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Receita Federal divulga termo para exclusão do IPI não recuperável dos créditos de PIS e Cofins

Receita esclarece marco temporal para aplicação da nova regra e reforça entendimento sobre o tratamento do IPI; entenda o caso

KL

Koury Lopes Advogados

Rio De Janeiro State Regulates Energy Compensation Due In Certain Independent Electricity Generation Projects

On June 27, 2025, Rio de Janeiro Governor enacted Decree No. 49,703 (the "Decree"), establishing compliance procedures for the obligations described in Rio de Janeiro State Law No. 10,456/2024...

MB

Mayer Brown

Bets e geolocalização de dados

À medida que se aproxima o prazo previsto na Resolução CD/ANPD 19/2024 para que agentes de tratamento de dados pessoais regularizem seus contratos envolvendo transferência internacional...

KL

Koury Lopes Advogados

CVM cria FÁCIL, regime que descomplica o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 03 de julho de 2025, as Resoluções CVM n.º 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagem.

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

CVM cria Regime Fácil para incluir companhias de menor porte no mercado de capitais

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Introduces New Rules On Acquired Distinctiveness In Trademark Registration

VI

Venturini IP

Brazil's Superior Court Of Justice Reaffirms Joint And Several Liability For Corporate Groups

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

MB

Mayer Brown

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

MB

Mayer Brown

STF e STJ: confira agenda de julgamentos de temas tributários

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Koury Lopes Advogados

Vergleichsleitfaden Für Fusionen Und Übernahmen

Brazil Commercial

VA

Veirano Advogados

Agentes de IA: qual o caminho para mitigar riscos na era da autonomia tecnológica?

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Direito Tributário em Destaque | Especial Reforma Tributária – Créditos na Transição

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Nova tabela de retribuições do INPI entrará em vigor em agosto

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Koury Lopes Advogados

How The US Rollback On D&I Filters Out Beyond Its Shores (Video)

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Ius Laboris

Artigo no JOTA propõe novo olhar sobre economia circular e cadeia da reciclagem

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Koury Lopes Advogados

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Koury Lopes Advogados

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Tax Law Highlights | Provisional Measure No. 1,227/2024 And Law No. 14,789/2023 (Taxation Of Investment Subsidies) (Video)

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