Brazil: Energy Law

Subscribe

Energy law and electricity regulation thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics that involve accounting and audit law from specialists working in this area every day. Content covering topics such as Chemicals, Energy Law, Mining, Oil, Gas and Electricity, Renewables and Utilities.

Rio De Janeiro State Regulates Energy Compensation Due In Certain Independent Electricity Generation Projects

On June 27, 2025, Rio de Janeiro Governor enacted Decree No. 49,703 (the "Decree"), establishing compliance procedures for the obligations described in Rio de Janeiro State Law No. 10,456/2024...

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 201

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 200

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

Brazil Government

MB

Mayer Brown

IMO Approves New Regulatory Package To Decarbonize International Maritime Transport

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 196

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 194

MB

Mayer Brown

Déficit hídrico é tema de debate no Infra Nordeste GRI

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 193

MB

Mayer Brown

Brazil Energy Journal | Offshore Power Generation Law

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 192

MB

Mayer Brown

Brazil's Superior Court Of Justice Reaffirms Joint And Several Liability For Corporate Groups

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

Mining Comparative Guide

Martins, Abreu Sodré, Basile e Menezes - MSBM

Dia do Meio Ambiente: o Direito como ferramenta do desenvolvimento sustentável

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

Agentes de IA: qual o caminho para mitigar riscos na era da autonomia tecnológica?

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

Second Medical Use Patents In Brazil

DG

Dennemeyer S.A.

Brasília Em Pauta – Edição Nº 191

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 190

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 188

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal...

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 187

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

MB

Mayer Brown

Novo capítulo na Petrobras se inicia com nova lei e com eólicas offshore

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 186

MB

Mayer Brown

Aneel Inicia Consulta Pública Para Regulamentação de Armazenamento de Energia No Brasil

MB

Mayer Brown

Lei que institui o mercado regulado de carbono no Brasil é sancionada

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 185

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 184

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 183

MB

Mayer Brown

A COP29 Sobre O Clima Começou No Azerbaijão; Confira Os Principais Pontos Em Discussão

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 181

Brazil Insurance

MB

Mayer Brown

ANP Approves Studies For Three New Pre-Salt Blocks

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 183

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).

MB

Mayer Brown

A COP29 Sobre O Clima Começou No Azerbaijão; Confira Os Principais Pontos Em Discussão

Encontro anual de países busca firmar compromissos internacionais para combater as mudanças climáticas; entre os principais temas em discussão estão o financiamento climático e a transição...

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 181

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Insurance

MB

Mayer Brown

ANP Approves Studies For Three New Pre-Salt Blocks

The Brazilian Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) approved the geo-economic studies relating to three Pre-Salt Blocks in the Santos Basin—Quartzo...

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 180

MB

Mayer Brown

Brazil Energy Journal – Fuel Of The Future Law

On October 09, 2024, Law No. 14.993/2024 (the Fuel of the Future Law) was published in the Official Gazette. The Fuel of the Future Law addresses several topics...

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 177

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal

MB

Mayer Brown

Low-Carbon Hydrogen Development Program Sanctioned And Published

The Brazilian Federal Government has enacted and published Law No. 14.990/2024, which establishes the Low-Carbon Hydrogen Development Program (PHBC)...

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 173

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

MB

Mayer Brown

Permanent Offer – Petrobras Exercises Its Preferential Right In Jaspe

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 172

MB

Mayer Brown

New Decree Regulating The Gas Law Published

MB

Mayer Brown

Tax Law Highlights | Energy Transition In Brazil (Video)

MB

Mayer Brown

Publicado Novo Decreto Regulamentador da Lei do Gás

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 171

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Ports And Maritime News

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Sócia De Imobiliário E Agronegócio Aborda Mercado De Carbono Em Artigo

Brazil Real Estate

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 169

MB

Mayer Brown

Permanent Offer: ANP Sets Strategic Calendar Of Geo-Economic Assessments For 2024/2025

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 168

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brazil Energy Journal - July 2024

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 164

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 161

Brazil Strategy

MB

Mayer Brown

New Resolution On Bidding Procedures Under Concession And Production Sharing Regimes

MB

Mayer Brown

See more

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More