- within Litigation and Mediation & Arbitration topic(s)
- in United States
- within Strategy, Transport and Accounting and Audit topic(s)
Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que realizam operações de aquisições com incidência de IPI que não seja creditável e seja contribuinte de PIS/COFINS não-cumulativo.
Quando será o julgamento?
11 de março de 2026
O que será julgado?
Tema nº 1373 sob o rito dos recursos repetitivos, que definirá se o IPI não recuperável incidente sobre produtos adquiridos por pessoas jurídicas pode ser base de apuração de créditos de PIS/COFINS.
Qual Tribunal vai julgar?
1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com efeitos vinculantes – isto é, aplicável a todos os casos sobre o tema.
O que os contribuintes defendem?
Os contribuintes defendem que a exclusão do IPI do cômputo dos créditos de PIS/COFINS viola a natureza não cumulativa das contribuições; além de que a Instrução Normativa que passou a prever tal exclusão não possui força legal para reduzir os cálculos a serem tomados pelos contribuintes.
O que aconteceu até agora?
Como adiantamos em informativo anterior, o julgamento teve início em outubro/2025 e, até o momento, apenas a relatora, Min. Maria Thereza de Assis Moura proferiu seu voto, em desfavor dos contribuintes. O julgamento será retomado no dia 11/03.
Até quando é recomendado ajuizar ação?
Considerando a possibilidade de eventual modulação de efeitos (limitação dos efeitos da decisão no tempo) que possa ser aplicada pelo STJ, é importante avaliar a conveniência de ajuizar ação para discutir o tema, sendo recomendável que isso ocorra antes do julgamento do dia 11 de março, embora não seja possível prever quais os termos da referida modulação.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
