PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 01/09/2025 a 05/09/2025.
Administrativo
- TC 010.898/2025-5 (TCU): consulta acerca da interpretação de dispositivos da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Anticorrupção e Compliance
- TC 018.668/2020-8 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de dano ao erário decorrente do financiamento destinado à aquisição de 75% da empresa Swift Armour Sociedad Anónima Argentina (Swift Argentina).
- TC 006.981/2014-3 (TCU): embargos de declaração contra acórdãos que apreciaram pedidos de reexame interpostos em face de deliberação relativa à auditoria realizada para avaliar a gestão da implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
- TC 031.305/2022-9 (TCU): tomada de contas especial instaurada para apuração de sobrepreço em contrato cujo objeto consistia na construção civil, com fornecimentos de materiais e equipamentos para as edificações, incluindo urbanização, da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), localizada no Município de Ipojuca/PE.
- TC 000.400/2018-1 (TCU): tomada de contas especial autuada em atenção à determinação contida no item 9.2 do Acórdão n.º 2.375/2017-Plenário, visando o ressarcimento do débito decorrente de sobrepreço nas obras de terraplenagem da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
Civil
- ADC 90 (STF): ação declaratória de constitucionalidade que objetiva a interpretação conforme do § 3º do art. 15 da Lei n.º 10.741/2003, com a redação conferida pela Lei n.º 14.423/2022, para se reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo que veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade "desde que sua aplicação se restrinja aos contratos de prestação de serviços médicos e hospitalares celebrados após o início de sua vigência, ocorrida em 30 de dezembro de 2003."
Energia e Infraestrutura
- TC 005.700/2024-8 (TCU): auditoria operacional para avaliar a sustentabilidade econômico-financeira das concessões de distribuição de energia elétrica, bem como as providências adotadas pelos órgãos e entidades competentes em relação aos problemas identificados.
- TC 007.490/2024-0 (TCU): auditoria operacional dos programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) nos setores de petróleo, gás natural e mineração.
- TC 002.271/2024-9 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório do contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado entre a Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light), concessionária de distribuição do Rio de Janeiro, e a Usina Termelétrica Norte Fluminense (UTE NorteFlu), no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT).
- TC 018.646/2024-7 (TCU): solicitação de solução consensual relacionada ao contrato de concessão ferroviária da Malha Sudeste.
- TC 015.767/2025-6 (TCU): processo de desestatização referente ao arrendamento portuário da área denominada NAT01, localizada no Porto de Natal (RN).
Tributário e Financeiro
- Projeto de Lei Complementar n.º 125/2022 (Senado Federal): projeto de lei que visa estabelecer normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Visit us at mayerbrown.com
Mayer Brown is a global services provider comprising associated legal practices that are separate entities, including Mayer Brown LLP (Illinois, USA), Mayer Brown International LLP (England & Wales), Mayer Brown (a Hong Kong partnership) and Tauil & Chequer Advogados (a Brazilian law partnership) and non-legal service providers, which provide consultancy services (collectively, the "Mayer Brown Practices"). The Mayer Brown Practices are established in various jurisdictions and may be a legal person or a partnership. PK Wong & Nair LLC ("PKWN") is the constituent Singapore law practice of our licensed joint law venture in Singapore, Mayer Brown PK Wong & Nair Pte. Ltd. Details of the individual Mayer Brown Practices and PKWN can be found in the Legal Notices section of our website. "Mayer Brown" and the Mayer Brown logo are the trademarks of Mayer Brown.
© Copyright 2025. The Mayer Brown Practices. All rights reserved.
This Mayer Brown article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.