Brasília em Pauta - Edição Nº 251

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 31/08/2026 a 04/09/2026.

Agronegócio

• PL 3.904/2023 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Bancário

• REsp 1.941.347 (STJ): recurso especial que visa discutir se o art. 39, inciso IX, do CDC é aplicável à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.

Civil

• REsp 1.894.973 (STJ): recurso especial que visa discutir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos.

Energia e Infraestrutura

• TC 008.723/2023-0 (TCU): representação acerca da utilização de contas vinculadas e mecanismos de investimento cruzado em projetos de desestatização e concessões de infraestrutura rodoviária e ferroviária.
• TC 011.709/2026-0 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades em concorrência para a contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia das obras de duplicação da BR-262/MG, entre João Monlevade e a divisa ES/MG.
• TC 025.613/2024-3 (TCU): acompanhamento do processo de desestatização, por meio de arrendamento portuário, da área MUC04 no Porto de Fortaleza/CE.
• PL 2.780/2024 (Senado Federal): projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.

Seguros

• ADPF 1258 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da Lei n.º 14.796/2025, do Município de São José do Rio Preto/SP, que obsta as seguradoras de adquirirem diretamente peças de reposição para serviços de funilaria e pintura.

Telecomunicações

• TC 022.752/2025-0 (TCU): auditoria sobre o Custo Brasil no setor de Telecomunicações.

Tributário e Financeiro

• RE 1.479.774 (STF): recurso extraordinário que visa discutir se há incidência de PIS/COFINS sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras, à luz do art. 195, I, "b", da Constituição Federal.
• RE 1.495.108 (STF): recurso extraordinário que visa discutir se a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para sociedade empresária cuja atividade preponderante seja compra e venda ou locação de bens imóveis.
• RE 1.362.742 (STF): recurso extraordinário em que se discute a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas com combustíveis derivados de petróleo cujas posteriores saídas se dão por operações interestaduais sem a incidência do imposto.
• PL 278/2026 (Senado Federal): projeto de lei que altera a Lei n.º 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei n.º 15.211/2025.
• MPV 1.357/2026 (Câmara dos Deputados): medida provisória que altera o Decreto-Lei n.º 1.804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.