Brazil: Construction & Planning

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Brazil Enacts The Legal Framework For Urban Public Transportation

Brazil's new Legal Framework for Urban Public Transportation establishes comprehensive national guidelines for planning, regulation, financing and operation of urban transit services, introducing key concepts such as operator contractual...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 237

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial sessions and legislative votes across Brazil's highest courts and federal legislative bodies. The briefing covers key cases in energy infrastructure, insurance regulation, and administrative law scheduled for review between April 27 and May 1, 2026.

Brazil Compliance

MB

Mayer Brown

Artigo Do KLA No Conjur Analisa Divergências Sobre ITBI Em Holdings

Advogados analisam as divergências sobre a incidência do imposto na integralização de imóveis em holdings e os impactos para o planejamento patrimonial e sucessório.

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Alta demanda aquece revenda de CEPACs na Faria Lima

A sócia de Direito Imobiliário do KLA Advogados Luanda Backheuser foi uma das fontes ouvidas pelo site Metro Quadrado em reportagem sobre a movimentação antecipada do mercado...

Brazil Real Estate

KL

KLA Advogados

6ª Distribuição Pública De CEPAC Da OUC Faria Lima

Brazil Real Estate

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 198

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

New Resolution Regulates The Operation Of Areas And Facilities Of Organized Ports

Brazil Law Practice

MB

Mayer Brown

ANA abre consulta para definir regulação do saneamento até 2030

Brazil Law Practice

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 169

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 168

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 166

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 165

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 152

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Receita atualiza normas sobre o RET, tributação do setor imobiliário

Brazil Real Estate

KL

KLA Advogados

Critical Minerals, Strategic Opportunities And Investment Framework

MB

Mayer Brown

Garantias, capital e conflitos societários são tema da newsletter

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Aliança Jurídica pela Equidade Racial lança Censo de Diversidade

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Brazilian Government Launches The National Bioeconomy Development Plan (PNDBio)

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

STF Closes DIFAL Dispute And Consolidates Case Law: Read The Newsletter

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 136

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Revisão do Plano Diretor reforça estímulo a transporte público; leia newsletter de Direito Imobiliário

No início de agosto completou-se um mês de vigência da Lei nº 17.975/2023, responsável pela alteração do Plano Diretor do Município de São Paulo (Lei nº 16.050/2014).

Brazil Real Estate

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 123

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Accounting

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 122

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Brazil Insurance

MB

Mayer Brown

BR Do Mar: New Brazilian Law Aims To Encourage Cabotage

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Newsletter – Junho/21 | Direito Penal Empresarial

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 31

MB

Mayer Brown

Aprovada Consulta Pública Da Concessão Da Rodovia BR-116/465/493/RJ/MG

Brazil Real Estate

MB

Mayer Brown

Guia De EPC - Engineering Procurement And Construction Contracts

Brazil Government

BA

Botelho Advogados

PL 1.220-A Regula Distrato e Favorece Retomada do Mercado Imobiliário

Brazil Real Estate

NF

Negrao, Ferrari & Associados

Portfólio de Projetos em Infraestrutura

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

O novo Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro

Brazil Real Estate

Ve

Veirano e Advogados Associados

Fundo soberano de Abu Dhabi financiará porto privado no ES

Brazil International

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Debêntures são a aposta para ampliar os investimentos

Brazil Transport

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Portfólio de Projetos em Infraestrutura

Na última segunda-feira, foi publicada lista de projetos do Ministério da Infraestrutura, com previsão de serem concedidos até o ano de 2022, nos setores aéreo, portuário, aquaviário, rodoviário e ferroviário.

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

O novo Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro

Foi publicada no dia 15.01.2019 a Lei Complementar nº 198, de 14.01.2019, que institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES.

Brazil Real Estate

Ve

Veirano e Advogados Associados

Fundo soberano de Abu Dhabi financiará porto privado no ES

O projeto do porto privado multicargas de São Mateus, a ser construído na cidade de mesmo nome localizada no Norte do Espírito Santo, contará com financiamento do fundo soberano Abu Dhabi Fund for Development (ADFD).

Brazil International

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Debêntures são a aposta para ampliar os investimentos

O plano de voo do novo governo na área de infraestrutura prevê estender as debêntures incentivadas para pessoas jurídicas como forma de aumentar o financiamento privado...

Brazil Transport

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Obras da Avenida Perimetral do Porto de Santos ganham novo impulso

Brazil Real Estate

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

ANTAQ Adapta Regras Para Construção E Exploração De Terminal De Uso Privado

Em 16 de maio de 2018, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou a Resolução Normativa nº 20, de 15 de maio de 2018 ...

Brazil Real Estate

Ve

Veirano e Advogados Associados

Concessions And Privatizations Agenda In The City Of São Paulo

On September 21, the City Council of São Paulo approved a new list of concessions of municipal assets, including the management of the Public Transportation Tickets ("Bilhete Único"), ...

Brazil Real Estate

Ve

Veirano e Advogados Associados

New Construction Works And Building Code Of The Municipality Of Sao Paulo Is Sanctioned

With the purpose of modernising and simplifying the general rules regarding licensing, execution, maintenance and use of works, buildings and equipment based in real estate...

Brazil Real Estate

MB

Mayer Brown

The Construction Site Owner And The Risks Involving The Contractor's Labor Debts

There is much discussion about the potential liability of the construction site owner for labor debts resulting from contracts signed directly with the contractor hired for the construction.

Brazil Real Estate

MB

Mayer Brown

O programa de concessões e parcerias público-privadas no Estado de São Paulo

Brazil Government

CP

Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados

Brazilian Government Launches A US$ 65 Billion Concessions Package For Infrastructure Projects

Brazil Transport

Fe

Felsberg e Associados

Real Estate Newsletter - July 2015

Brazil Real Estate

BM

Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados

How Can We Organize São Paulo?

Brazil Real Estate

MM

Machado Meyer

A Bill That Eliminates Navy Lands Is Being Discussed In The Brazilian Congress

Brazil Real Estate

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Municipality Of São Paulo – Concession Of The Anhembi Convention Complex – Project "NOVO ANHEMBI"

Brazil Government

TA

TozziniFreire Advogados

Tender For Concession Of The Bridge Connecting Rio De Janeiro And Niteroi

Brazil Transport

TA

TozziniFreire Advogados

The Brazilian Guaranteed Real Estate Bill

Brazil Real Estate

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

CVM Exempts Registration Of Public Offers Of Hotel Units And Suspends Offers By A Non-Authorized Company

Brazil Real Estate

Ve

Veirano e Advogados Associados

Construction Contracts Under The Brazilian Law

Brazil Real Estate

D

Demarest

Governo Do Estado Da Bahia Inicia Consulta Pública Para Projeto Do Porto Sul, Em Ilhéus

Brazil Government

TA

TozziniFreire Advogados

Why is Real Estate Booming In The Port Of Rio de Janeiro?

Brazil Real Estate

D

Demarest

Public Hearing 05/2013: Proposed Regulation In Relation To Authorizations To Build, Exploit And Expand Private Use Terminals, Freight Transshipment Stations, Small-Sized Public Port Facilities And Tourism Port Facilities

Brazil Real Estate

MB

Mayer Brown

Brazil’s Belo Monte Move: Will National Development Banks Start Taking Human Rights And Environmental Concerns More Seriously?

Brazil Commercial

FH

Foley Hoag LLP

Port is Priority For Rio 2016

Brazil Real Estate

Fe

Felsberg e Associados

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¡(H)Ola Compliance!: Las Investigaciones De Corrupción Arrancan En Centroamérica (Video And Podcast)

MC

Miller & Chevalier Chartered

Derecho De La Construcción E Infraestructura - Parte 1 (Video Content)

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Derecho De La Construcción E Infraestructura - Parte 2 (Video Content)

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