Brazil: Tax Authorities

This Brazilian tax law newsletter examines eight significant judicial decisions affecting corporate taxation, including landmark rulings on income tax withholding for high-income earners, PIS/COFINS credits for agribusiness, and IPVA liability for vehicle rental companies. The analysis covers recent developments from federal courts that impact tax planning strategies and compliance obligations for businesses operating in Brazil.

The Brazilian Superior Court of Justice has ruled that the ICMS Differential Rate (Difal) should not be included in the calculation base for PIS and Cofins contributions, following the same logic applied in the landmark "thesis of the century" case. This decision, made under the repetitive appeals procedure, is binding on all judicial instances and particularly impacts companies with high volumes of interstate sales to final consumers, especially digital retail and e-commerce businesses.

A Receita Federal do Brasil criou o programa Receita de Consenso, permitindo que empresas com bom histórico de conformidade busquem entendimento consensual sobre questões tributárias e aduaneiras. O procedimento oferece benefícios significativos, incluindo a suspensão de fiscalizações em curso e o afastamento da multa de ofício para contribuintes que reconhecem dívidas dentro do rito estabelecido.

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da multa aplicada a empresas que distribuem lucros enquanto possuem débitos com a União. A decisão majoritária estabelece critérios específicos para aplicação da penalidade, exigindo que o débito esteja inscrito em dívida ativa e sem suspensão de exigibilidade.

Brazil's Federal Revenue Service has introduced new monitoring procedures that will require legal entities to meet specific compliance criteria to maintain their tax benefits and incentives. Companies must satisfy requirements including federal tax regularity, absence of administrative sanctions, and proper registration, with automated periodic verification beginning September 1, 2026, and a 20-business-day correction window for identified irregularities.

Henrique Lopes co-chaired a panel on tax planning for startups and new businesses at the 18th Annual U.S. and Latin America Tax Practice Trends Conference in São Paulo. The event, organized by the American Bar Association, brought together industry leaders, government authorities, and OECD representatives to discuss international taxation trends affecting multinational companies and their advisors.

Recent rulings at CARF indicate that the discussion about excluding ICMS from the PIS and COFINS tax base is advancing toward the form of utilizing credits arising from the so-called "Thesis of the Century."

Este artigo detalha as obrigações fiscais de preços de transferência no Chile, explicando os critérios de enquadramento dos contribuintes e os requisitos documentais estabelecidos pelo Serviço de Impostos Internos (SII). Conheça as especificidades do Arquivo Mestre, Arquivo Local e os prazos para apresentação das declarações juramentadas anuais.

O KLA promoveu encontro sobre Preços de Transferência focado em commodities e no novo Manual da ONU sobre Produtos Agrícolas, reunindo especialistas para debater os impactos das novas regras brasileiras de transfer pricing aplicáveis à precificação de operações envolvendo produtos negociados em mercados globais. O evento abordou critérios de comparabilidade, aplicação do método PIC e análise de jurisprudência internacional relevante.