Brazil: Litigation, Mediation & Arbitration

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STJ julgará inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo de PIS/COFINS

Tema 1373 definirá se o imposto pode compor a base de créditos no regime não cumulativo, com efeitos para todos os contribuintes.

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STJ define critérios para uso de medidas atípicas em cobranças

Tribunal consolidou os parâmetros para o uso de meios executivos atípicos na cobrança de dívidas, como apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio de cartões

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Brasília Em Pauta - Edição Nº 224

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At a plenary session held on November, 5 2025, Brazil's Federal Court of Accounts (TCU) approved amendments to Normative Instruction No. 91/2022 (IN 91/2022)...

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Brasília em Pauta - Edição Nº 222

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Alerta de Julgamento: STJ julgará inclusão do IPI não recuperável em base de PIS/COFINS

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