Brazil: Tax Authorities

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Federal Government Publishes BR Do Mar Program Regulation

Decree No. 12,555/2025 has been published to regulate Law No. 14,301/2022, which established the BR do Mar Program ("BR do Mar"), setting forth the rules for the implementation, execution...

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Depósitos judiciais: entenda as novas regras de correção monetária a partir de 2026

Em discussões judiciais de débitos tributários, como Execuções Fiscais e Ações Anulatórias de cobranças pelo fisco, os contribuintes usualmente se valem de depósito para garantia do tributo em questão.

KL

Koury Lopes Advogados

Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

As emissões de dívidas sustentáveis por empresas brasileiras nos mercados doméstico e internacional têm aumentado substancialmente.

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Capital Markets Insight: The Brazilian Sustainable Debt Market – A Cross-Border Regulatory Perspective

Sustainable debt issuances by Brazilian companies in both domestic and international markets have steadily increased. Abroad, the combined volume of green, social, and sustainability bonds issued by Brazilian corporates...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brazilian Internal Revenue Service Publishes New Rules For Low-Value Debts And Debts Up To BRL 50 Million

MB

Mayer Brown

Federal Revenue Service Publishes New Notices With Simplified Conditions For Settling Tax Debts

KL

Koury Lopes Advogados

Receita Federal publica novos editais com condições facilitadas para quitação de débitos tributários

KL

Koury Lopes Advogados

Receita Federal divulga termo para exclusão do IPI não recuperável dos créditos de PIS e Cofins

KL

Koury Lopes Advogados

Rio De Janeiro State Regulates Energy Compensation Due In Certain Independent Electricity Generation Projects

MB

Mayer Brown

Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

MB

Mayer Brown

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

MB

Mayer Brown

STF e STJ: confira agenda de julgamentos de temas tributários

KL

Koury Lopes Advogados

Direito Tributário em Destaque | Especial Reforma Tributária – Créditos na Transição

MB

Mayer Brown

Aproveitamento fiscal do ágio em M&A é tema de curso com sócios do KLA

KL

Koury Lopes Advogados

How The US Rollback On D&I Filters Out Beyond Its Shores (Video)

Brazil Commercial

IL

Ius Laboris

Agentes de IA: qual o caminho para mitigar riscos na era da autonomia tecnológica?

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Introduces New Rules On Acquired Distinctiveness In Trademark Registration

VI

Venturini IP

Brazilian Trademark And Patent Official Fees To Increase Substantially! Up To 49% Increase In Some Categories!

CT

Chang Tsi & Partners

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 204

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 203

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Superior Court Of Justice Changes Understanding On Statute Of Limitations For Offsetting Tax Credits Arising From Judicial Decisions

The Second Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) recently issued a significant decision regarding the time limit for the offset of tax credits recognized in final and unappealable judicial decisions.

MB

Mayer Brown

PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

KL

Koury Lopes Advogados

Créditos de ICMS na Reforma Tributária: o que fazer no período de transição?

KL

Koury Lopes Advogados

Novos decretos presidenciais alteram alíquotas do IOF

KL

Koury Lopes Advogados

STF Julgará Tributação De Controladas E Coligadas No Exterior

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 200

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Amendment Of The Brazilian Black And Gray Lists: Normative Instruction Irs Nº 2265/2025

MB

Mayer Brown

Tributaristas analisam aplicação do Pilar 2 em artigo para a Folha

KL

Koury Lopes Advogados

STF julgará tema sobre créditos de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins

KL

Koury Lopes Advogados

New Public Notices Increase The Amount Of Tax Loss That Can Be Used In Tax Settlements

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 196

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Tributaristas analisam aplicação do Pilar 2 em artigo para a Folha

O sócio Felipe Omori e o advogado Ariel Cunha, ambos da área de Direito Tributário do KLA, assinam artigo publicado no blog Que Imposto é Esse, da Folha de S.Paulo...

KL

Koury Lopes Advogados

STF julgará tema sobre créditos de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins

O STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar o tema de repercussão geral que discute a constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

KL

Koury Lopes Advogados

New Public Notices Increase The Amount Of Tax Loss That Can Be Used In Tax Settlements

Federal Revenue Service and PGFN increase the limit for using tax credits in the Integral Settlement Program from 10% to 30%...

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 196

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Novos Editais Ampliam O Volume De Prejuízo Fiscal Que Pode Ser Utilizado Em Transações Tributárias

KL

Koury Lopes Advogados

Evento no KLA discute Reforma Tributária e desafios para empresas em 2025

Sócios de Direito Tributário analisaram os impactos das novas regras fiscais e destacaram medidas essenciais para adaptação ao novo sistema tributário; confira e-book do evento

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Revenue Service Proposes Termination Of Perse In April After Reaching Tax Exemption Cap

According to the latest report from the Federal Revenue Service, the cap was reached in March 2025, prompting tax authorities to recommend the program's termination to the Joint Budget Committee starting in April

KL

Koury Lopes Advogados

Receita Federal propõe encerramento do Perse em abril após atingir limite de renúncia fiscal

Com a previsão de fim do programa já em abril, congressistas questionam dados da Receita, e empresas beneficiadas avaliam possíveis contestações...

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights | Theme 1367 Of General Repercussion And The ICMS Tax On The Transfer Of Goods Between Establishments Of The Same Taxpayer (Video)

On February 4, 2025, the Supreme Federal Court (STF) concluded the judgment of Theme 1367 (leading case RE No. 1,490,708) under the General Repercussion system.

MB

Mayer Brown

TJ-RJ afasta cobrança do DIFAL do ICMS na substituição tributária; confira newsletter

KL

Koury Lopes Advogados

Key Tax Law Updates: Recent Rulings From STF, STJ, And TJ-RJ In The Latest Newsletter

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Fundos de Investimento: entenda como fica a tributação pelo IBS/CBS com a reforma

KL

Koury Lopes Advogados

ICMS Levy In The Transfer Of Goods: STF Concludes Trial On Theme 1,367 Of General Repercussion And Effects Of Modulation Of ADC 49 Decision

MB

Mayer Brown

PGFN e Receita publicam editais no âmbito do Programa de Transação Integral

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights ICMS Agreement 109/2024: New Credit Transfer Rules And Their Tax Implications (Video)

MB

Mayer Brown

PGFN/MF Ordinance No 95/2025: Request For Dismissal Of Tax Guarantee Decided By Cast CARF Vote

MB

Mayer Brown

Contribuintes enfrentam nova dificuldade para compensar créditos de PIS/Cofins

KL

Koury Lopes Advogados

Taxpayers Face New Difficulties In Offsetting PIS/Cofins Credits

KL

Koury Lopes Advogados

BRAZILIAN TAX REFORM: Complementary Law No. 214/2025 Sanctioned

MB

Mayer Brown

Federal Taxes Settlement Program – PGFN And RFB Publish Notices On Debt Settlements

MB

Mayer Brown

Reforma Tributária: O Que Muda No Contencioso Tributário?

KL

Koury Lopes Advogados

Receita Define Novos Parâmetros Para Fiscalizar Grandes Contribuintes

KL

Koury Lopes Advogados

Implementação do Pilar 2 no Brasil é tema de artigo

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter de Direito Tributário traz recentes decisões de STF e STJ

KL

Koury Lopes Advogados

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Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

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Mayer Brown

Entrevista a Alfredo Guzmán Saladín: Cómo Mudarte a República Dominicana y Vivir Libre de Impuestos (Video)

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Guzman Ariza Attorneys At Law

Tax Law Highlights | Effects Of The Res Judicata In Tax Matters (Video)

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Mayer Brown

Emprende Legalmente: Webinar (Video)

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CLD Legal

RERCT Brazil 2016: Interview With International Tax Lawyer Specialist - Prof. Dr. Bata Simoes (Video Content)

CP

Caputo & Partners

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