Brazil: Government, Public Sector

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Portaria inaugura regime para aportes em PPPs e supre lacuna regulatória

Norma conjunta do governo busca conferir previsibilidade jurídica estabelecendo critérios para elegibilidade de projetos em infraestrutura...

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Government Regulates Federal Financial Contributions To Subnational PPPs Under The New PAC

Law No. 11,079/2004 provides for the possibility of public contributions in public-private partnership (PPP) contracts, understood as transfers of resources in favor of the private partner intended for the execution of works and the acquisition of reversible assets.

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brazil's Supreme Court Concludes Ruling On The Indigenous Time Limit Doctrine

Brazil's Supreme Court (STF) has concluded the joint trial of constitutional lawsuits involving Law No. 14,701/2023, known as the Indigenous Time Limit Requirement Act...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Portaria CGU/AGU nº 1/2025 atualiza acordos de leniência

Nova portaria traz mais previsibilidade às negociações, ao disciplinar autodenúncia, cálculo econômico e cooperação entre órgãos de controle

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Concessão da Régis e abastecimento de água em MG são temas de newsletter

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Opinião: Arbitragem se torna mecanismo indispensável em contratos de infraestrutura

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Decreto regulamenta Lei de pesquisa com seres humanos

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Concessões Rodoviárias São Tema De Publicação Com Capítulo De Sócio

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

ANA abre audiência sobre perda de água potável e gestão no saneamento

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Water Agency Opens Hearing On Potable Water Loss And Sanitation Management

Brazil Government

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Lei altera compras de equipamentos para o SUS

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Koury Lopes Advogados

Novas Regras para Homologação e Operação dos Sistemas Free Flow nas Rodovias Brasileiras

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Mayer Brown

New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

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Brasília em Pauta – Edição Nº 197

Brazil Government

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Mayer Brown

Update: Dutch Advocate General Confirms IoNE Qualifies Exclusively As Dividend Under NL-Brazil Tax Treaty

LL

Loyens & Loeff

LC nº 227/2026: 2ª etapa de regulamentação da reforma tributária

KL

Koury Lopes Advogados

COP30: The Role Of The Private Sector

Brazil Environment

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Brazil's Supreme Court Concludes Ruling On The Indigenous Time Limit Doctrine

Brazil Government

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Complementary Law No. 224/2025 – Reduction Of Tax Incentives

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Inward/ Foreign Investment

Censo de capitais estrangeiros no país: declaração periódica quinquenal

Declaração tem data-base em 31 de dezembro de 2025 e é aplicável a empresas com participação estrangeira e ativos a partir de R$ 100 mil...

KL

Koury Lopes Advogados

Implications Of The Newly Introduced Brazilian 10% WHT On Outbound Dividends

Beginning in 2026, cross-border dividend payments from Brazil may become subject to a newly enacted 10% withholding income tax (WHT).

KL

Koury Lopes Advogados

Declarações de Investimentos Estrangeiros no Brasil: confira os prazos

Desde a implementação da Lei nº 14.286/2021, conhecida como Novo Marco Cambial, o Banco Central do Brasil (BACEN) tem publicado diversas resoluções destinadas à regulamentação do mercado de câmbio.

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Órgão regulador nacional reduziria burocracia para compra de terras por estrangeiros, diz sócia

Brazil Government

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Central Bank Updates Rules For Registering Foreign Capital

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Banco Central atualiza regras para registro de capitais estrangeiros

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Banco Central Autoriza Capitalização De Empresas Com Ativos Virtuais

Brazil Technology

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Central Bank Authorizes Company Capitalization With Virtual Assets

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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil deve ser enviado até 15 de agosto

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Constitutional & Administrative Law

Brazil's Supreme Court Concludes Ruling On The Indigenous Time Limit Doctrine

Brazil's Supreme Court (STF) has concluded the joint trial of constitutional lawsuits involving Law No. 14,701/2023, known as the Indigenous Time Limit Requirement Act...

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Portaria CGU/AGU nº 1/2025 atualiza acordos de leniência

Nova portaria traz mais previsibilidade às negociações, ao disciplinar autodenúncia, cálculo econômico e cooperação entre órgãos de controle

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 224

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

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Mayer Brown

TCU Establishes New Rules For Consensual Dispute Resolution Mechanisms

Brazil Litigation

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Brasília em Pauta - Edição Nº 220

Brazil Litigation

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Decreto regulamenta Lei de pesquisa com seres humanos

Brazil Government

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Concessões Rodoviárias São Tema De Publicação Com Capítulo De Sócio

Brazil Government

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ANA abre audiência sobre perda de água potável e gestão no saneamento

Brazil Government

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Water Agency Opens Hearing On Potable Water Loss And Sanitation Management

Brazil Government

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Government Contracts, Procurement & PPP

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Koury Lopes Advogados

Brazilian Government Regulates Federal Financial Contributions To Subnational PPPs Under The New PAC

Law No. 11,079/2004 provides for the possibility of public contributions in public-private partnership (PPP) contracts, understood as transfers of resources in favor of the private partner intended for the execution of works and the acquisition of reversible assets.

Brazil Government

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Mayer Brown

Brasília em Pauta - Edição Nº 219

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

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Mayer Brown

Concessão da Régis e abastecimento de água em MG são temas de newsletter

Brazil Government

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Opinião: Arbitragem se torna mecanismo indispensável em contratos de infraestrutura

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 217

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Brasília Em Pauta - Edição Nº 216

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Brasília Em Pauta - Edição Nº 215

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Brasília Em Pauta - Edição Nº 214

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Money Laundering

From São Paulo To Washington: Why Brazil's Latest Crackdown Matters Under Justice Department's New White Collar Focus

Brazil's recent enforcement actions against cartels and laundering operations appear related to recent U.S. policy initiatives...

Brazil Criminal

BT

Barnes & Thornburg LLP

Ministério da Fazenda suspende empresas de apostas sem autorização a partir de outubro

Portaria do Ministério da Fazenda é publicada em resposta às recentes operações policiais de lavagem de dinheiro e suspende o funcionamento de empresas de apostas que não solicitaram autorização para operação no Brasil...

Brazil Criminal

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Koury Lopes Advogados

Ministry Of Finance Suspends Unauthorized Betting Companies Starting In October

The Ministry of Finance, through the Secretariat of Prizes and Betting, has issued Ordinance No. 1,475/2024, which outlines the conditions and deadlines for companies...

Brazil Criminal

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Koury Lopes Advogados

STF Declara Constitucionalidade Do Acesso A Dados Cadastrais Sem Autorização Judicial

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

STF Declares The Constitutionality Of Access To Registration Data Without Judicial Authorization

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Brazilian Ministry Of Finance Sets Regulatory Agenda For Fixed-Odds Betting

Brazil Media & IT

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Koury Lopes Advogados

Bullying E Cyberbullying São Tipificados Como Crime; Confira Newsletter

Worldwide Criminal

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Koury Lopes Advogados

Portaria facilita comunicação de suspeitas de lavagem de dinheiro

Brazil Criminal

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Koury Lopes Advogados

Ministério Da Fazenda Edita Portaria Sobre Apostas De Quota Fixa

Brazil Government

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