Brazil: Court Procedure

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Brasília em Pauta - Edição Nº 243

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming cases before Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with key legislative matters in the Chamber of Deputies and Federal Senate. The briefing covers critical issues spanning administrative law, environmental regulations, anti-corruption compliance, civil procedure, energy infrastructure, and tax and financial matters scheduled for June 8-12, 2026.

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 242

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights critical cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, alongside key legislative votes in the Chamber of Deputies and Federal Senate.

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 240

Este boletim semanal da equipe de contencioso de Brasília da Mayer Brown destaca casos importantes com julgamentos agendados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, além de questões legislativas relevantes pendentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Novo Regulamento da CCI: principais mudanças na arbitragem

A Câmara de Comércio Internacional implementou mudanças significativas em seu regulamento de arbitragem, introduzindo procedimentos mais ágeis e mecanismos de transparência aprimorados.

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 239

MB

Mayer Brown

STF Closes DIFAL Dispute And Consolidates Case Law: Read The Newsletter

KL

KLA Advogados

STF julgará uso de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 235

Brazil Compliance

MB

Mayer Brown

Vergleichender Leitfaden Zur Internationalen Schiedsgerichtsbarkeit

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

TJ-RJ afasta cobrança do DIFAL do ICMS na substituição tributária; confira newsletter

KL

KLA Advogados

Key Tax Law Updates: Recent Rulings From STF, STJ, And TJ-RJ In The Latest Newsletter

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 184

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 168

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

International Arbitration Comparative Guide

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

Garantias, capital e conflitos societários são tema da newsletter

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Brazilian Government Sets New Rules For Online Platforms

Brazil Media & IT

Rayes e Fagundes Advogados

ANSN Issues Resolution On NORM Management In The Oil And Gas Industry

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 238

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Tax Law Highlights | The Reduction Of Tax Incentives Under Complementary Law No. 224

MB

Mayer Brown

Cade limita multa de gun jumping a 20% do valor da operação

Durante a Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta quarta-feira, dia 8, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estabeleceu um limite de 20% do valor da operação...

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Alerta de Julgamento: STF julgará aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS em maio; confira mais

Contribuintes defendem que não podem ser atribuídas limitações ao aproveitamento de créditos no que se refere às exportações

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Supremo Tribunal Federal conclui julgamento envolvendo contribuição assistencial do trabalhador não filiado

Por maioria de votos, os ministros do STF decidiram pela legalidade da contribuição assistencial prevista no artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive aos empregados não filiados.

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STF torna constitucional juiz de garantias e fixa prazo para implementação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que é constitucional a figura do juiz das garantias no processo penal brasileiro. Assim, caberá aos Estados, ao Distrito Federal...

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 123

Brazil Accounting

MB

Mayer Brown

Pauta De Julgamentos De Casos Tributários Nos Tribunais Superiores De Abril

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

STF Julga Inconstitucional Multa Isolada Por Compensação Não Homologada

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Supreme Court Declares Unconstitutionality Of Penalty For The Rejection Of Administrative Claim To Offset Federal Credits

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Rules Of Evidence (Civil Proceedings) In Brazil: Overview (Portugues)

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Rules Of Evidence (Civil Proceedings) In Brazil: Overview

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Attachment (Freezing) Orders In Brazil: Overview

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Attachment (Freezing) Orders In Brazil: Overview (Portugues)

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

International Arbitration Comparative Guide

Brazil Litigation

FE

Fonseca E Salles Lima

Eleições 2020, Justiça Eleitoral e aplicação do Código de Processo Civil

Brazil Government

TA

TozziniFreire Advogados

Attachment (Freezing) Orders In Brazil: Overview

The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated...

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Attachment (Freezing) Orders In Brazil: Overview (Portugues)

Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram do...

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

International Arbitration Comparative Guide

International Arbitration Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries

Brazil Litigation

FE

Fonseca E Salles Lima

Eleições 2020, Justiça Eleitoral e aplicação do Código de Processo Civil

A sócia Patrícia Martins e o advogado Júlio Reis, da área de Contencioso, analisam em artigo um dos temas do Direito Eleitoral colocados em discussão pelo TSE na preparação para as eleições municipais de 2020.

Brazil Government

TA

TozziniFreire Advogados

Ação civil ex delicto: a controversa intervenção do direito penal sobre o direito civil

Brazil Criminal

Ve

Veirano e Advogados Associados

Immunity, Sanctions & Settlements 2018

Article 86 of Brazil's Antitrust Law (Law No. 12,529/11) authorises the Director General of Brazil's antitrust authority to enter into leniency agreements under which individuals and corporations...

Brazil Anti-trust

LS

Levy & Salomao Advogados

Immunity, Sanctions & Settlements 2017

Article 86 of Brazil's Antitrust Law (Law No. 12,529/11) authorises the Director General (DG) of Brazil's antitrust authority to enter into leniency agreements under which individuals and corporations, ...

Brazil Anti-trust

LS

Levy & Salomao Advogados

Ativismo judicial em matéria tributária

"A pior ditadura é a do Poder Judiciário, pois contra ela, não há a quem recorrer", alertou sabiamente o célebre Rui Barbosa, coautor da Constituição Republicana de 1891, a primeira a contemplar...

Brazil Litigation

LS

Levy & Salomao Advogados

Regramento Ético: Financiamento Profissional De Litígios

O financiamento profissional de litígios se originou e fortaleceu nos países de língua inglesa, sobretudo Inglaterra, Austrália e Estados Unidos, onde é conhecido como alternative legal financing ou third-party litigation funding.

Brazil Litigation

LS

Levy & Salomao Advogados

CADE propõe regras para acesso a documentos obtidos em acordos com investigados e para a promoção das ações de reparação civil de danos concorrenciais

Brazil Litigation

CP

Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados

ICC Court Amends Its Rules

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Choice Of Forum Clauses In International Contracts With Obligations Enforceable In Brazil And The New Brazilian Code Of Civil Procedure

Brazil Commercial

AS

Azevedo Sette Advogados

Mandatory Conciliation / Mediation Conference Under The New Code Of Civil Procedure

Brazil Litigation

LO

L O Baptista Advogados

Rio De Janeiro State Court Issues An Act Regarding The Registry Of Public And Private Entities For Receiving Judicial Notifications And Service Of Process By Means Of An Electronic System

Brazil Litigation

TR

Trench Rossi Watanabe Advogados

Main Amendments Introduced By The New Brazilian Civil Procedure Law With Respect To Terms And Deadlines

Brazil Litigation

D

Daniel Law

Civil Procedure In Brazil: A New Legal Broom

Brazil Litigation

D

Daniel Law

Update From Brazil - New Civil Procedural Code

Brazil Transport

CC

Clyde & Co

STJ Denies Application For Recognition Of Foreign Arbitral Award Declared Null At The Seat

Brazil Litigation

LO

L O Baptista Advogados

Eleição De Foro Estrangeiro Em Contrato Internacional Não Obsta Ação Judicial No Brasil, Mas Obstará No Novo CPC

Brazil Litigation

MF

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

As Súmulas Vinculantes Aprovadas Pelo STF No Primeiro Semestre De 2015

Brazil Litigation

MF

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

New Brazilian Code Of Civil Procedure

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

A Reforma Da Leide Arbitragem (Lei N.13.129/2015)

Brazil Litigation

SM

Salusse Marangoni Parente Jabur

Desafios Da Advocacia Contenciosa

Brazil Litigation

LS

Levy & Salomao Advogados

Legislative Bill To Reform Labor Execution Proceeding Is Currently Pending At The Senate

Brazil Employment

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

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