Brazil: Tax Authorities

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New Public Notices Increase The Amount Of Tax Loss That Can Be Used In Tax Settlements

Federal Revenue Service and PGFN increase the limit for using tax credits in the Integral Settlement Program from 10% to 30%...

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Koury Lopes Advogados

Novos Editais Ampliam O Volume De Prejuízo Fiscal Que Pode Ser Utilizado Em Transações Tributárias

Receita Federal e PGFN aumentam de 10% para 30% o limite de utilização de créditos fiscais no Programa de Transação Integral...

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Koury Lopes Advogados

Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

Curso com o advogado Luís Flávio Neto, de Direito Tributário, aborda impactos da reforma tributária no mercado de capitais, com foco em fundos, M&A, valuation e operações financeiras

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Tax Benefits, ISS, And Offsetting: See What Changes With The New STF And STJ Rulings

The Federal Supreme Court (STF), in a unanimous decision rendered in a virtual plenary session, held that the revocation of tax benefits must comply with the constitutional principle of tax...

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Benefícios Fiscais, ISS E Compensação: Confira O Que Muda Com Novas Decisões De STF E STJ

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STJ Irá Discutir Dedução De Juros Sobre Capital Próprio Retroativos De Base De IRPJ E CSLL

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Koury Lopes Advogados

Tributação de dividendos: entenda os impactos do Projeto de Lei 1087/2025

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Koury Lopes Advogados

Taxation Of Dividends: Understanding The Impacts Of Bill 1087/2025

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Koury Lopes Advogados

Evento no KLA discute Reforma Tributária e desafios para empresas em 2025

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Federal Revenue Service Proposes Termination Of Perse In April After Reaching Tax Exemption Cap

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Receita Federal propõe encerramento do Perse em abril após atingir limite de renúncia fiscal

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Tax Law Highlights | Theme 1367 Of General Repercussion And The ICMS Tax On The Transfer Of Goods Between Establishments Of The Same Taxpayer (Video)

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TJ-RJ afasta cobrança do DIFAL do ICMS na substituição tributária; confira newsletter

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Fundos de Investimento: entenda como fica a tributação pelo IBS/CBS com a reforma

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Déficit hídrico é tema de debate no Infra Nordeste GRI

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 193

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TUPs May Contract Third Parties To Provide Port Services Or Lease Areas Within A Terminal

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STF julgará tributação de empresa controlada no exterior

Supremo irá decidir em fevereiro se os lucros de controladas e coligadas localizadas em países com tratado para evitar a bitributação podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL no Brasil...

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Tax Law Newsletter Presents Recent Rulings From The STF And STJ

Among the latest news from the courts on tax matters is the STF's decision to begin analyzing the general repercussion of ICMS in transfers.

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Koury Lopes Advogados

Sócios de Tributário participam de livro sobre sistemas tributários brasileiro e alemão

Os sócios Luís Flávio Neto e Victor Polizelli contribuem com um capítulo que aborda a tributação empresarial na ausência de tratados de dupla tributação...

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Update On Developments Dutch Qualification Brazilian 'Interest On Net Equity'

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Tax Challenges In Brazil's Accession To OECD

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Why The Choice Of Aircraft Leasing Location Is Critical As Financing Requirements Change And Tax Legislation Evolves

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Resenha Tributária - July 2019

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Nova proposta prevê isenções condicionais e impõe Imposto de Renda Mínimo para altas rendas, mas levanta dúvidas sobre sua complexidade e efetividade...

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National Congress Approves Additional CSLL To Adapt To OECD Globe Rules And New Provisions Related To Brazilian Worldwide Taxation System

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Preços de transferência: confira os 14 e-books do KLA sobre o tema

Regras de transfer pricing no Brasil seguem diretrizes internacionais da OCDE; veja o conteúdo dos eventos no KLA nos dois últimos anos e cadastre-se para saber dos próximos encontros...

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Sócios Do KLA Participam Do Livro Comemorativo Aos 50 Anos Do IBDT

Luís Flávio Neto e Victor Polizelli contribuíram com artigos para a obra que celebra o legado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (BDT), referência no estudo do Direito Tributário

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Fiscalização em preços de transferência marca encerramento de série anual

Sétimo encontro do ano sobre preços de transferência no KLA tratou de fiscalização e litígios internacionais; confira os e-books deste e dos demais eventos realizados sobre transfer pricing em 2024 e 2023

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Sócios De Tributário Estão No Congresso IFA Rio 2024

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Valoração Aduaneira Em Preços De Transferência Marcam 2º Mesa-redonda De Série

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Taxation Of Dividends: Understanding The Impacts Of Bill 1087/2025

The new proposal foresees conditional exemptions and imposes a Minimum Income Tax for high incomes, but raises doubts about its complexity...

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G20 Floats Global Minimum Wealth Tax Idea

The Group of 20 (G20) countries is exploring plans for a global minimum wealth tax that would apply to the world's 3,000 billionaires.

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Cayman Finance

Overview Of Brazilian Goodwill Tax Amortization

The amortization of goodwill paid for the acquisition of equity interest in a Brazilian target company stands out as the most relevant tax incentive when speaking of M&A transactions in Brazil.

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Levy & Salomao Advogados

Main Issues On The Brazilian Income Tax Reform Bill As Approved By The Chamber Of Deputies

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Gaia Silva Gaede Advogados

Committee Established For Federal Revenue's Cooperative Compliance Program ("Confia")

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Newsletter – Novembro/20 | Direito Tributário

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KLA É Destaque No Guia Transaction & Deals 2021 Do Leaders League

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Who's Who Legal Brazil 2019 contempla 28 profissionais do Veirano com 38 reconhecimentos

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Corporate Tax Comparative Guide

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RERCT Brazil 2016: Interview With International Tax Lawyer Specialist - Prof. Dr. Bata Simoes (Video Content)

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RERCT - Voluntary Disclosure - VDP Brazil 2016 (Video Content)

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