Brasília Em Pauta - Edição Nº 242

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 01/06/2026 a 05/06/2026.

Civil

• RE 1.141.156 (STF): recurso extraordinário que visa definir se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.

Energia e Infraestrutura

• PLP 11/2026 (Câmara dos Deputados): projeto de lei complementar que dispõe sobre regras para renúncias de receita, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
• TC 024.132/2025-0 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha leilão para a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, abrangendo, em dez lotes e quatro sublotes, obras nos estados da Bahia, Sergipe, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais Paraná, Santa Catarina, Ceará e São Paulo.
• TC 039.750/2023-0  (TCU): acompanhamento dos processos de outorga de radiodifusão, nas modalidades educativa e comercial.
• TC 009.911/2026-0 (TCU): referendo de medida cautelar em Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a adoção de medidas acautelatórias diante de achados feitos em auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União, sobre a efetividade da comercialização dos créditos de descarbonização (Cbios) para atingimento dos objetivos da Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio).
• TC 011.152/2025-7 (TCU): auditoria operacional para avaliação da efetividade da política pública voltada ao desenvolvimento do setor hidroviário brasileiro.
• TC 014.062/2025-9 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha a concessão dos serviços de operação e manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf).

Tributário e Financeiro

• TC 004.658/2026-4 (TCU): processo administrativo sobre proposta de resolução que dispõe sobre a homologação das metodologias e o cálculo das alíquotas de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e respectivos redutores, pelo Tribunal de Contas da União.