Brazil: Court Procedure

O Superior Tribunal de Justiça reviu decisão que permitia reabertura de persecução penal contra réu absolvido, reconhecendo que habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento acusatório. A decisão de ofício restabeleceu garantias fundamentais do devido processo legal e reafirmou os limites constitucionais do remédio constitucional voltado à proteção da liberdade.

A morosidade no registro de agroquímicos no Brasil persiste mesmo após ampliação dos prazos legais, levando empresas a recorrerem ao Poder Judiciário para combater a inércia administrativa. O artigo examina como a judicialização tem se tornado estratégia essencial para assegurar a conclusão de análises técnicas em prazo razoável, especialmente diante do backlog significativo no IBAMA.

Brazil's new Law No. 15,484/2026 introduces a "relevance filter" for Special Appeals to the Superior Court of Justice, requiring appellants to demonstrate that their case carries economic, political, social, or legal significance beyond individual interests. This procedural reform mirrors the general repercussion requirement used by the Supreme Federal Court and aims to reduce case volume by creating binding precedents that apply nationwide.

Este boletim semanal da equipe de contencioso de Brasília da Mayer Brown destaca casos importantes com julgamentos agendados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, além de questões legislativas relevantes pendentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A Câmara de Comércio Internacional implementou mudanças significativas em seu regulamento de arbitragem, introduzindo procedimentos mais ágeis e mecanismos de transparência aprimorados.

This weekly bulletin from the Brasília litigation team highlights key cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, alongside critical legislative matters pending votes in the Chamber of Deputies and Federal Senate. The briefing covers administrative law, environmental regulations, and energy infrastructure issues set to be decided during the week of May 11-15, 2026.

The Federal Supreme Court (STF) concluded the joint trial of Extraordinary Appeal 796.939 and Direct Action for Unconstitutionality 4.905, declaring unconstitutional the application...

Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram...

The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated...