Brazil: Tax Authorities

Este boletim semanal da equipe de contencioso de Brasília da Mayer Brown destaca casos importantes com julgamentos agendados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, além de questões legislativas relevantes pendentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Decisões recentes do STF e do STJ sobre DIFAL (Tema 1.266), base de cálculo do ICMS e contribuições parafiscais reforçam cenário jurisprudencial mais restritivo aos contribuintes

Recent rulings by Brazil's highest courts have established increasingly restrictive positions on key tax matters, including DIFAL collection rules, the inclusion of various taxes in calculation bases, and the use of automated asset freezing in tax enforcement. These decisions mark significant shifts in jurisprudence that will impact taxpayers' strategies and obligations across multiple tax controversies.

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

A 1ª Seção do STJ firmou entendimento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.373) de que o IPI não recuperável não integra a base de cálculo...

The First Section of the Superior Court of Justice (STJ), ruling under the binding precedents procedure (Theme 1,373), held that non-recoverable IPI (Excise Tax)...

Julgamento pode definir o alcance da base de cálculo das contribuições para entidades terceiras e gerar impactos relevantes para empresas com grande número de empregados segurados...

Novo sistema side-by-side da OCDE pode afastar a tributação mínima no exterior para multinacionais brasileiras. Entenda a análise de Victor Polizelli no JOTA

Após um ano de vigência da Lei nº 15.070/2024, o marco legal dos bioinsumos ainda enfrenta desafios regulatórios. Entenda quais dispositivos dependem de regulamentação e os impactos para o agronegócio em 2026...