Brazil: Corporate and Company Law

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State Law No. 11,071/2025 Changes The Rules For The Temporary Budget Fund Of The State Of Rio De Janeiro

On December 23, 2025, the State of Rio de Janeiro published State Law No. 11,071/2025 (the "Law"), amending Law No. 8,645/2019 that created the Temporary Budget Fund (FOT).

MB

Mayer Brown

Câmara aprova projeto que pune devedores contumazes de impostos

Proposta Legislativa prevê sanções a quem deixar de pagar tributos de forma reiterada, gerando reflexos penais e fiscais.

KL

Koury Lopes Advogados

Artigo do KLA no guia ILN aborda a constituição de empresas no Brasil

O material, assinado pelo time de Societário do KLA, traz comparativos entre Limitada e S.A e reflete sobre as mudanças que vêm transformando o cenário corporativo brasileiro...

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Efeitos Do Imposto De Renda Mínimo São Temas De Evento Do KLA (Video)

Evento da área de Direito Tributário do KLA no dia 25 de novembro abordou o recém-aprovado PL 1087; confira e-book...

KL

Koury Lopes Advogados

Alerta de Pauta: STJ julgará PIS/COFINS no lucro presumido

KL

Koury Lopes Advogados

Implications Of The Newly Introduced Brazilian 10% WHT On Outbound Dividends

KL

Koury Lopes Advogados

Permanent Offer Under Production Sharing OPP A New Cycle May Be Initiated Upon Expression Of Interest From Registered Companies

MB

Mayer Brown

Five Pre-Salt Blocks Awarded In The 3rd Third Cycle Of The Permanent Production Sharing Offer

MB

Mayer Brown

Alerta de Pauta: STJ julgará JCP retroativo e PIS/Cofins no lucro presumido

KL

Koury Lopes Advogados

STF julgará ITBI na integralização de capital social de empresas

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Artigo Do KLA No Conjur Analisa Divergências Sobre ITBI Em Holdings

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Alerta de Julgamento: STJ julgará inclusão do IPI não recuperável em base de PIS/COFINS

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Lei altera compras de equipamentos para o SUS

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Sustainable Taxonomy Is Approved

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

State Of Rio De Janeiro Implements Special Program For Repayment Of Tax Debts In Installments

MB

Mayer Brown

Enactment Of Law No. 15,270/2025, Which Establishes Dividend Taxation, Expands The Exemption Threshold, And Introduces A Minimum Tax On High Incomes

MB

Mayer Brown

Opinião: Arbitragem se torna mecanismo indispensável em contratos de infraestrutura

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Reforma tributária: prazo até 31/12 para reduzir tributos na locação

KL

Koury Lopes Advogados

Inteligência artificial Soberana: promessas e desafios para o Brasil

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 210

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Project Finance Comparative Guide

Project Finance Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries

MP

Moysés & Pires Sociedade de Advogados

National Treasury Issues Favorable Opinion To Taxpayers With Respect To Workers' Food Program

The opinion acknowledges that decree-based limitations on the PAT (Worker's Food Program) should not prevail; the law guarantees companies the right to a tax deduction...

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Supreme Court Recognizes General Repercussion On 30% Cap For Tax Loss Offset

The Court will assess whether the limitation can be waived in cases of merger, consolidation, spin-off, or company dissolution

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 209

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Turning The Wind: How Auren Energia Unlocked Portfolio Value Through Strategic Capital Allocation And Wind Assets Operational Excellence

AM

Alvarez & Marsal

KLA esteve na Conferência Europeia Anual da ILN em Bucareste

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Captação internacional de recursos é tema de evento no KLA

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Government Publishes BR Do Mar Program Regulation

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Capital Markets Insight: The Brazilian Sustainable Debt Market – A Cross-Border Regulatory Perspective

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

CVM cria FÁCIL, regime que descomplica o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brazil's Superior Court Of Justice Reaffirms Joint And Several Liability For Corporate Groups

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Capital Markets Insight: The Brazilian Sustainable Debt Market – A Cross-Border Regulatory Perspective

Sustainable debt issuances by Brazilian companies in both domestic and international markets have steadily increased. Abroad, the combined volume of green, social, and sustainability bonds issued by Brazilian corporates...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

CVM cria FÁCIL, regime que descomplica o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 03 de julho de 2025, as Resoluções CVM n.º 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagem.

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brazil's Superior Court Of Justice Reaffirms Joint And Several Liability For Corporate Groups

In a recent unanimous decision in Special Appeal No. 2209077/RS, Brazil's Superior Court of Justice ("STJ" or the "Court") reaffirmed the broad application of joint and several liability under Law No. 12,846/2013...

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Aproveitamento fiscal do ágio em M&A é tema de curso com sócios do KLA

KL

Koury Lopes Advogados

Nova tabela de retribuições do INPI entrará em vigor em agosto

Entre outras alterações, portaria do INPI traz reajuste médio de 24,1% nos valores, para recompor defasagem inflacionária acumulada desde o último reajuste, em 2012...

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Abre Consulta Pública para Discutir o Aprimoramento das Regras de Divulgação de Informações ao Mercado por Companhias Abertas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 13 de maio de 2025, o Edital de Consulta Pública SDM n.º 01/25 (Edital)...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 199

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 198

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Portaria da CGU sobre programas de integridade é tema de artigo

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

5th Auction Of Brazilian Government Oil: Tender Protocol And Draft Agreement

MB

Mayer Brown

Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

KL

Koury Lopes Advogados

TUPs May Contract Third Parties To Provide Port Services Or Lease Areas Within A Terminal

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Resolução CVM 225 entra em vigor com modernizações do Marco Legal das Garantias

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

LexisNexis Corporate Rescue And Insolvency: Case Alerter – January 2025

Brazil Insolvency

GC

Gatehouse Chambers

Admissão Tácita De Herdeiros Em Sociedade: Confira Newsletter De Direito Societário

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

Brazil Government

MB

Mayer Brown

STF discute afastamento de trava de 30% na extinção de empresa

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Órgão regulador nacional reduziria burocracia para compra de terras por estrangeiros, diz sócia

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Alerta Na Atualização Anual Do FRE 2025: O Anexo ASG Da B3

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Matters Before The TST In 2025: Decisions May Redefine Business Strategies

Brazil Employment

MB

Mayer Brown

Federal Government Publishes Decree Requiring The Adoption Of Integrity Programs In Public Bids And Contracts

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Artigo do KLA em guia do ILN explora o ambiente corporativo brasileiro

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Novo Manual De Diretrizes De Programa De Integridade Para Empresas Privadas Da Cgu

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

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Koury Lopes Advogados

Webinar: Mergers & Acquisitions – What To Look Out For From An Employment Perspective (Video)

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Ius Laboris

¡(H)Ola Compliance!: Bate Papo Com Sergio Moro (Video)

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Miller & Chevalier Chartered

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