Brazil: Tax Authorities

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Tax Law Highlights | Brazil's Tax On Financial Transactions (IOF) Issues (Video)

This edition of Tax Law Highlights addresses Decrees No. 12,466, 12,467, and 12,499, published in May and June 2025, which, in summary, increased the rates of the Tax on Financial Transactions (IOF) on a range of insurance...

MB

Mayer Brown

STF afasta ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Supremo confirma que Estados não podem cobrar o imposto sem lei complementar federal; envolvidos devem avaliar valores e eventuais multas, além de manter documentação da origem dos recursos...

KL

Koury Lopes Advogados

MP cria regime especial de tributação para data center

Medida Provisória cria o Redata, que traz incentivos ao ecossistema de data centers, IA e soberania digital, combinando benefícios fiscais...

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

PM 1,318: The Special Tax Regime For Data Centers (REDATA) From Tax, Environmental, And Energy Perspectives

In September, Provisional Measure No. 1,318 was published, establishing the Special Tax Regime for Data Center Services (REDATA). The Federal Government had outlined the main features of the program...

MB

Mayer Brown

Edital de transação tributária em SP permite descontos de até 75%

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 213

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Self-Regularization Of Tax Debts: PGFN/RFB Notices No. 58 And 59/2025

MB

Mayer Brown

No Retroactive ICMS In Goods Transfers Between Establishments Of The Same Taxpayer, Rules STF 1367

MB

Mayer Brown

Appeal On Extraordinary Appeal No. 1,521,931: Brazilian Supreme Court Authorizes ICMS Credits On Amounts Paid To Temporary Budget Fund

MB

Mayer Brown

Fazenda altera regras de julgamentos de primeira instância da Receita

KL

Koury Lopes Advogados

Editais da Receita tratam de transações tributárias para PIS/Cofins e outros

KL

Koury Lopes Advogados

Procuradoria da Fazenda edita parecer sobre Programa de Alimentação do Trabalhador

KL

Koury Lopes Advogados

Editais trazem novas regras para regularização de débitos tributários

KL

Koury Lopes Advogados

Evento debate impactos da não cumulatividade plena na Reforma Tributária (Video)

KL

Koury Lopes Advogados

Mergers & Acquisitions Comparative Guide

Brazil Commercial

VA

Veirano Advogados

Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Preliminary Tender Notice Published For The Bidding Of Uncontracted Areas Of The Mero, Tupi, And Atapu Shared Reservoirs

MB

Mayer Brown

Captação internacional de recursos é tema de evento no KLA

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Capital Markets Insight: Incentivized Bonds Under Brazilian Law

MB

Mayer Brown

Brazilian Supreme Court Recognizes General Repercussion On 30% Cap For Tax Loss Offset

The Court will assess whether the limitation can be waived in cases of merger, consolidation, spin-off, or company dissolution

KL

Koury Lopes Advogados

STF reconhece repercussão geral sobre trava de 30% em prejuízo fiscal

No dia 14 de agosto, o STF publicou acórdão reconhecendo a repercussão geral no debate da possibilidade (ou não) de se afastar a trava de 30% na compensação de prejuízo fiscal...

KL

Koury Lopes Advogados

STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de RIF sem autorização judicial

Conforme noticiado na Newsletter de do último dia 29, recentemente a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que órgãos de investigação não podem requisitar...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights - Impact Of The Tax Reform On Administrative And Judicial Litigation: Jurisdiction And Related Issues

The Tax Reform, established by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Supplementary Law No. 214/2025, brings major changes to the consumption tax system...

MB

Mayer Brown

Evento debate novos mecanismos de arrecadação com foco no Split Payment

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 207

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Alerta de Julgamento: STF julgará limites das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Tax On Financial Transactions (IOF): Preliminary Injunction Of STF Reinstates Decree No. 12,499/2025 And Suspends The Levy Of Tax Over Forfait Transactions

MB

Mayer Brown

Receita Federal simplifica compensação de créditos previdenciários

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Government Publishes BR Do Mar Program Regulation

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Depósitos judiciais: entenda as novas regras de correção monetária a partir de 2026

KL

Koury Lopes Advogados

Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Capital Markets Insight: The Brazilian Sustainable Debt Market – A Cross-Border Regulatory Perspective

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brazilian Internal Revenue Service Publishes New Rules For Low-Value Debts And Debts Up To BRL 50 Million

MB

Mayer Brown

Depósitos judiciais: entenda as novas regras de correção monetária a partir de 2026

Em discussões judiciais de débitos tributários, como Execuções Fiscais e Ações Anulatórias de cobranças pelo fisco, os contribuintes usualmente se valem de depósito para garantia do tributo em questão.

KL

Koury Lopes Advogados

Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

As emissões de dívidas sustentáveis por empresas brasileiras nos mercados doméstico e internacional têm aumentado substancialmente.

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Capital Markets Insight: The Brazilian Sustainable Debt Market – A Cross-Border Regulatory Perspective

Sustainable debt issuances by Brazilian companies in both domestic and international markets have steadily increased. Abroad, the combined volume of green, social, and sustainability bonds issued by Brazilian corporates...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brazilian Internal Revenue Service Publishes New Rules For Low-Value Debts And Debts Up To BRL 50 Million

On July 7, 2025, the Brazilian Internal Revenue Service (IRS) published Notices No. 4/2025 and No. 5/2025, introducing new modalities of tax settlement by adhesion within the scope...

MB

Mayer Brown

Federal Revenue Service Publishes New Notices With Simplified Conditions For Settling Tax Debts

KL

Koury Lopes Advogados

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

The Brazilian Attorney General's Office of the National Treasury (PGFN) has published PGDAU Notice No. 11/2025 (the "Notice"), which sets forth the conditions for tax settlements to regularize debts...

MB

Mayer Brown

STF e STJ: confira agenda de julgamentos de temas tributários

O STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) incluíram alguns casos relevantes em matéria tributária para os próximos meses, especialmente para agosto, após o recesso de julho.

KL

Koury Lopes Advogados

Direito Tributário em Destaque | Especial Reforma Tributária – Créditos na Transição

Com a proximidade da implementação das primeiras mudanças da Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, um dos principais temas...

MB

Mayer Brown

Aproveitamento fiscal do ágio em M&A é tema de curso com sócios do KLA

Luís Flávio Neto e Victor Polizelli detalham os pontos contábeis e fiscais do goodwill, com foco em riscos e jurisprudência do CARF.

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 204

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 203

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Superior Court Of Justice Changes Understanding On Statute Of Limitations For Offsetting Tax Credits Arising From Judicial Decisions

MB

Mayer Brown

PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

KL

Koury Lopes Advogados

Créditos de ICMS na Reforma Tributária: o que fazer no período de transição?

KL

Koury Lopes Advogados

Novos decretos presidenciais alteram alíquotas do IOF

KL

Koury Lopes Advogados

STF Julgará Tributação De Controladas E Coligadas No Exterior

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 200

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Amendment Of The Brazilian Black And Gray Lists: Normative Instruction Irs Nº 2265/2025

MB

Mayer Brown

Tributaristas analisam aplicação do Pilar 2 em artigo para a Folha

KL

Koury Lopes Advogados

STF julgará tema sobre créditos de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins

KL

Koury Lopes Advogados

New Public Notices Increase The Amount Of Tax Loss That Can Be Used In Tax Settlements

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 196

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Novos Editais Ampliam O Volume De Prejuízo Fiscal Que Pode Ser Utilizado Em Transações Tributárias

KL

Koury Lopes Advogados

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Lotería Fiscal en Panamá (Video)

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Evento debate impactos da não cumulatividade plena na Reforma Tributária (Video)

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Entrevista a Alfredo Guzmán Saladín: Cómo Mudarte a República Dominicana y Vivir Libre de Impuestos (Video)

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Guzman Ariza Attorneys At Law

Tax Law Highlights | Provisional Measure No. 1,227/2024 And Law No. 14,789/2023 (Taxation Of Investment Subsidies) (Video)

MB

Mayer Brown

Emprende Legalmente: Webinar (Video)

CL

CLD Legal

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