinação do TSE de que, nas eleições de 2022, a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão sejam proporcionais ao número de candidaturas de pessoas negras que o partido apresentar para a disputa eleitoral.
- STF: Constitucionalidade de Leis Estaduais que restringem o corte ou interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia nas sextas-feiras, vésperas de feriados, aos domingos, feriados e em quaisquer dias precedentes a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal.
- TCU: Auditoria realizada na obra de transposição do Rio São Francisco (Pisf) - Eixo Norte, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente.
- TCU: Possíveis irregularidades ocorridas na condução das concessões rodoviárias do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe).
- TCU: Auditoria
operacional sobre limitações dos portos organizados
em comparação com os terminais de uso privado
(TUPs).
TCU: Análise de adequação do preço do contrato de afretamento do navio-plataforma Cidade Saquarema.
- STF: Constitucionalidade de dispositivo de Lei Estadual que obriga hospitais, casas de saúde e maternidades a coletar material genético de mães e bebês, no momento do parto para arquivamento, à disposição da Justiça, em caso de dúvida quanto a possível troca de bebês, à luz dos direitos fundamentais à proteção da privacidade e da intimidade e ao devido processo legal.
- TCU: Acompanhamento com o objetivo de analisar a proposta inicial da Política Nacional de Inovação (PNI).
- STF: Constitucionalidade de Lei Estadual que estabelece que o fornecedor de aparelho de telefonia móvel celular, de rádio ou similar, e de "chip" de telefonia móvel fica obrigado a realizar o cadastro do consumidor e repassar tais informações às respectivas prestadoras do serviço.
- STF: Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição (Lei Complementar nº 110/2001).
- STF: Constitucionalidade de Lei Federal que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários.
Visit us at Tauil & Chequer
Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."
© Copyright 2020. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.
This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.
