Brazil: Litigation, Mediation & Arbitration

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Alerta de Julgamento: STJ julgará inclusão do IPI não recuperável em base de PIS/COFINS

STJ decidirá em 8 de outubro se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo...

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Brasília Em Pauta - Edição Nº 212

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STJ decide que cláusula arbitral em estatuto de associação é válida

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Alerta de afetação: STJ irá julgar possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/Cofins

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STF reconhece repercussão geral em discussão sobre coparticipação

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Alerta de Julgamento: STF julgará limites das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias

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STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes

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Vergleichender Leitfaden Zur Internationalen Schiedsgerichtsbarkeit

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