Brazil: Litigation, Mediation & Arbitration

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STJ Edita Emenda Regimental N.º 53/2026
O Superior Tribunal de Justiça implementou mudanças significativas em seu Regimento Interno através da Emenda Regimental nº 53/2026, estabelecendo novos requisitos procedimentais que impactam diretamente a prática forense. As alterações abrangem desde a obrigatoriedade de resumos estruturados em petições até modificações substanciais nos procedimentos de julgamento virtual e recursos repetitivos, redefinindo competências entre órgãos
Brazil Litigation
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Mayer Brown
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