COP30 evidencia debate sobre legislação e financiamento climático

Evento coloca Brasil no centro da agenda climática, sendo oportunidade para revisão de marcos legais, análise de riscos regulatórios e construção de soluções jurídicas para metas climáticas

O país chega à COP30, de 10 a 21 de novembro em Belém, com sua NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada, na sigla em inglês) revisada e mais ambiciosa, além de políticas públicas em curso. Entre os compromissos assumidos, estão:

• Redução de 48,4% das emissões até 2025 e 53,1% até 2030 (base 2005);
• Desmatamento ilegal zero até 2030;
• Neutralidade climática até 2050;
• Planos de adaptação em todos os níveis de governo; e
• Transição energética justa e expansão das fontes renováveis.

O governo brasileiro propõe uma COP voltada à implementação, e não apenas à negociação de metas. Para isso, foram definidos 6 eixos temáticos e 30 objetivos-chave. A plataforma Celeiro de Soluções já reúne centenas de iniciativas de mitigação e adaptação com potencial de escalabilidade.

No campo do financiamento, Brasil e Azerbaijão apresentaram um roadmap para mobilizar US$ 1,3 trilhão por ano até 2030, com foco em países em desenvolvimento. Entre as medidas propostas, estão:

• Reformas nos bancos multilaterais
• Expansão de instrumentos financeiros mistos (blended finance)
• Incentivos ao setor privado
• Fortalecimento de mecanismos de precificação de carbono
• Transparência nos fluxos financeiros

Além da articulação internacional, o Brasil deu início a uma série de instrumentos de financiamento climático:

• Tropical Forest Forever Fund (TFFF) – remuneração por conservação florestal
• Fundo Clima (BNDES) – apoio a projetos em mobilidade, energia e resíduos
• Taxonomia Sustentável Brasileira – critérios para investimentos verdes
• Mercado regulado de carbono – em fase de regulamentação
• Modelos híbridos de financiamento – integração de recursos públicos e privados

A questão climática impõe desafios e oportunidades. Na COP30, espera-se avanços em três frentes principais:

• Fortalecimento do multilateralismo e da governança climática, com maior protagonismo do terceiro setor como mobilizador e vetor de políticas públicas
• Medidas efetivas de financiamento climático, especialmente para países em desenvolvimento, com inovação e tecnologia e com meios de subsidiar as soluções baseadas na natureza
• Consolidação de uma agenda positiva para a transição energética, com metas claras e discurso transparente sobre o papel dos combustíveis fósseis

Para o Brasil, a COP30 pode representar uma oportunidade concreta de as empresas e a sociedade como um todo transformar compromissos em ações, especialmente no âmbito dos governos subnacionais, na formulação e na revisão de marcos legais, na análise de riscos regulatórios e na construção de soluções juridicamente viáveis para uma transição energética justa e eficaz.

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