- within Transport, Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences and Consumer Protection topic(s)
O STF retomou o julgamento da ADI 5161, que discute a constitucionalidade da multa aplicada às pessoas jurídicas que distribuam lucros, bonificações ou participações a sócios e administradores enquanto possuírem débitos perante a União.
Na sessão virtual realizada entre 19 e 26 de junho de 2026, formou-se maioria no sentido de que a multa é constitucional, mas somente pode ser aplicada quando o débito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, não tiver sua exigibilidade suspensa e não estiver garantido.
Apesar de o julgamento ter sido por maioria, todos os Ministros concordaram pela constitucionalidade da multa, tendo havido divergência apenas em relação aos termos da tese a ser firmada e as hipóteses de afastamento da multa. O caso aguarda ainda a proclamação do resultado e publicação do acórdão.
Com esse julgado, é importante que as empresas fiquem atentas à sua situação fiscal antes de formalizar a distribuição de dividendos e demais bonificações.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
[View Source]
