Brazil: Arbitration & Dispute Resolution

The patent system promises inventors exclusive rights in exchange for public disclosure, but enforcement has become prohibitively expensive, creating a minimum damages threshold that effectively rations access to justice. This examination explores how litigation costs ranging from $12-20 million, combined with delay tactics and limited injunctive relief, have transformed infringement into an economically rational strategy even when patents are strong.

A morosidade no registro de agroquímicos no Brasil persiste mesmo após ampliação dos prazos legais, levando empresas a recorrerem ao Poder Judiciário para combater a inércia administrativa. O artigo examina como a judicialização tem se tornado estratégia essencial para assegurar a conclusão de análises técnicas em prazo razoável, especialmente diante do backlog significativo no IBAMA.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial sessions and legislative votes across Brazil's highest courts and federal legislative bodies.

Recent rulings at CARF indicate that the discussion about excluding ICMS from the PIS and COFINS tax base is advancing toward the form of utilizing credits arising from the so-called "Thesis of the Century."

Tribunal consolidou os parâmetros para o uso de meios executivos atípicos na cobrança de dívidas, como apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio de cartões

At a plenary session held on November, 5 2025, Brazil's Federal Court of Accounts (TCU) approved amendments to Normative Instruction No. 91/2022 (IN 91/2022)...

International Arbitration Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries

O advogado de Resolução de Conflitos, Contencioso e Arbitragem Henrique Araújo teve artigo sobre PL da eleição de foro publicada na revista Consultor Jurídico (Conjur).

A B3 publicou ontem (02.05), a Consulta Pública no 01/2024-DIE (Ref. Evolução Novo Mercado), por meio da qual propõe uma série de alterações regulatórias focadas...