Brazil: Tax Authorities

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Brasília Em Pauta - Edição Nº 217

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

MB

Mayer Brown

No tabuleiro tributário brasileiro, o atraso custa perda de competitividade

O ambiente tributário brasileiro, marcado por sua complexidade e sua instabilidade, e com orientações definitivas sendo dadas muitas vezes pelo Judiciário...

KL

Koury Lopes Advogados

Reforma tributária impacta mercado imobiliário, diz sócio em entrevista

O sócio de Direito Tributário Álvaro Lucasechi analisa em reportagem do portal Metro Quadrado como o fim do RET e o novo modelo de tributação...

KL

Koury Lopes Advogados

Decisões de STF e STJ envolvendo ICMS e outros temas são destaque de newsletter tributária

Dentre as notícias de Direito Tributário, estão decisões sobre cobrança retroativa de ICMS, regime especial contra devedores contumazes e julgamento sobre inclusão do DIFAL de ICMS na base de PIS/Cofins...

KL

Koury Lopes Advogados

STF And STJ' Decisions Regarding ICMS Are The Focus Of This Tax Newsletter

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights | Brazil's Tax On Financial Transactions (IOF) Issues (Video)

MB

Mayer Brown

STF afasta ITCMD sobre doações e heranças do exterior

KL

Koury Lopes Advogados

MP cria regime especial de tributação para data center

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

PM 1,318: The Special Tax Regime For Data Centers (REDATA) From Tax, Environmental, And Energy Perspectives

MB

Mayer Brown

Edital de transação tributária em SP permite descontos de até 75%

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 213

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Self-Regularization Of Tax Debts: PGFN/RFB Notices No. 58 And 59/2025

MB

Mayer Brown

No Retroactive ICMS In Goods Transfers Between Establishments Of The Same Taxpayer, Rules STF 1367

MB

Mayer Brown

Appeal On Extraordinary Appeal No. 1,521,931: Brazilian Supreme Court Authorizes ICMS Credits On Amounts Paid To Temporary Budget Fund

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 216

MB

Mayer Brown

Green Advertising In Brazil: Between Ethical Boundaries And Greenwashing Risks

Brazil Media & IT

GA

Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)

Alerta de Julgamento: STJ julgará inclusão do IPI não recuperável em base de PIS/COFINS

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

STF afasta ITCMD sobre doações e heranças do exterior

KL

Koury Lopes Advogados

Reforma Tributária e Operações de Comércio Exterior são tema de encontro (Video)

KL

Koury Lopes Advogados

Fazenda altera regras de julgamentos de primeira instância da Receita

A Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.853/2025, publicada recentemente, trouxe importantes alterações nos julgamentos de primeira...

KL

Koury Lopes Advogados

Editais da Receita tratam de transações tributárias para PIS/Cofins e outros

Stock options, PLR e previdência privada também são abordados em editais da Receita e da Procuradoria da Fazenda; prazo de adesão é 29 de dezembro

KL

Koury Lopes Advogados

Procuradoria da Fazenda edita parecer sobre Programa de Alimentação do Trabalhador

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 20 de agosto, o Parecer SEI 1506/2024/MF, em que reconhece que não devem prevalecer as limitações impostas pelo Decreto...

KL

Koury Lopes Advogados

Editais trazem novas regras para regularização de débitos tributários

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal publicaram editais do Programa de Transação Integral...

KL

Koury Lopes Advogados

Evento debate impactos da não cumulatividade plena na Reforma Tributária (Video)

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Supreme Court Recognizes General Repercussion On 30% Cap For Tax Loss Offset

KL

Koury Lopes Advogados

STF reconhece repercussão geral sobre trava de 30% em prejuízo fiscal

KL

Koury Lopes Advogados

STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de RIF sem autorização judicial

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights - Impact Of The Tax Reform On Administrative And Judicial Litigation: Jurisdiction And Related Issues

MB

Mayer Brown

Evento debate novos mecanismos de arrecadação com foco no Split Payment

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 207

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Alerta de Julgamento: STF julgará limites das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Tax On Financial Transactions (IOF): Preliminary Injunction Of STF Reinstates Decree No. 12,499/2025 And Suspends The Levy Of Tax Over Forfait Transactions

MB

Mayer Brown

Receita Federal simplifica compensação de créditos previdenciários

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 207

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Alerta de Julgamento: STF julgará limites das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias

Supremo analisará se multas por descumprimento de obrigações acessórias ferem princípios constitucionais e podem ter efeito confiscatório

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Tax On Financial Transactions (IOF): Preliminary Injunction Of STF Reinstates Decree No. 12,499/2025 And Suspends The Levy Of Tax Over Forfait Transactions

On May 22, 2025, Decree No. 12,466 was published, increasing the tax rates of Tax on Financial Transactions ("IOF") levied on multiple operations of insurance, credit...

MB

Mayer Brown

Receita Federal simplifica compensação de créditos previdenciários

Nova norma dispensa retificação para créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial, facilitando a compensação...

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Government Publishes BR Do Mar Program Regulation

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Federal Revenue Service Publishes New Notices With Simplified Conditions For Settling Tax Debts

The Federal Revenue Service has published two new public notices for adhesion-based settlements, in which benefits may be granted without the need for individual negotiations with the tax authorities.

KL

Koury Lopes Advogados

Receita Federal publica novos editais com condições facilitadas para quitação de débitos tributários

A Receita Federal publicou dois novos editais para transações por adesão, em que os benefícios poderão ser concedidos independentemente de negociação individual com o fisco.

KL

Koury Lopes Advogados

Receita Federal divulga termo para exclusão do IPI não recuperável dos créditos de PIS e Cofins

Receita esclarece marco temporal para aplicação da nova regra e reforça entendimento sobre o tratamento do IPI; entenda o caso

KL

Koury Lopes Advogados

Rio De Janeiro State Regulates Energy Compensation Due In Certain Independent Electricity Generation Projects

On June 27, 2025, Rio de Janeiro Governor enacted Decree No. 49,703 (the "Decree"), establishing compliance procedures for the obligations described in Rio de Janeiro State Law No. 10,456/2024...

MB

Mayer Brown

Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

MB

Mayer Brown

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

MB

Mayer Brown

STF e STJ: confira agenda de julgamentos de temas tributários

KL

Koury Lopes Advogados

Direito Tributário em Destaque | Especial Reforma Tributária – Créditos na Transição

MB

Mayer Brown

Aproveitamento fiscal do ágio em M&A é tema de curso com sócios do KLA

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 204

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 203

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Superior Court Of Justice Changes Understanding On Statute Of Limitations For Offsetting Tax Credits Arising From Judicial Decisions

MB

Mayer Brown

PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

KL

Koury Lopes Advogados

Créditos de ICMS na Reforma Tributária: o que fazer no período de transição?

KL

Koury Lopes Advogados

Novos decretos presidenciais alteram alíquotas do IOF

KL

Koury Lopes Advogados

STF Julgará Tributação De Controladas E Coligadas No Exterior

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 200

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Amendment Of The Brazilian Black And Gray Lists: Normative Instruction Irs Nº 2265/2025

MB

Mayer Brown

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Tax Law Highlights | Brazil's Tax On Financial Transactions (IOF) Issues (Video)

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Mayer Brown

Lotería Fiscal en Panamá (Video)

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Icaza Gonzalez-Ruiz & Aleman

Evento debate impactos da não cumulatividade plena na Reforma Tributária (Video)

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Koury Lopes Advogados

Entrevista a Alfredo Guzmán Saladín: Cómo Mudarte a República Dominicana y Vivir Libre de Impuestos (Video)

GA

Guzman Ariza Attorneys At Law

Emprende Legalmente: Webinar (Video)

CL

CLD Legal

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