Brazil: Tax Authorities

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Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

The Tax Reform introduced relevant structural changes to the Brazilian tax system, directly affecting special tax regimes such as Repetro. In this new scenario...

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Mayer Brown

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

The Brazilian Attorney General's Office of the National Treasury (PGFN) has published PGDAU Notice No. 11/2025 (the "Notice"), which sets forth the conditions for tax settlements to regularize debts...

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STF e STJ: confira agenda de julgamentos de temas tributários

O STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) incluíram alguns casos relevantes em matéria tributária para os próximos meses, especialmente para agosto, após o recesso de julho.

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Direito Tributário em Destaque | Especial Reforma Tributária – Créditos na Transição

Com a proximidade da implementação das primeiras mudanças da Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, um dos principais temas...

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Aproveitamento fiscal do ágio em M&A é tema de curso com sócios do KLA

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Superior Court Of Justice Changes Understanding On Statute Of Limitations For Offsetting Tax Credits Arising From Judicial Decisions

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PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

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Tax Law Highlights | Taxation Of Carbon Credits After The Consumption Tax Reform (Video)

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Créditos de ICMS na Reforma Tributária: o que fazer no período de transição?

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Novos decretos presidenciais alteram alíquotas do IOF

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STF Julgará Tributação De Controladas E Coligadas No Exterior

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Amendment Of The Brazilian Black And Gray Lists: Normative Instruction Irs Nº 2265/2025

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Tributaristas analisam aplicação do Pilar 2 em artigo para a Folha

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Sócio Palestra Em Simpósio De Preços De Transferência Do IBDT

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Martins, Abreu Sodré, Basile e Menezes - MSBM

Registering Trademarks in Brazil: What You Need to Know

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Governo de Minas Gerais cria agência reguladora de Transportes

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Dia do Meio Ambiente: o Direito como ferramenta do desenvolvimento sustentável

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STF Julgará Tributação De Controladas E Coligadas No Exterior

Supremo julgará, de 6 a 13 de junho, se os lucros de controladas e coligadas localizadas em países com tratado para evitar a bitributação podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL no Brasil...

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STF julgará tributação de empresa controlada no exterior

Supremo irá decidir em fevereiro se os lucros de controladas e coligadas localizadas em países com tratado para evitar a bitributação podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL no Brasil...

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Tax Law Newsletter Presents Recent Rulings From The STF And STJ

Among the latest news from the courts on tax matters is the STF's decision to begin analyzing the general repercussion of ICMS in transfers.

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Sócios de Tributário participam de livro sobre sistemas tributários brasileiro e alemão

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Law 15,042/24 (the "Consumption Tax Reform") was a milestone for the regulation of Brazil's carbon market. It established the regulated market called the Brazilian Emissions Trading System (SBCE)...

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 199

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

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Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

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Tax Benefits, ISS, And Offsetting: See What Changes With The New STF And STJ Rulings

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Federal Revenue Service Proposes Termination Of Perse In April After Reaching Tax Exemption Cap

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Fundos de Investimento: entenda como fica a tributação pelo IBS/CBS com a reforma

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Sócio Palestra Em Simpósio De Preços De Transferência Do IBDT

O sócio de Direito Tributário do KLA Victor Polizelli participou do 2º Simpósio de Preços de Transferência, nesta terça-feira (15), na sede do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), em São Paulo.

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Preços de transferência: confira os 14 e-books do KLA sobre o tema

Regras de transfer pricing no Brasil seguem diretrizes internacionais da OCDE; veja o conteúdo dos eventos no KLA nos dois últimos anos e cadastre-se para saber dos próximos encontros...

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Sócios Do KLA Participam Do Livro Comemorativo Aos 50 Anos Do IBDT

Luís Flávio Neto e Victor Polizelli contribuíram com artigos para a obra que celebra o legado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (BDT), referência no estudo do Direito Tributário

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Fiscalização em preços de transferência marca encerramento de série anual

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Preços de transferência: Sócio aborda novo sistema de acordos em entrevista

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Transfer Pricing: Modelagem Para Operações Financeiras É Tema De Evento

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Sócios De Tributário Estão No Congresso IFA Rio 2024

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Taxation Of Dividends: Understanding The Impacts Of Bill 1087/2025

The new proposal foresees conditional exemptions and imposes a Minimum Income Tax for high incomes, but raises doubts about its complexity...

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G20 Floats Global Minimum Wealth Tax Idea

The Group of 20 (G20) countries is exploring plans for a global minimum wealth tax that would apply to the world's 3,000 billionaires.

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Overview Of Brazilian Goodwill Tax Amortization

The amortization of goodwill paid for the acquisition of equity interest in a Brazilian target company stands out as the most relevant tax incentive when speaking of M&A transactions in Brazil.

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Who's Who Legal Brazil 2019 contempla 28 profissionais do Veirano com 38 reconhecimentos

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