Brazil: Trials & Appeals & Compensation

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Federal Revenue Service Publishes New Notices With Simplified Conditions For Settling Tax Debts

The Federal Revenue Service has published two new public notices for adhesion-based settlements, in which benefits may be granted without the need for individual negotiations with the tax authorities.

KL

Koury Lopes Advogados

STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Vergleichender Leitfaden Zur Internationalen Schiedsgerichtsbarkeit

Vergleichender Leitfaden zur internationalen Schiedsgerichtsbarkeit für die Gerichtsbarkeit Brasiliens. Schauen Sie sich unseren Abschnitt mit vergleichenden Leitfäden an, um Vergleiche zwischen mehreren Ländern anzustellen.

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 204

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 203

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Superior Court Of Justice Changes Understanding On Statute Of Limitations For Offsetting Tax Credits Arising From Judicial Decisions

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 201

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STF Julgará Tributação De Controladas E Coligadas No Exterior

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 199

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Can Unions Say 'No' To Collective Dismissals?

Worldwide Employment

IL

Ius Laboris

Brasília em Pauta – Edição Nº 198

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Supreme Court Analyzes Effects And Deadlines For Rescission Actions

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Rio De Janeiro State Regulates Energy Compensation Due In Certain Independent Electricity Generation Projects

MB

Mayer Brown

Vergleichender Leitfaden Zur Internationalen Schiedsgerichtsbarkeit

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

Brazil's Superior Court Of Justice Reaffirms Joint And Several Liability For Corporate Groups

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

Capital Markets Insight: The Brazilian Sustainable Debt Market – A Cross-Border Regulatory Perspective

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu na última quinta-feira, 24, a análise de questão de ordem nos autos da Ação Rescisória nº 2.876. A questão de ordem foi suscitada pelo Ministro...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 196

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Tax Benefits, ISS, And Offsetting: See What Changes With The New STF And STJ Rulings

The Federal Supreme Court (STF), in a unanimous decision rendered in a virtual plenary session, held that the revocation of tax benefits must comply with the constitutional principle of tax...

KL

Koury Lopes Advogados

Benefícios Fiscais, ISS E Compensação: Confira O Que Muda Com Novas Decisões De STF E STJ

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 194

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 193

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 190

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Tax Law Highlights | Theme 1367 Of General Repercussion And The ICMS Tax On The Transfer Of Goods Between Establishments Of The Same Taxpayer (Video)

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

Brazil Government

MB

Mayer Brown

TJ-RJ afasta cobrança do DIFAL do ICMS na substituição tributária; confira newsletter

KL

Koury Lopes Advogados

Key Tax Law Updates: Recent Rulings From STF, STJ, And TJ-RJ In The Latest Newsletter

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

KLA Newsletter: confira as últimas notícias de Direito Tributário

KL

Koury Lopes Advogados

KLA Newsletter: Check Out The Latest News In Tax Law

KL

Koury Lopes Advogados

TJ-RJ afasta cobrança do DIFAL do ICMS na substituição tributária; confira newsletter

Entre outros destaques de informativo de Direito Tributário, STF define regras para ICMS em transferências, e STJ veda compensação de ICMS-ST...

KL

Koury Lopes Advogados

Key Tax Law Updates: Recent Rulings From STF, STJ, And TJ-RJ In The Latest Newsletter

A tire company obtained a favorable ruling from the Rio de Janeiro Court of Justice (TJRJ), exempting it from paying the ICMS tax rate differential (DIFAL) under the tax substitution regime.

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

KLA Newsletter: confira as últimas notícias de Direito Tributário

Entre outras notícias de newsletter, STF deverá julgar se incide PIS/Cofins sobre serviços prestados na Zona Franca de Manaus; veja outros destaques

KL

Koury Lopes Advogados

KLA Newsletter: Check Out The Latest News In Tax Law

Among other newsletter news, the Federal Supreme Court (STF) is set to rule on whether PIS/Cofins taxes apply to services provided in the Manaus Free Trade Zone; see other highlights...

KL

Koury Lopes Advogados

STJ define que PIS/Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Government Changes The Rules On Remuneration Of Federal Judicial Deposits

Tax Newsletter: remuneration of federal judicial deposits, ruling on tax debts for assets acquired outside auction, and STF analysis of general repercussion on new issues...

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Supreme Court Allows Landfills To Continue Operating In Permanent Preservation Areas And Compensation Of Legal Reserves In The Same Biome

The Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal - STF) has decided by majority vote that landfills being installed or already operating or expanding in Permanent Preservation Areas...

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

MAC/MAE Clauses: English Commercial Court Delivers Guidance In The Context Of $1.2 Billion Mining Dispute

The English High Court has held that a geotechnical event ("GE") at a mine in Brazil did not engage the material adverse effect ("MAE") clause in an SPA, pursuant to which two mines in Brazil were being sold for $1.2 billion.

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 180

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU).

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 179

MB

Mayer Brown

Patent Litigation Comparative Guide

DS

Dannemann Siemsen

Brasília Em Pauta – Edição Nº 176

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 171

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Sócio de Contencioso aborda nova redação do artigo 406 do Código Civil em evento

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

International Arbitration Comparative Guide

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

Prazo para adesão ao programa Litígio Zero é prorrogado para outubro

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Exclusão Do ICMS Da Base Do PIS/COFINS E Os Reflexos Para O ISS

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 166

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Advogado Do KLA Aborda Regulamentação Da CVM Para Processos Sancionadores

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 165

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Sponsored Links In Brazil: Will Courts Ban Them?

GA

Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)

Brasília em Pauta – Edição Nº 164

MB

Mayer Brown

STJ Julga Temas Tributários Com Impacto Em Diferentes Setores

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

STJ Rules On Tax Issues With Impact On Different Sectors

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

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