A sócia de Direito Imobiliário do KLA Luanda Backheuser defendeu, em entrevista ao JOTA, a criação de um órgão regulador para reduzir a burocracia na aquisição de terras por estrangeiros no Brasil. A advogada analisa como a insegurança jurídica impacta a entrada de investimentos no setor agrário e a necessidade de um marco regulatório mais eficiente.
Até 2010, a legislação que regula a compra de terras rurais por estrangeiros era aplicada de maneira flexível, e permitia a entrada de empresas internacionais no mercado brasileiro. “Os investidores estrangeiros constituíam empresas brasileiras, o que facilitava a operação dos negócios”, explica Backheuser na reportagem.
No entanto, uma reinterpretação da Advocacia-Geral da União (AGU) impôs novas restrições, travando aquisições e exigindo que investidores estrangeiros buscassem sócios nacionais com participação majoritária.
Segundo Backheuser, o atual modelo transfere decisões ao Congresso Nacional e depende da fiscalização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que enfrenta limitações técnicas. “A lei atual é ruim. Ela transfere decisões para o Congresso, o que inviabiliza um fluxo regulatório eficiente”, destaca a especialista. Em comparação com países como Estados Unidos, França e Austrália, o Brasil apresenta entraves burocráticos que dificultam a previsibilidade para investidores.
A escassez de capital qualificado abre brechas para a compra de terras por grupos envolvidos em atividades ilegais, e amplia a atuação do crime organizado, como acontece na região amazônica. Ao mesmo tempo, a burocracia impõe barreiras ao financiamento climático no Brasil, afastando fundos internacionais no mercado de créditos de carbono.
Para resolver esse impasse, especialistas propõem a criação de um órgão regulador similar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com autonomia para avaliar aquisições de terras por estrangeiros. A ideia é que esse “Cade de terras rurais” possua competência técnica para decidir sobre investimentos no setor agrário de forma ágil e transparente.
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“A insegurança jurídica no Brasil impossibilita responder a perguntas simples de investidores, como qual o procedimento para aquisição e quanto tempo levaria”, conclui Luanda Backheuser.
