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O sócio da área de Direito Tributário do KLA Luís Flávio Neto e a advogada de Gestão Patrimonial, Direito de Família e Sucessões Maria Eugênia Martignon assinam artigo publicado no portal Conjur (Consultor Jurídico) sobre a insegurança jurídica envolvendo a incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de imóveis em holdings.
No texto, os autores analisam as divergências entre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a forma como municípios e cartórios vêm aplicando tais decisões.
De acordo com os advogados, a prática restritiva de exigir ITBI em hipóteses não previstas em lei compromete planejamentos patrimoniais e sucessórios, gerando custos adicionais, incerteza e maior litigiosidade.
O artigo traz exemplos de interpretações divergentes entre municípios e cartórios, evidenciando o impacto direto dessa controvérsia para famílias e empresas que buscam organizar seu patrimônio por meio de holdings.
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