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Editais da Receita tratam de transações tributárias para PIS/Cofins e outros

Stock options, PLR e previdência privada também são abordados em editais da Receita e da Procuradoria da Fazenda; prazo de adesão é 29 de dezembro

KL

Koury Lopes Advogados

National Treasury Issues Favorable Opinion To Taxpayers With Respect To Workers' Food Program

The opinion acknowledges that decree-based limitations on the PAT (Worker's Food Program) should not prevail; the law guarantees companies the right to a tax deduction...

KL

Koury Lopes Advogados

Procuradoria da Fazenda edita parecer sobre Programa de Alimentação do Trabalhador

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 20 de agosto, o Parecer SEI 1506/2024/MF, em que reconhece que não devem prevalecer as limitações impostas pelo Decreto...

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Koury Lopes Advogados

Editais trazem novas regras para regularização de débitos tributários

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal publicaram editais do Programa de Transação Integral...

KL

Koury Lopes Advogados

Evento debate impactos da não cumulatividade plena na Reforma Tributária (Video)

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Supreme Court Recognizes General Repercussion On 30% Cap For Tax Loss Offset

KL

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STF reconhece repercussão geral sobre trava de 30% em prejuízo fiscal

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Tax Law Highlights - Impact Of The Tax Reform On Administrative And Judicial Litigation: Jurisdiction And Related Issues

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Evento debate novos mecanismos de arrecadação com foco no Split Payment

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Pilar 2: evento aborda controles de IR diferido e atributos pré-GloBE

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Receita Federal simplifica compensação de créditos previdenciários

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Depósitos judiciais: entenda as novas regras de correção monetária a partir de 2026

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Federal Revenue Service Publishes New Notices With Simplified Conditions For Settling Tax Debts

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Receita Federal publica novos editais com condições facilitadas para quitação de débitos tributários

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Brazil Announces First Major IP Fee Revision Since 2012

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Preliminary Tender Notice Published For The Bidding Of Uncontracted Areas Of The Mero, Tupi, And Atapu Shared Reservoirs

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Supreme Court Acknowledges Geberal Repercussion In Case Concerning Empolyee Cost-sharning

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Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

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MP 1,307: Use Of Renewable Energy And Tax Benefits For Service Providers And Exporters In ZPEs

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Supremo julgará, de 6 a 13 de junho, se os lucros de controladas e coligadas localizadas em países com tratado para evitar a bitributação podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL no Brasil...

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STF julgará tributação de empresa controlada no exterior

Supremo irá decidir em fevereiro se os lucros de controladas e coligadas localizadas em países com tratado para evitar a bitributação podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL no Brasil...

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Among the latest news from the courts on tax matters is the STF's decision to begin analyzing the general repercussion of ICMS in transfers.

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