Brazil: Tax Authorities

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IPI fora do PIS/Cofins, DIFAL, 13º no aviso prévio e honorários: últimas decisões do STF e STJ

A 1ª Seção do STJ firmou entendimento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.373) de que o IPI não recuperável não integra a base de cálculo...

KL

Koury Lopes Advogados

IPI Excluded From PIS/Cofins, DIFAL, 13th Salary During Notice Period, And Attorneys’ Fees: Latest Rulings By The STF And STJ

The First Section of the Superior Court of Justice (STJ), ruling under the binding precedents procedure (Theme 1,373), held that non-recoverable IPI (Excise Tax)...

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 231

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STJ julgará incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS

Julgamento em rito de repetitivo poderá definir os efeitos da Lei 14.789/2023 sobre incentivos fiscais estaduais e trazer maior previsibilidade para empresas que utilizam esses benefícios...

KL

Koury Lopes Advogados

Serviços intragrupo: diretrizes da OCDE e critérios de remuneração

KL

Koury Lopes Advogados

Intra-group Services: OECD Guidelines And Remuneration Criteria

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Announces Package Of Measures To Curb Fuel Price Increases

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta - Edição Nº 229

MB

Mayer Brown

Decisões de STF e STJ sobre juros municipais e contribuições a terceiros são destaque da newsletter

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 228

MB

Mayer Brown

Tax Law Highlights | Cost Sharing Under The Tax Reform

MB

Mayer Brown

Taxpayers Set Aside Withholding Income Tax (IRRF) On Donations And Inheritances Of Fund Units

KL

Koury Lopes Advogados

STJ julgará cobrança do DIFAL entre contribuintes antes da LC 190/22

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 226

MB

Mayer Brown

Atualizações regulatórias: saúde, agronegócio, cosméticos e mais

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Professional Council Annual Fees: Pay Close Attention To Charges

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Stablecoin Regulation: What BCB Instruction No. 701/2026 Changes For The Market

KL

Koury Lopes Advogados

COP30: The Role Of The Private Sector

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

IBAMA Opens Public Consultation On Offshore Disposal Of Drilling Fluids And Cuttings

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

TAX REFORM: Complementary Law No. 227/2026

On January 14, 2026, Complementary Law 227 ("CL 227/2026" or the "Complementary Law") was published, containing the additional regulation of the Tax Reform on Consumption.

MB

Mayer Brown

TBU | Offset Of Taxes Paid Abroad By Controlled And Affiliated Companies – RFB Interpretative Declaratory Act No. 1/2026

On January 23, 2026, the Brazilian Federal Revenue Service published Interpretative Declaratory Act No. 1/2026, which addresses the use of taxes paid abroad by directly or indirectly controlled or affiliated entities, …

MB

Mayer Brown

Alerta de Julgamento: STJ julgará teto de 20 salários-mínimos nas contribuições a terceiros

Julgamento pode definir o alcance da base de cálculo das contribuições para entidades terceiras e gerar impactos relevantes para empresas com grande número de empregados segurados...

KL

Koury Lopes Advogados

No JOTA, sócio analisa critérios de benefícios fiscais no side-by-side da OCDE

Novo sistema side-by-side da OCDE pode afastar a tributação mínima no exterior para multinacionais brasileiras. Entenda a análise de Victor Polizelli no JOTA

KL

Koury Lopes Advogados

Bioinsumos no Brasil: a lei existe, a regulação ainda não

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

LC 224/2025: Reduction Of Tax Incentives And Tax Impacts

KL

Koury Lopes Advogados

The "Sister" Of The "Thesis Of The Century" On The STF's Docket

KL

Koury Lopes Advogados

Nova Tributação De Dividendos É Tema De Artigo No Conjur

KL

Koury Lopes Advogados

A Irmã Da Tese Do Século Na Pauta De Julgamento Do STF

KL

Koury Lopes Advogados

OECD Pillar Two Side-by-Side System And New Safe Harbors

MB

Mayer Brown

Lei nº 15.270/2025: tributação de dividendos e controvérsias

KL

Koury Lopes Advogados

STF julgará inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS

KL

Koury Lopes Advogados

STF julgará a tributação, pelo PIS/COFINS, dos créditos presumidos de ICMS

KL

Koury Lopes Advogados

Complementary Law No. 224/2025 – Reduction Of Tax Incentives

MB

Mayer Brown

Lei nº 15.270/2025: tributação de dividendos e controvérsias

A Lei nº 15.270/2025 institui IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais e já gera controvérsias jurídicas envolvendo irretroatividade, isonomia, Simples Nacional e ações no STF...

KL

Koury Lopes Advogados

STF julgará inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS

Entenda o histórico do julgamento, os argumentos dos contribuintes e os possíveis impactos, inclusive quanto à modulação de efeitos

KL

Koury Lopes Advogados

STF julgará a tributação, pelo PIS/COFINS, dos créditos presumidos de ICMS

Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que aproveitam benefício de créditos presumidos de ICMS.

KL

Koury Lopes Advogados

Complementary Law No. 224/2025 – Reduction Of Tax Incentives

On December 26, 2025, Complementary Law No. 224/2025 was published, establishing criteria for the granting, extension, and reduction of incentives and benefits of a tax...

MB

Mayer Brown

Joint Normative Act (Ato Conjunto) RFB/CGIBS No. 1/2025: The Brazilian Federal Revenue Service (RFB) And The IBS Management Committee (CGIBS) Set Forth The Ancillary (Compliance) Obligations Required For The Provision Of Information For The Assessment Of IBS And CBS In 2026

MB

Mayer Brown

Could The Exclusion Of IBS/CBS From The Base Of Legacy Taxes Be The "Cousin" Of The Century's Thesis?

As mentioned in our most recent blog article, the Tax Reform, although intended to create a simpler and more efficient system, has been surrounded by significant uncertainty.

KL

Koury Lopes Advogados

State Of Rio De Janeiro Implements Special Program For Repayment Of Tax Debts In Installments

On December 9, 2025, Decree No. 50.040/2025 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro ("DOERJ").

MB

Mayer Brown

Câmara aprova projeto que pune devedores contumazes de impostos

Proposta Legislativa prevê sanções a quem deixar de pagar tributos de forma reiterada, gerando reflexos penais e fiscais.

KL

Koury Lopes Advogados

Efeitos Do Imposto De Renda Mínimo São Temas De Evento Do KLA (Video)

Evento da área de Direito Tributário do KLA no dia 25 de novembro abordou o recém-aprovado PL 1087; confira e-book...

KL

Koury Lopes Advogados

Enactment Of Law No. 15,270/2025, Which Establishes Dividend Taxation, Expands The Exemption Threshold, And Introduces A Minimum Tax On High Incomes

MB

Mayer Brown

Novas regras para tributação da renda das Pessoas Físicas

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 222

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

CDA, IGF E Multas: Decisões Recentes Do STF E STJ Em Tributário

KL

Koury Lopes Advogados

CDA, IGF And Fines: Recent STF And STJ Decisions In Tax Law

KL

Koury Lopes Advogados

Alerta de Pauta: STJ julgará PIS/COFINS no lucro presumido

KL

Koury Lopes Advogados

Implications Of The Newly Introduced Brazilian 10% WHT On Outbound Dividends

KL

Koury Lopes Advogados

Reforma tributária cria sistema que afeta locações imobiliárias

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 220

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Folha de SP aborda efeitos da calculadora da reforma tributária do KLA (Video)

KL

Koury Lopes Advogados

Tributação Sobre Dividendos Pode Alcançar Anos Anteriores, Diz Artigo No JOTA

KL

Koury Lopes Advogados

Exclusão do IBS/CBS da base de impostos antigos seria prima da tese do século?

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights | Bill No. 1.087/25: Income Tax Reform In Brazil

MB

Mayer Brown

PGM de São Paulo publica edital de transação de débitos municipais

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 219

MB

Mayer Brown

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Efeitos Do Imposto De Renda Mínimo São Temas De Evento Do KLA (Video)

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Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights | Brazil's Tax On Financial Transactions (IOF) Issues (Video)

MB

Mayer Brown

Lotería Fiscal en Panamá (Video)

IG

Icaza Gonzalez-Ruiz & Aleman

Entrevista a Alfredo Guzmán Saladín: Cómo Mudarte a República Dominicana y Vivir Libre de Impuestos (Video)

GA

Guzman Ariza Attorneys At Law

Emprende Legalmente: Webinar (Video)

CL

CLD Legal

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