Brazil: Litigation, Mediation & Arbitration

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STJ define critérios para uso de medidas atípicas em cobranças

Tribunal consolidou os parâmetros para o uso de meios executivos atípicos na cobrança de dívidas, como apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio de cartões

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Brasília Em Pauta - Edição Nº 224

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

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TCU Establishes New Rules For Consensual Dispute Resolution Mechanisms

At a plenary session held on November, 5 2025, Brazil's Federal Court of Accounts (TCU) approved amendments to Normative Instruction No. 91/2022 (IN 91/2022)...

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