Brasília em Pauta - Edição Nº 252

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 07/09/2026 a 11/09/2026.

Administrativo

• REsp 2.005.469 (STJ): recurso especial que visa discutir (i) a possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; e (ii) o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.
• ADPF 1183 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da Instrução Normativa n.º 91/2022, do Tribunal de Contas da União, que "institui (...) procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal".

Anticorrupção e Compliance 

• TC 032.370/2023-7 (TCU): tomada de Contas Especial instaurada para apurar prejuízo decorrente de investimento em fundo de participação voltado ao setor de óleo e gás.

Civil

• REsp 1.894.973 (STJ): recurso especial que visa discutir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos.

Consumidor

• REsp 1.963.770 (STJ): recurso especial que visa discutir as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
• REsp 2.226.097 (STJ): recurso especial que visa discutir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.

Energia e Infraestrutura

• TC 020.858/2023-0 (TCU): relatório de Acompanhamento da estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).
• TC 021.537/2025-9 (TCU): acompanhamento da prorrogação dos contratos de concessão das distribuidoras Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. e Enel Distribuição Rio.

Tributário e Financeiro

• REsp 2.123.904 (STJ): recurso especial que visa discutir a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos.
• REsp 2.177.940 (STJ): recurso especial que visa discutir se a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
• REsp 2.238.885 (STJ): recurso especial que visa discutir se, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público (art. 15, § 1º, III, "e", introduzido pela Lei n.º 12.973/2014; e art. 20, I, com redação dada pela Lei Complementar n.º 167/2019, da Lei n.º 9.249/1995).
• RE 835.818 (STF): recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
• RE 1.495.108 (STF): recurso extraordinário que discute se a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para sociedade empresária cuja atividade preponderante seja imobiliária.
• ADI 7.918 (STF): ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 15 da Lei n.º 9.440/2024, do Estado de Alagoas, que revogou expressamente o inciso VI do §2º do art. 1º da Lei Estadual n.º 5.981/1997, dispositivo que instituía o denominado ICMS-Verde, mecanismo de repasse de receitas do ICMS aos municípios vinculado ao cumprimento de critérios de conservação ambiental.