South America: Consumer Protection

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Consumer protection law thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics that involve consumer protection regulations and the developing law surrounding them from specialists working in this area.
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Regras Sanitárias De Alimentos Em SP Ganham Atualização Com Nova Portaria
A Portaria CVS nº 3/2026 moderniza as regras sanitárias para estabelecimentos alimentícios em São Paulo, substituindo legislação de 2013. Quais são as principais mudanças que podem gerar custos adicionais e exigir adaptações estruturais em bares, restaurantes, padarias e mercados? Como essas novas exigências afetam desde a climatização até o delivery e a capacitação de equipes?
Brazil Consumer
KL
KLA Advogados
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Greenwashing In The Carbon Market Receives First Conviction In Brazil
A São Paulo court has issued a landmark ruling ordering a company to pay BRL 5 million in damages for insufficient environmental disclosure regarding voluntary carbon credits. The decision addresses how companies communicate sustainability initiatives to consumers, focusing on the adequacy of information provided about emissions calculations, credit traceability, and the connection between payments and emission-reduction projects.
Brazil Consumer
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KLA Advogados
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Greenwashing no mercado de carbono tem primeira condenação no Brasil
A 6ª Vara Cível de São Paulo condenou uma empresa a R$ 5 milhões por danos morais coletivos devido à comunicação ambiental insuficiente sobre créditos de carbono voluntários. O tribunal considerou que o uso de expressões genéricas como "compensação" e "neutralização", sem metodologia clara de cálculo, rastreabilidade dos créditos ou vínculo entre valores pagos e projetos específicos, configura publicidade enganosa
Brazil Consumer
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KLA Advogados
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Lei do Chocolate: o que muda para a indústria alimentícia
O Senado Federal aprovou em abril de 2026 o Projeto de Lei 1.769/2019, conhecido como "Lei do Chocolate", que estabelece novos padrões para a indústria de chocolates no Brasil. A nova legislação eleva significativamente o teor mínimo de cacau necessário para que um produto seja denominado "chocolate", passando de 25% para 35% de sólidos totais de cacau, além de criar novas categorias de produtos e impor regras mais rigorosas de rotulagem frontal obrigatória.
Brazil Consumer
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Consumer Law

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Modificación Al Acuerdo Por El Que Se Determinan Los Aditivos Y Coadyuvantes En Alimentos, Bebidas Y Suplementos Alimenticios, Su Uso Y Disposiciones Sanitarias
México prohíbe el uso del colorante Eritrosina (Rojo 3 FD&C) en alimentos, bebidas y suplementos alimenticios a partir de mayo de 2026. Los fabricantes disponen de 24 meses para reformular productos que contengan este aditivo y agotar existencias, afectando categorías como helados, lácteos saborizados, bebidas no alcohólicas, productos de panificación y licores.
Mexico Healthcare
GT
Greenberg Traurig, LLP
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Regras Sanitárias De Alimentos Em SP Ganham Atualização Com Nova Portaria
A Portaria CVS nº 3/2026 moderniza as regras sanitárias para estabelecimentos alimentícios em São Paulo, substituindo legislação de 2013. Quais são as principais mudanças que podem gerar custos adicionais e exigir adaptações estruturais em bares, restaurantes, padarias e mercados? Como essas novas exigências afetam desde a climatização até o delivery e a capacitação de equipes?
Brazil Consumer
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KLA Advogados
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Greenwashing In The Carbon Market Receives First Conviction In Brazil
A São Paulo court has issued a landmark ruling ordering a company to pay BRL 5 million in damages for insufficient environmental disclosure regarding voluntary carbon credits. The decision addresses how companies communicate sustainability initiatives to consumers, focusing on the adequacy of information provided about emissions calculations, credit traceability, and the connection between payments and emission-reduction projects.
Brazil Consumer
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Dodd-Frank, Consumer Protection Act

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Education

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ANPD Opens Reporting Channel For The Digital ECA
The Brazilian Data Protection Agency (ANPD) has established a new reporting channel specifically designed to receive complaints about violations of the Digital Statute for Children and Adolescents (Digital ECA). This regulatory mechanism enables the identification of non-compliance patterns in digital platforms, including failures in age verification, inadequate parental controls, and disproportionate data collection affecting minors.
Brazil Privacy
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Licks Attorneys
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CONAR Publishes New Edition Of The Digital Influencer Marketing And Advertising Guide
Brazil's advertising self-regulation body CONAR has released comprehensive new guidelines governing digital influencer marketing, significantly expanding the definition of influencer advertising and establishing stricter transparency requirements. The updated framework addresses emerging challenges including AI-generated content, child participation protocols, and the distinction between organic and commercial social media posts.
Brazil Media & IT
GA
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
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