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Todos os dias surgem novas normas, atualizações regulatórias, notícias e decisões judiciais e institucionais com impacto direto nos negócios. Para facilitar esse acompanhamento, reunimos neste boletim os temas que realmente importam para o setor agropecuário.
Nesta edição, apresentamos, de forma clara, prática e objetiva, os principais movimentos regulatórios que afetam setores estratégicos como aditivos, controle fitossanitário, produtos vegetais, produtos veterinários e demais produtos sujeitos à regulação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e respectivos conselhos profissionais. Confira:
| Autoridade / Atualização | Breve descritivo | Quem pode ser impactado? |
| Lei Complementar nº 235/2026 (DOU, 28/08/2026), vigente desde a publicação | Institui crédito fiscal de até 20% do dispêndio para projetos de produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores, limitado a R$ 1 bi/ano entre 2027 e 2031, condicionado a procedimento concorrencial. Autoriza subvenção a produtores e cooperativas de etanol hidratado (limite R$ 1,2 bi) para preservar o diferencial tributário frente à gasolina, e permite compensação de saldos credores de PIS/Cofins por produtoras de etanol, limitada a R$ 750 milhões em 2026. Isenta ainda, entre 2027 e 2031, projetos do programa de fertilizantes do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) (limite R$ 1 bi no total) | Indústria de fertilizantes e bioinsumos, produtores e cooperativas de etanol, agroindústria em geral |
| MAPA >> Portaria SDA/MAPA nº 1.663, publicada e vigente desde 04/08/2026. |
Estabelece regras para relações entre a Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e fundações de apoio credenciadas para projetos de pesquisa, prestação de serviços e desenvolvimento institucional. Define requisitos para planos de trabalho, cronograma físico-financeiro, equipe e orçamento. Veda subcontratação total do objeto e projetos de duração indeterminada. Exige transparência com publicação de instrumentos jurídicos, relatórios de execução e prestações de contas. Propriedade intelectual gerada pertence à Rede de Laboratórios. | Agroindústria, Pesquisa clínica, Biotech |
| MAPA >> Portaria SDA/MAPA nº 1.670/2026, publicado e vigente desde 14/08/2026 |
Revoga três Instruções Normativas anteriores que regulamentavam as metodologias de análise empregadas nos controles oficiais da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários. IN nº 30/2010 (Estabelece os métodos oficiais para análise de inoculantes, sua contagem, identificação e análise de pureza), IN nº 14/2018 (Altera a IN nº 30/2010) e IN nº 45/2017 (Critérios para credenciamento de laboratórios para testes de DNA em identificação genética e verificação de parentesco animal). | Agroindústria, Saúde animal |
| MAPA >> Portaria SDA/MAPA nº 1.673/2026, publicada e vigente desde 18/08/2026. |
A Portaria submete à Consulta Pública a Minuta de Portaria que estabelece procedimentos de controle para importação e exportação de insumos agrícolas (agrotóxicos, fertilizantes, sementes e correlatos). A minuta consolida procedimentos de autorização prévia, gestão de risco agropecuário, canais de fiscalização diferenciados, documentação obrigatória, rotulagem e rastreabilidade, revogando quatro Instruções Normativas anteriores. Contribuições devem ser encaminhadas via SISMAN até 01/10/2026. | Agroindústria, Alimentos e bebidas |
| MAPA >> Portaria SDA/MAPA nº 1.676/2026, publicada e vigente desde 24/08/2026. |
A Portaria SDA/MAPA nº 1.676/2026 estende os prazos de implementação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA) para agrotóxicos. Cadastro de componentes passa de 90 para 180 dias; produtos técnicos com dossiê completo, de 60 para 150 dias; técnicos equivalentes, 150 dias; formulados e pré-misturas, 120 dias. | Agroindústria |
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