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Article 04 Sep 2025 Evento debate impactos da não cumulatividade plena na Reforma Tributária (Video) Brazil Tax
Article 01 Sep 2025 Brazilian Supreme Court Recognizes General Repercussion On 30% Cap For Tax Loss Offset Brazil Tax
Article 29 Aug 2025 Prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial vai até 31 de agosto Brazil Employment
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Article 28 Aug 2025 Lei do Licenciamento Ambiental é sancionada com 63 vetos e MP aprova rito especial imediato para projetos estratégicos Brazil Environment
Article 27 Aug 2025 STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de RIF sem autorização judicial Brazil Criminal
Article 25 Aug 2025 STJ decide que cláusula arbitral em estatuto de associação é válida Brazil Litigation
Article 22 Aug 2025 Alerta de afetação: STJ irá julgar possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/Cofins Brazil Litigation
Article 20 Aug 2025 Supreme Court Acknowledges Geberal Repercussion In Case Concerning Empolyee Cost-sharning Brazil Employment
Article 20 Aug 2025 STF reconhece repercussão geral em discussão sobre coparticipação Brazil Litigation
Article 19 Aug 2025 Artigo do KLA no JOTA discute desafios regulatórios para setor das bets Brazil Privacy