Brazil: Government Contracts, Procurement & PPP

A B3 recebeu a listagem das cotas do Engeform Infra I FIP-IE, marcando a entrada do fundo no mercado de capitais brasileiro com foco em infraestrutura social. Em parceria com a Galapagos Capital, o fundo captou R$ 190 milhões e já detém 50% da PPP das Escolas de São Paulo, com mandato para investir em novas PPPs de educação, saúde e habitação.

On June 21, 2026, Statute #15,471 was published, resulting from Bill #2,583/20. The new statute established the National Health Strategy for the Health Economic-Industrial Complex (ENSCEIS in the Portuguese acronym). The term “established” is not technically accurate, since, in substance, the strategy had already been created in 2023 by Decree #11,715, which in turn merely consolidated pre-existing programs, such as the Productive Development Partnerships (PDPs) dating back to 2008.

A lei 15.471/26 instituiu a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS), conferindo status legal a políticas anteriormente baseadas apenas em atos infralegais. Embora represente avanços ao consolidar programas como as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), a nova legislação apresenta falhas de clareza, insegurança jurídica em disposições importantes e riscos de criar reservas de mercado que podem pos

A Portaria SDA/MAPA nº 1.578/2026 institui o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem (Sinfito), consolidando e padronizando as regras aplicáveis à certificação fitossanitária, ao trânsito de produtos vegetais e ao manejo de risco de pragas no Brasil. Com vigência a partir de outubro de 2026, a norma eleva o nível de organização, padronização e fiscalização dos requisitos já existentes, impactando

The National Institute of Metrology, Quality and Technology (Inmetro) launched Public Consultation No. 6/2026 on February 24, 2026, to discuss a new ordinance that will create a specific inspection regulation for e-commerce.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, …

Informativo traz atuação do TCU em projetos de infraestrutura e mobilidade urbana, tramitação de projeto de lei de concessões e norma da Agência Nacional das Águas...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

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