Brazil: Government Contracts, Procurement & PPP

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Brasília em Pauta - Edição Nº 235

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial proceedings at Brazil's highest courts and legislative activities in the National Congress. The briefing covers key cases spanning administrative law, civil procedure, constitutional challenges, public service disputes, and infrastructure projects scheduled for review between April 13-17, 2026.

Brazil Compliance

MB

Mayer Brown

Nova medida pública regula frete mínimo rodoviário; confira o e-book

A nova MP nº 1.343/2026 endurece a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário no Brasil, estabelecendo cadastro obrigatório de operações e bloqueio do CIOT quando valores estiverem abaixo do piso legal.

Brazil Transport

KL

KLA Advogados

MAPA institui Sinfito e unifica regras fitossanitárias

A Portaria SDA/MAPA nº 1.578/2026 institui o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem (Sinfito), consolidando e padronizando as regras aplicáveis à certificação fitossanitária, ao trânsito de produtos vegetais e ao manejo de risco de pragas no Brasil. Com vigência a partir de outubro de 2026, a norma eleva o nível de organização, padronização e fiscalização dos requisitos já existentes, impactando

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Inmetro Opens Public Consultation On E-commerce Inspection

The National Institute of Metrology, Quality and Technology (Inmetro) launched Public Consultation No. 6/2026 on February 24, 2026, to discuss a new ordinance that will create a specific inspection regulation for e-commerce.

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 227

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Portaria inaugura regime para aportes em PPPs e supre lacuna regulatória

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brazilian Government Regulates Federal Financial Contributions To Subnational PPPs Under The New PAC

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta - Edição Nº 219

MB

Mayer Brown

Concessão da Régis e abastecimento de água em MG são temas de newsletter

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Opinião: Arbitragem se torna mecanismo indispensável em contratos de infraestrutura

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 217

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 216

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 215

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 214

MB

Mayer Brown

Brazil Labor & Employment: Key Developments For Employers In 2026

Brazil Employment

MB

Mayer Brown

Rio De Janeiro Updates FOT Framework And Calculation Rules

MB

Mayer Brown

Preços de transferência em commodities é tema de mesa redonda no KLA (Video)

KL

KLA Advogados

Public Law And Infrastructure | Infrastructure Regulatory Trends In Brazil

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Garantias, capital e conflitos societários são tema da newsletter

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Lei altera compras de equipamentos para o SUS

Legislação publicada em 17/9 altera Nova Lei de Licitações e traz requisitos específicos para a aquisição de equipamentos e regras para compras...

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 213

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Turning The Wind: How Auren Energia Unlocked Portfolio Value Through Strategic Capital Allocation And Wind Assets Operational Excellence

Following over a decade of rapid expansion, Brazil's wind power sector is entering a new phase characterized by asset maturity, evolving operating models, and a reshaped supply chain.

AM

Alvarez & Marsal

Novas Regras para Homologação e Operação dos Sistemas Free Flow nas Rodovias Brasileiras

A Portaria Senatran nº 442/2025, publicada em 12 de junho de 2025, estabelece os procedimentos obrigatórios para homologação e interoperabilidade...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Portaria da CGU sobre programas de integridade é tema de artigo

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Concessões e serviços de drenagem: confira a newsletter de Direito Público

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 194

MB

Mayer Brown

Déficit hídrico é tema de debate no Infra Nordeste GRI

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 193

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 191

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Déficit hídrico é tema de debate no Infra Nordeste GRI

O sócio do KLA Roberto Lambauer mediará mesa-redonda em evento do GRI Club sobre o reúso e a dessalinização como novas alternativas para solucionar o déficit hídrico

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 193

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 191

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 188

MB

Mayer Brown

Opinião – A Inadequação Do Índice De Liquidez Geral No Setor De Saneamento Básico

O índice de liquidez geral (LG) mede a capacidade da empresa de adimplir obrigações no longo prazo. O referido índice considera a proporcionalidade existente entre os bens e

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Sócio de Direito Público aborda PPPs sociais em evento do GRI Club

O sócio Roberto Lambauer atuará como co-chair no painel "PPPs Sociais: Eficiência como Pilar Central para o Sucesso de Projetos?"

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 164

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal

MB

Mayer Brown

Business Opportunities In Brazilian Ports

Our team has prepared a summary on the main business opportunities in Brazilian ports.

Brazil Government

MB

Mayer Brown

TCU Aprimora Fiscalização De Concessões E Ppp Por Meio De Consultas Públicas

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Decreto 11.964/24 Regulamenta Os Critérios Para Enquadramento De Projetos Prioritários De Infraestrutura

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 144

Brazil Accounting

MB

Mayer Brown

Brazil's New Tax Rules For Infrastructure Investments

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 127

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Governo Cria Conselho De Combate À Corrupção; Confira Essa E Outras Notícias Na Newsletter De Compliance

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Governo Federal Divulga Medidas Para Estimular PPPs Estaduais E Municipais

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Lei Nº 8.666/93 Ganha Fôlego Até O Final Do Ano Para Adaptação À Nova Lei De Licitações

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Tribunal De Contas Da União Recomenda Modificação Ao Regime De Transição Da Nova Lei De Licitações

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 99

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Duties Of The Former Ministry Of Infrastructure Are Transferred To Two New Ministries.

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Lançamento Da Plataforma De Compras Públicas Para Inovação – CPIN

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 95

Brazil Government

MB

Mayer Brown

New Regulations On Offshore Power Generation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 90

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

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