Brazil: Court Procedure

Subscribe

Litigation law, mediation law, and arbitrage law thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering civil law, class actions, dispute resolution, libel and defamation and more in relation to litigation, mediation and arbitration.

Vergleichender Leitfaden Zur Internationalen Schiedsgerichtsbarkeit

Vergleichender Leitfaden zur internationalen Schiedsgerichtsbarkeit für die Gerichtsbarkeit Brasiliens. Schauen Sie sich unseren Abschnitt mit vergleichenden Leitfäden an, um Vergleiche zwischen mehreren Ländern anzustellen.

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

TJ-RJ afasta cobrança do DIFAL do ICMS na substituição tributária; confira newsletter

Entre outros destaques de informativo de Direito Tributário, STF define regras para ICMS em transferências, e STJ veda compensação de ICMS-ST...

KL

Koury Lopes Advogados

Key Tax Law Updates: Recent Rulings From STF, STJ, And TJ-RJ In The Latest Newsletter

A tire company obtained a favorable ruling from the Rio de Janeiro Court of Justice (TJRJ), exempting it from paying the ICMS tax rate differential (DIFAL) under the tax substitution regime.

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 184

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 168

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

International Arbitration Comparative Guide

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

Cade limita multa de gun jumping a 20% do valor da operação

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Alerta de Julgamento: STF julgará aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS em maio; confira mais

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Supremo Tribunal Federal conclui julgamento envolvendo contribuição assistencial do trabalhador não filiado

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STF torna constitucional juiz de garantias e fixa prazo para implementação

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 123

Brazil Accounting

MB

Mayer Brown

Pauta De Julgamentos De Casos Tributários Nos Tribunais Superiores De Abril

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

STF Julga Inconstitucional Multa Isolada Por Compensação Não Homologada

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Supreme Court Declares Unconstitutionality Of Penalty For The Rejection Of Administrative Claim To Offset Federal Credits

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Carecode Launches AI To Replace Healthcare Call Centers In Brazil

Brazil Technology

GL

Goodmans LLP

Clawback And Malus Provisions In The U.S. And Brazil: A Comparative Overview

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Seis razões destacam relevância jurídica da agenda ESG para empresas

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

How The US Rollback On D&I Filters Out Beyond Its Shores (Video)

Brazil Commercial

IL

Ius Laboris

Agentes de IA: qual o caminho para mitigar riscos na era da autonomia tecnológica?

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

Rules Of Evidence (Civil Proceedings) In Brazil: Overview (Portugues)

Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Rules Of Evidence (Civil Proceedings) In Brazil: Overview

The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Attachment (Freezing) Orders In Brazil: Overview

The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Attachment (Freezing) Orders In Brazil: Overview (Portugues)

Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram do...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

International Arbitration Comparative Guide

Brazil Litigation

FE

Fonseca E Salles Lima

Eleições 2020, Justiça Eleitoral e aplicação do Código de Processo Civil

Brazil Government

TA

TozziniFreire Advogados

Ação civil ex delicto: a controversa intervenção do direito penal sobre o direito civil

Brazil Criminal

Ve

Veirano e Advogados Associados

Court Of Appeals Of São Paulo Confirms Validity Of Foreign Forum Selection Clause In Conflict Between Private Parties

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

LEI Nº 13.793: Altera as Leis nos 8.906, 11.419 e 13.105 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos

Brazil Litigation

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Ministro aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a ações coletivas propostas pelo Ministério Público

Brazil Litigation

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Honorários De Sucumbência Podem Ser Devidos Na Execução De Processos Anteriores À Promulgação Da Reforma

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

Immunity, Sanctions & Settlements 2018

Brazil Anti-trust

LS

Levy & Salomao Advogados

Immunity, Sanctions & Settlements 2017

Brazil Anti-trust

LS

Levy & Salomao Advogados

Ativismo judicial em matéria tributária

Brazil Litigation

LS

Levy & Salomao Advogados

Honorários De Sucumbência Podem Ser Devidos Na Execução De Processos Anteriores À Promulgação Da Reforma

A 5ª Turma do TRT da 1ª Região – Rio de Janeiro, decidiu recentemente que cabem honorários de sucumbência em embargos à execução opostos após a promulgação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17).

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

Immunity, Sanctions & Settlements 2018

Article 86 of Brazil's Antitrust Law (Law No. 12,529/11) authorises the Director General of Brazil's antitrust authority to enter into leniency agreements under which individuals and corporations...

Brazil Anti-trust

LS

Levy & Salomao Advogados

Immunity, Sanctions & Settlements 2017

Article 86 of Brazil's Antitrust Law (Law No. 12,529/11) authorises the Director General (DG) of Brazil's antitrust authority to enter into leniency agreements under which individuals and corporations, ...

Brazil Anti-trust

LS

Levy & Salomao Advogados

Ativismo judicial em matéria tributária

"A pior ditadura é a do Poder Judiciário, pois contra ela, não há a quem recorrer", alertou sabiamente o célebre Rui Barbosa, coautor da Constituição Republicana de 1891, a primeira a contemplar...

Brazil Litigation

LS

Levy & Salomao Advogados

Regramento Ético: Financiamento Profissional De Litígios

Brazil Litigation

LS

Levy & Salomao Advogados

Rio De Janeiro State Court Issues An Act Regarding The Registry Of Public And Private Entities For Receiving Judicial Notifications And Service Of Process By Means Of An Electronic System

In compliance with Section 246, §1º of the new Brazilian Code of Civil Procedure, the Rio de Janeiro State Court enacted the Normative Act #102/2016 to regulate the procedures for the registration of public and private entities.

Brazil Litigation

TR

Trench Rossi Watanabe Advogados

Main Amendments Introduced By The New Brazilian Civil Procedure Law With Respect To Terms And Deadlines

When it comes to the civil procedure, it is undeniable that one of the first issues that comes to mind is perhaps the most important: deadlines.

Brazil Litigation

D

Daniel Law

Civil Procedure In Brazil: A New Legal Broom

One of the most important jurists in Brazilian history, the former diplomat and lawyer Rui Barbosa, once said: "Delayed justice is not justice, but qualified and manifest injustice."

Brazil Litigation

D

Daniel Law

Update From Brazil - New Civil Procedural Code

On 16 March 2015, after four and a half years of discussions in the National Congress, the final text of the New Brazilian Civil Procedural Code was sanctioned by President Dilma Rousseff.

Brazil Transport

CC

Clyde & Co

STJ Denies Application For Recognition Of Foreign Arbitral Award Declared Null At The Seat

Brazil Litigation

LO

L O Baptista Advogados

Eleição De Foro Estrangeiro Em Contrato Internacional Não Obsta Ação Judicial No Brasil, Mas Obstará No Novo CPC

Brazil Litigation

MF

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

As Súmulas Vinculantes Aprovadas Pelo STF No Primeiro Semestre De 2015

Brazil Litigation

MF

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

New Brazilian Code Of Civil Procedure

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

A Reforma Da Leide Arbitragem (Lei N.13.129/2015)

Brazil Litigation

SM

Salusse Marangoni Parente Jabur

Desafios Da Advocacia Contenciosa

Brazil Litigation

LS

Levy & Salomao Advogados

Legislative Bill To Reform Labor Execution Proceeding Is Currently Pending At The Senate

Brazil Employment

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

New Brazilian Code Of Civil Procedure

Brazil Litigation

CP

Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados

Considerações Sobre A Prova Testemunhal No Novo Código De Processo Civil

Brazil Litigation

LI

Lobo & Ibeas

Análise Comparada Entre A Ação Monitória No Código De Processo Civil De 1973 E No Novo Código De Processo Civil

Brazil Litigation

LI

Lobo & Ibeas

Taxpayer On REFIS (Federal Tax Recuperation Program) Should Not Pay Attorney Fees

Brazil Litigation

RP

Rödl & Partner

The Brazilian Code Of Civil Procedure And Its Impact On IP Litigation

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

The Brazilian Superior Court Of Justice Confirmed That 10% Penalty Over The Debt Applies To Arbitral Awards

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

Amicable Conflict Resolution

Brazil Litigation

MM

Machado Meyer

Adjustment Of Sums Due Before The Labor Courts

Brazil Employment

LR

Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados

See more

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More