ANEEL abre Tomada de Subsídios sobre experiências internacionais em valoração de custos e benefícios da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD)

Em 04/12/2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Tomada de Subsídios nº 23/2025 para colher contribuições sobre experiências internacionais de valoração de custos e benefícios da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), com foco na futura revisão da estrutura tarifária da referida modalidade de consumo de energia. O período de contribuição é de 04/12/2025 a 04/03/2026.

A TS tem como propósito a validação de experiências internacionais de interesse, estudadas pela GME Global¹, e da alternativa de abordagem regulatória, com foco em avaliar o real valor de recursos energéticos distribuídos para o sistema, reduzir subsídios cruzados e incentivar a integração eficiente desses recursos.

Na sequência, está prevista a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre as alternativas de valoração dos diferentes itens listados nas diretrizes definidas pelo CNPE, a ser submetida a Consulta Pública e a finalização do projeto em 2027, com a aprovação de regulação com mais de 12 meses do início de sua utilização, prevista para 2029.

A Tomada de Subsídios 23/2025 inaugura o rito formal para: i) validar experiências internacionais relevantes; ii) discutir alternativas regulatórias de implementação; e iii) pavimentar a Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Pontos de atenção para contribuições na TS 23/2025

A ANEEL estruturou perguntas-guia que abrangem: a) a adaptação das experiências internacionais ao contexto brasileiro; b) a eficiência da medição granular (tempo de uso, localização); c) mecanismos de transparência, reprodutibilidade e ciclos de revisão; d) incorporação de sinais temporais e locacionais; e) salvaguardas para o equilíbrio econômico-financeiro e para a alocação eficiente entre componentes tarifárias, evitando transferências indevidas e dupla contagem, entre outros aspectos.

Cronograma regulatório e rito procedimental

A Tomada de Subsídios ficará aberta por 90 dias, via formulário eletrônico. Após a sistematização das contribuições, a ANEEL realizará AIR abrangendo alternativas metodológicas e instrumentos de implementação, com Consulta Pública subsequente e conclusão do projeto regulatório em 2027, ou seja, com bastante antecedência em relação à entrada em vigor da nova regra tarifária, que ocorrerá em 2029.

Conclusão

Ao abrir a Tomada de Subsídios, a ANEEL reconhece a necessidade de consolidar metodologia nacional que: (i) quantifique com rigor benefícios sistêmicos e custos não recuperados; (ii) diferencie resultados por localização e período; e (iii) ofereça base técnica para eventuais ajustes tarifários ou mecanismos alternativos, preservando as regras de transição legais e a segurança jurídica dos investimentos já realizados.

Footnotes

1 Consultoria contratada no âmbito do programa Sistemas de Energia do Futuro, que faz parte da Cooperação Brasil-Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável, implementado pela GIZ (Agência Alemã de Cooperação Internacional).

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