Brazil: Energy Law

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Energy law and electricity regulation thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics that involve accounting and audit law from specialists working in this area every day. Content covering topics such as Chemicals, Energy Law, Mining, Oil, Gas and Electricity, Renewables and Utilities.

MP 1,307: Use Of Renewable Energy And Tax Benefits For Service Providers And Exporters In ZPEs

On July 21, 2025, Provisional Measure No. 1,307/2025 ("MP") was published in the Federal Official Gazette, amending Law No. 11,508/2007, which provides for the tax, foreign exchange and administrative regime of Brazilian Export Processing Zones ("EPZs").

MB

Mayer Brown

Key Takeaways: Powering The Future: Data Centers At The Crossroads Of Infrastructure, Energy & Privacy

World Law Group recently hosted a virtual session, Powering the Future with Data Centers, with guest speaker Roberto Miranda de Lima, Founder and CEO of Arch Capital.

WL

World Law Group

Provisional Measure Limits The CDE Budget And Creates Rebalancing Mechanism

On July 11, 2025, the Brazilian government published Provisional Measure No. 1,304/2025 (MP), introducing significant changes to the Brazilian energy sector. Below, we highlight the main points proposed in the MP.

MB

Mayer Brown

Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

As emissões de dívidas sustentáveis por empresas brasileiras nos mercados doméstico e internacional têm aumentado substancialmente.

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Capital Markets Insight: The Brazilian Sustainable Debt Market – A Cross-Border Regulatory Perspective

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Rio De Janeiro State Regulates Energy Compensation Due In Certain Independent Electricity Generation Projects

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 201

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 200

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

Brazil Government

MB

Mayer Brown

IMO Approves New Regulatory Package To Decarbonize International Maritime Transport

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 196

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

MB

Mayer Brown

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

MB

Mayer Brown

Receita Federal publica novos editais com condições facilitadas para quitação de débitos tributários

KL

Koury Lopes Advogados

Mining Comparative Guide

Martins, Abreu Sodré, Basile e Menezes - MSBM

Provisional Measure Limits The CDE Budget And Creates Rebalancing Mechanism

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 194

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

MB

Mayer Brown

Déficit hídrico é tema de debate no Infra Nordeste GRI

O sócio do KLA Roberto Lambauer mediará mesa-redonda em evento do GRI Club sobre o reúso e a dessalinização como novas alternativas para solucionar o déficit hídrico

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 193

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

MB

Mayer Brown

Brazil Energy Journal | Offshore Power Generation Law

Brazil has taken a strategic step in regulating the exploration of offshore energy potential with the recent Law No. 15,097/2025. This new framework establishes guidelines for granting concessions and authorizations...

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 192

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 191

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 190

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 188

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 187

MB

Mayer Brown

Novo capítulo na Petrobras se inicia com nova lei e com eólicas offshore

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 186

MB

Mayer Brown

Aneel Inicia Consulta Pública Para Regulamentação de Armazenamento de Energia No Brasil

MB

Mayer Brown

Lei que institui o mercado regulado de carbono no Brasil é sancionada

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 185

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 186

Solicitação de solução consensual referente a controvérsias enfrentadas em contrato de concessão de serviço público...

MB

Mayer Brown

Aneel Inicia Consulta Pública Para Regulamentação de Armazenamento de Energia No Brasil

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na última Reunião Pública Ordinária de 2024, realizada no dia 10 de dezembro...

MB

Mayer Brown

Lei que institui o mercado regulado de carbono no Brasil é sancionada

Legislação institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa e busca avançar na redução das emissões de gases

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 185

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 184

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 180

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU).

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 179

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).

MB

Mayer Brown

Ports & Maritime News | September 30 - October 6, 2024

The Ports & Maritime team has compiled the sector's main news for the week of September 30 – October 6 to keep you in the loop.

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Future Fuel Law Promoting Biofuels Signed Into Law

The Future Fuel Law promises to unlock R$ 260 billion in investments and reduce CO2 emissions by 705 million tons by 2037...

KL

Koury Lopes Advogados

Sancionada Lei Do Combustível Do Futuro Que Impulsiona Os Biocombustíveis

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Energy Journal – Fuel Of The Future Law

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 177

MB

Mayer Brown

Low-Carbon Hydrogen Development Program Sanctioned And Published

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 173

MB

Mayer Brown

Permanent Offer – Petrobras Exercises Its Preferential Right In Jaspe

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 172

MB

Mayer Brown

New Decree Regulating The Gas Law Published

MB

Mayer Brown

Tax Law Highlights | Energy Transition In Brazil (Video)

MB

Mayer Brown

Publicado Novo Decreto Regulamentador da Lei do Gás

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 171

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Ports And Maritime News

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Sócia De Imobiliário E Agronegócio Aborda Mercado De Carbono Em Artigo

Brazil Real Estate

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 169

MB

Mayer Brown

Permanent Offer: ANP Sets Strategic Calendar Of Geo-Economic Assessments For 2024/2025

MB

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