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Bets e geolocalização de dados

À medida que se aproxima o prazo previsto na Resolução CD/ANPD 19/2024 para que agentes de tratamento de dados pessoais regularizem seus contratos envolvendo transferência internacional...

KL

Koury Lopes Advogados

CVM cria FÁCIL, regime que descomplica o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 03 de julho de 2025, as Resoluções CVM n.º 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagem.

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Mayer Brown

CVM cria Regime Fácil para incluir companhias de menor porte no mercado de capitais

Novas resoluções da Comissão de Valores Mobiliários prometem simplificar exigências e ampliar o acesso de empresas menores ao mercado de capitais; confira a entrada em vigor...

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Introduces New Rules On Acquired Distinctiveness In Trademark Registration

Acquired Distinctiveness Will Be Recognized by the Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) Starting November 28, 2025: A New Regulatory Framework for the Registration of Marks Lacking Inherent Distinctiveness

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Venturini IP

Brazil's Superior Court Of Justice Reaffirms Joint And Several Liability For Corporate Groups

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Mayer Brown

Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

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PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

MB

Mayer Brown

STF e STJ: confira agenda de julgamentos de temas tributários

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Koury Lopes Advogados

Vergleichsleitfaden Für Fusionen Und Übernahmen

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Veirano Advogados

Agentes de IA: qual o caminho para mitigar riscos na era da autonomia tecnológica?

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Direito Tributário em Destaque | Especial Reforma Tributária – Créditos na Transição

MB

Mayer Brown

Novas Regras para Homologação e Operação dos Sistemas Free Flow nas Rodovias Brasileiras

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Aproveitamento fiscal do ágio em M&A é tema de curso com sócios do KLA

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Koury Lopes Advogados

Carecode Launches AI To Replace Healthcare Call Centers In Brazil

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Goodmans LLP

MMA Opens Public Consultation On Regulation Of The National Policy On Payment For Environmental Services

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Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

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How The US Rollback On D&I Filters Out Beyond Its Shores (Video)

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Brazil's National REDD+ Commission Approves Resolution On Safeguards In Public Lands And Collective Territories

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Tax Law Highlights ICMS Agreement 109/2024: New Credit Transfer Rules And Their Tax Implications (Video)

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Marco Civil da Internet: STF analisa constitucionalidade do artigo 19 (Video)

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Panama Residency By Investment – GOLDEN Visa Panama – Citizenship By Investment (Video)

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