Brazil: Tax

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LC nº 227/2026: 2ª etapa de regulamentação da reforma tributária

Publicada em janeiro de 2026, a LC 227/2026 avança na reforma tributária do consumo, regulamenta o IBS, trata do ITCMD, do processo administrativo e da transição do ICMS

KL

Koury Lopes Advogados

LC 224/2025: Reduction Of Tax Incentives And Tax Impacts

On December 26, 2025, Complementary Law (LC) No. 224/2025 was enacted, regulated by Decree No. 12,808/2025, Ordinance No. 3,278/2025, and RFB Normative Instruction No. 2,305/2025.

KL

Koury Lopes Advogados

The "Sister" Of The "Thesis Of The Century" On The STF's Docket

In February 2026, the Brazilian Supreme Federal Court (STF) will hear Theme 118, which discusses whether the ISS should be included in the PIS/COFINS tax base.

KL

Koury Lopes Advogados

Nova Tributação De Dividendos É Tema De Artigo No Conjur

Advogado do KLA examina a nova tributação de dividendos, seus conflitos com a legislação societária e os principais questionamentos constitucionais em debate no STF...

KL

Koury Lopes Advogados

LC 224/2025: Corte De Benefícios Fiscais E Impactos Tributários

KL

Koury Lopes Advogados

A Irmã Da Tese Do Século Na Pauta De Julgamento Do STF

KL

Koury Lopes Advogados

Imposto De Renda 2026: Atenção Às Declarações De Capitais No Exterior

KL

Koury Lopes Advogados

OECD Pillar Two Side-by-Side System And New Safe Harbors

MB

Mayer Brown

Lei nº 15.270/2025: tributação de dividendos e controvérsias

KL

Koury Lopes Advogados

STF julgará inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS

KL

Koury Lopes Advogados

STF julgará a tributação, pelo PIS/COFINS, dos créditos presumidos de ICMS

KL

Koury Lopes Advogados

Complementary Law No. 224/2025 – Reduction Of Tax Incentives

MB

Mayer Brown

Joint Normative Act (Ato Conjunto) RFB/CGIBS No. 1/2025: The Brazilian Federal Revenue Service (RFB) And The IBS Management Committee (CGIBS) Set Forth The Ancillary (Compliance) Obligations Required For The Provision Of Information For The Assessment Of IBS And CBS In 2026

MB

Mayer Brown

State Law No. 11,071/2025 Changes The Rules For The Temporary Budget Fund Of The State Of Rio De Janeiro

MB

Mayer Brown

Licença-maternidade e paternidade: prazos atualizados e o que pode mudar

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From São Paulo To Washington: Why Brazil's Latest Crackdown Matters Under Justice Department's New White Collar Focus

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State Law No. 11,071/2025 Changes The Rules For The Temporary Budget Fund Of The State Of Rio De Janeiro

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Brazil Announces First Major IP Fee Revision Since 2012

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RNA, Technology and IP Attorneys

Opinião: Arbitragem se torna mecanismo indispensável em contratos de infraestrutura

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Implications Of The Newly Introduced Brazilian 10% WHT On Outbound Dividends

Beginning in 2026, cross-border dividend payments from Brazil may become subject to a newly enacted 10% withholding income tax (WHT).

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Implementação de APA/MAP e ajustes compensatórios são debatidos com clientes (Video)

O KLA realizou o último evento deste ano sobre preços de transferência, abordando ajustes compensatórios, valoração aduaneira e desafios de acordos com os EUA; confira e-book...

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Alerta de Pauta: STF julgará tributação de controlada no exterior

Supremo julgará em novembro se lucros de controladas e coligadas em países com tratado de bitributação podem ser tributados no Brasil pelo IRPJ e pela CSLL.

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STF Julgará Tributação De Controladas E Coligadas No Exterior

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Sócios de Tributário participam de livro sobre sistemas tributários brasileiro e alemão

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Update On Developments Dutch Qualification Brazilian 'Interest On Net Equity'

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LC 224/2025: Corte De Benefícios Fiscais E Impactos Tributários

Entenda a LC nº 224/2025: quais benefícios fiscais sofrem corte linear, tributos afetados, novos parâmetros de tributação, vigência e principais pontos passíveis de questionamento judicial...

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Tax News Alert | Brazil – Law 15,270/2025: Dividend Withholding Tax Returns In 2026

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Enactment Of Law No. 15,270/2025, Which Establishes Dividend Taxation, Expands The Exemption Threshold, And Introduces A Minimum Tax On High Incomes

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Dando continuidade à série de encontros sobre a Reforma Tributária, o time de Direito Tributário do KLA promoverá uma discussão sobre o novo marco das operações...

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The new proposal foresees conditional exemptions and imposes a Minimum Income Tax for high incomes, but raises doubts about its complexity...

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The Group of 20 (G20) countries is exploring plans for a global minimum wealth tax that would apply to the world's 3,000 billionaires.

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The amortization of goodwill paid for the acquisition of equity interest in a Brazilian target company stands out as the most relevant tax incentive when speaking of M&A transactions in Brazil.

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RERCT Brazil 2016: Interview With International Tax Lawyer Specialist - Prof. Dr. Bata Simoes (Video Content)

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