Brasília Em Pauta - Edição Nº 250

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 24/08/2026 a 28/08/2026.

Ambiental

• TC 002.091/2024-0 (TCU): consulta acerca da possibilidade de os órgãos públicos da administração direta, federal, estadual ou municipal realizarem compensação de gases de efeito estufa, emitidos em razão de suas operações rotineiras, por meio de cessão de direito e aposentação de créditos de carbono no mercado voluntário.

Anticorrupção e Compliance

• TC 025.551/2014-0 (TCU): recursos de reconsideração em tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades e prejuízos identificados na aquisição da refinaria de Pasadena.

Civil

• ADC 91 (STF): ação declaratória de constitucionalidade que visa discutir se é constitucional a exigência de ordem judicial para a disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet e de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas prevista no art. 10, § 1º, da Lei n.º 12.965/2014.

Energia e Infraestrutura

• TC 011.750/2026-0 (TCU): representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na condução de licitação eletrônica destinada à contratação de empresa ou consórcio para execução das obras de aprofundamento do canal do Porto Organizado de Santos.
• TC 004.439/2026-0 (TCU): acompanhamento do processo de prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica vincendas da Companhia Paulista de Força e Luz, Neoenergia Coelba, Energisa Mato Grosso, Neoenergia Cosern, Neoenergia Elektro e Energisa Sergipe.
• TC 006.058/2026-4 (TCU): relatório de auditoria de conformidade com o objetivo de fiscalizar os principais contratos associados à implementação do Programa de Extensão da Vida Útil de Angra 1 (LTO Angra 1), na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, em Angra dos Reis/RJ.
• TC 015.945/2025-1 (TCU): monitoramento das determinações expedidas em acompanhamento sobre o encerramento da concessão da Ferrovia Transnordestina e as medidas voltadas à continuidade do serviço ferroviário e à gestão dos ativos vinculados à concessão.
• TC 002.932/2026-1 (TCU): acompanhamento de desestatização do sistema rodoviário da BR 116/324/BA, também conhecido como Rota 2 de Julho.
• TC 020.721/2023-4 (TCU): monitoramento de determinações proferidas em Solicitação do Congresso Nacional a respeito do Projeto de Revitalização do Porto de Manaus e aos arrendamentos de áreas e instalações do Porto Organizado de Manaus.
• TC 039.742/2019-9 (TCU): tomada de Contas Especial instaurada para apurar dano ao erário decorrente de superfaturamento em serviços de execução de estruturas de concreto em obra da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul.
• TC 005.622/2025-5 (TCU): relatório de levantamento realizado com o objetivo de conhecer as principais políticas públicas, programas e ações relacionados aos setores de mineração, petróleo, gás natural, biocombustíveis e transição energética.
• TC 023.445/2022-0 (TCU): tomada de contas especial autuada para apurar irregularidades no planejamento e gestão de contratos celebrados para prestação de serviços de modernização administrativa portuária.

Tributário e Financeiro

• RE 1.446.336 (STF): recurso extraordinário em que se discute a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.

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