Brazil: Trials & Appeals & Compensation

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Brasília Em Pauta - Edição Nº 213

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 212

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), ...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Fazenda altera regras de julgamentos de primeira instância da Receita

A Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.853/2025, publicada recentemente, trouxe importantes alterações nos julgamentos de primeira...

KL

Koury Lopes Advogados

Acordo de Não Persecução Penal e veto presidencial são temas de newsletter

Dentre notícias de Direito Penal do último mês, estão decisão do STJ sobre o Ministério Público do Paraná e veto de Lula a redução da pena mínima para lavagem de dinheiro...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 210

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STF reconhece repercussão geral sobre trava de 30% em prejuízo fiscal

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 209

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Alerta de afetação: STJ irá julgar possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/Cofins

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

STF reconhece repercussão geral em discussão sobre coparticipação

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 207

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Alerta de Julgamento: STF julgará limites das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Revenue Service Publishes New Notices With Simplified Conditions For Settling Tax Debts

KL

Koury Lopes Advogados

STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Vergleichender Leitfaden Zur Internationalen Schiedsgerichtsbarkeit

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

Mining Comparative Guide

Martins, Abreu Sodré, Basile e Menezes - MSBM

STJ decide que cláusula arbitral em estatuto de associação é válida

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Green Advertising In Brazil: Between Ethical Boundaries And Greenwashing Risks

Brazil Media & IT

GA

Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)

U.S. Targets Brazil With Increased Tariffs; Brazil Readies Retaliation

Brazil International

TT

Torres Trade Law, PLLC

The Launch Of Brazilian "REACH"

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 204

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 203

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Superior Court Of Justice Changes Understanding On Statute Of Limitations For Offsetting Tax Credits Arising From Judicial Decisions

The Second Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) recently issued a significant decision regarding the time limit for the offset of tax credits recognized in final and unappealable judicial decisions.

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 201

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STF Julgará Tributação De Controladas E Coligadas No Exterior

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 199

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Can Unions Say 'No' To Collective Dismissals?

Worldwide Employment

IL

Ius Laboris

Brasília em Pauta – Edição Nº 198

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Supreme Court Analyzes Effects And Deadlines For Rescission Actions

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 196

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Supreme Court Analyzes Effects And Deadlines For Rescission Actions

On Wednesday, the Federal Supreme Court (STF) concluded the analysis of a Question of Order in Rescission Action No. 2,876. The order was raised by Reporting Justice Gilmar Mendes...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu na última quinta-feira, 24, a análise de questão de ordem nos autos da Ação Rescisória nº 2.876. A questão de ordem foi suscitada pelo Ministro...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 196

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Tax Benefits, ISS, And Offsetting: See What Changes With The New STF And STJ Rulings

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights | Theme 1367 Of General Repercussion And The ICMS Tax On The Transfer Of Goods Between Establishments Of The Same Taxpayer (Video)

On February 4, 2025, the Supreme Federal Court (STF) concluded the judgment of Theme 1367 (leading case RE No. 1,490,708) under the General Repercussion system.

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Brazil Government

MB

Mayer Brown

TJ-RJ afasta cobrança do DIFAL do ICMS na substituição tributária; confira newsletter

Entre outros destaques de informativo de Direito Tributário, STF define regras para ICMS em transferências, e STJ veda compensação de ICMS-ST...

KL

Koury Lopes Advogados

Key Tax Law Updates: Recent Rulings From STF, STJ, And TJ-RJ In The Latest Newsletter

A tire company obtained a favorable ruling from the Rio de Janeiro Court of Justice (TJRJ), exempting it from paying the ICMS tax rate differential (DIFAL) under the tax substitution regime.

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

KLA Newsletter: confira as últimas notícias de Direito Tributário

KL

Koury Lopes Advogados

KLA Newsletter: Check Out The Latest News In Tax Law

KL

Koury Lopes Advogados

STJ define que PIS/Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 185

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Entenda As Novas Mudanças No Domicílio Judicial Eletrônico

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 183

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 182

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Federal Government Changes The Rules On Remuneration Of Federal Judicial Deposits

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Supreme Court Allows Landfills To Continue Operating In Permanent Preservation Areas And Compensation Of Legal Reserves In The Same Biome

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

MAC/MAE Clauses: English Commercial Court Delivers Guidance In The Context Of $1.2 Billion Mining Dispute

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 180

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 179

MB

Mayer Brown

Patent Litigation Comparative Guide

DS

Dannemann Siemsen

Brasília Em Pauta – Edição Nº 176

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 171

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

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