Brazil: Government, Public Sector

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Brazilian Government Regulates Federal Financial Contributions To Subnational PPPs Under The New PAC

Law No. 11,079/2004 provides for the possibility of public contributions in public-private partnership (PPP) contracts, understood as transfers of resources in favor of the private partner intended for the execution of works and the acquisition of reversible assets.

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brazil's Supreme Court Concludes Ruling On The Indigenous Time Limit Doctrine

Brazil's Supreme Court (STF) has concluded the joint trial of constitutional lawsuits involving Law No. 14,701/2023, known as the Indigenous Time Limit Requirement Act...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Portaria CGU/AGU nº 1/2025 atualiza acordos de leniência

Nova portaria traz mais previsibilidade às negociações, ao disciplinar autodenúncia, cálculo econômico e cooperação entre órgãos de controle

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Concessão da Régis e abastecimento de água em MG são temas de newsletter

Dentre destaques de Direito Público do último mês, estão decisões do TCU sobre responsabilidade do gestor por danos ao erário sem dolo e a PPP de abastecimento de água nos Vales do Jequitinhonha/Mucuri...

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Opinião: Arbitragem se torna mecanismo indispensável em contratos de infraestrutura

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Decreto regulamenta Lei de pesquisa com seres humanos

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Concessões Rodoviárias São Tema De Publicação Com Capítulo De Sócio

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

ANA abre audiência sobre perda de água potável e gestão no saneamento

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Water Agency Opens Hearing On Potable Water Loss And Sanitation Management

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Lei altera compras de equipamentos para o SUS

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Novas Regras para Homologação e Operação dos Sistemas Free Flow nas Rodovias Brasileiras

Brazil Government

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Mayer Brown

New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

Brazil Government

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Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

Brazil Government

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Mayer Brown

Concessões e serviços de drenagem: confira a newsletter de Direito Público

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Government Introduces A New Policy To Organize Access To The Transmission System

MB

Mayer Brown

Enactment Of Law No. 15,270/2025, Which Establishes Dividend Taxation, Expands The Exemption Threshold, And Introduces A Minimum Tax On High Incomes

MB

Mayer Brown

Artigo do KLA no guia ILN aborda a constituição de empresas no Brasil

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Lei N.º 15.269/2025: Novo Guia Da Reforma Do Setor Elétrico

MB

Mayer Brown

Reforma tributária: prazo até 31/12 para reduzir tributos na locação

KL

Koury Lopes Advogados

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Inward/ Foreign Investment

Implications Of The Newly Introduced Brazilian 10% WHT On Outbound Dividends

Beginning in 2026, cross-border dividend payments from Brazil may become subject to a newly enacted 10% withholding income tax (WHT).

KL

Koury Lopes Advogados

Declarações de Investimentos Estrangeiros no Brasil: confira os prazos

Desde a implementação da Lei nº 14.286/2021, conhecida como Novo Marco Cambial, o Banco Central do Brasil (BACEN) tem publicado diversas resoluções destinadas à regulamentação do mercado de câmbio.

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Órgão regulador nacional reduziria burocracia para compra de terras por estrangeiros, diz sócia

A sócia de Direito Imobiliário do KLA Luanda Backheuser defendeu, em entrevista ao JOTA, a criação de um órgão regulador para reduzir a burocracia na aquisição de terras por estrangeiros no Brasil.

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Central Bank Updates Rules For Registering Foreign Capital

KL

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Banco Central atualiza regras para registro de capitais estrangeiros

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Koury Lopes Advogados

Banco Central Autoriza Capitalização De Empresas Com Ativos Virtuais

Brazil Technology

KL

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Central Bank Authorizes Company Capitalization With Virtual Assets

KL

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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil deve ser enviado até 15 de agosto

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Koury Lopes Advogados

Business Opportunities In Brazilian Ports

Brazil Government

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Mayer Brown

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Constitutional & Administrative Law

Brazil's Supreme Court Concludes Ruling On The Indigenous Time Limit Doctrine

Brazil's Supreme Court (STF) has concluded the joint trial of constitutional lawsuits involving Law No. 14,701/2023, known as the Indigenous Time Limit Requirement Act...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Portaria CGU/AGU nº 1/2025 atualiza acordos de leniência

Nova portaria traz mais previsibilidade às negociações, ao disciplinar autodenúncia, cálculo econômico e cooperação entre órgãos de controle

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 224

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

TCU Establishes New Rules For Consensual Dispute Resolution Mechanisms

Brazil Litigation

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Mayer Brown

Brasília em Pauta - Edição Nº 220

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Decreto regulamenta Lei de pesquisa com seres humanos

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Concessões Rodoviárias São Tema De Publicação Com Capítulo De Sócio

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

ANA abre audiência sobre perda de água potável e gestão no saneamento

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Koury Lopes Advogados

Water Agency Opens Hearing On Potable Water Loss And Sanitation Management

Brazil Government

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Government Contracts, Procurement & PPP

Brazilian Government Regulates Federal Financial Contributions To Subnational PPPs Under The New PAC

Law No. 11,079/2004 provides for the possibility of public contributions in public-private partnership (PPP) contracts, understood as transfers of resources in favor of the private partner intended for the execution of works and the acquisition of reversible assets.

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta - Edição Nº 219

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

MB

Mayer Brown

Concessão da Régis e abastecimento de água em MG são temas de newsletter

Dentre destaques de Direito Público do último mês, estão decisões do TCU sobre responsabilidade do gestor por danos ao erário sem dolo e a PPP de abastecimento de água nos Vales do Jequitinhonha/Mucuri...

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Opinião: Arbitragem se torna mecanismo indispensável em contratos de infraestrutura

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 217

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 216

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 215

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 214

MB

Mayer Brown

Lei altera compras de equipamentos para o SUS

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

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Money Laundering

From São Paulo To Washington: Why Brazil's Latest Crackdown Matters Under Justice Department's New White Collar Focus

Brazil's recent enforcement actions against cartels and laundering operations appear related to recent U.S. policy initiatives...

Brazil Criminal

BT

Barnes & Thornburg LLP

Ministério da Fazenda suspende empresas de apostas sem autorização a partir de outubro

Portaria do Ministério da Fazenda é publicada em resposta às recentes operações policiais de lavagem de dinheiro e suspende o funcionamento de empresas de apostas que não solicitaram autorização para operação no Brasil...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Ministry Of Finance Suspends Unauthorized Betting Companies Starting In October

The Ministry of Finance, through the Secretariat of Prizes and Betting, has issued Ordinance No. 1,475/2024, which outlines the conditions and deadlines for companies...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

STF Declara Constitucionalidade Do Acesso A Dados Cadastrais Sem Autorização Judicial

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

STF Declares The Constitutionality Of Access To Registration Data Without Judicial Authorization

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Brazilian Ministry Of Finance Sets Regulatory Agenda For Fixed-Odds Betting

Brazil Media & IT

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Koury Lopes Advogados

Bullying E Cyberbullying São Tipificados Como Crime; Confira Newsletter

Worldwide Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Portaria facilita comunicação de suspeitas de lavagem de dinheiro

Brazil Criminal

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Koury Lopes Advogados

Ministério Da Fazenda Edita Portaria Sobre Apostas De Quota Fixa

Brazil Government

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