Brazil: Arbitration & Dispute Resolution

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Novo Regulamento da CCI: principais mudanças na arbitragem

A Câmara de Comércio Internacional implementou mudanças significativas em seu regulamento de arbitragem, introduzindo procedimentos mais ágeis e mecanismos de transparência aprimorados.

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Novo desdobramento da Tese do Século: CARF começa a julgar compensação de créditos

Recent rulings at CARF indicate that the discussion about excluding ICMS from the PIS and COFINS tax base is advancing toward the form of utilizing credits arising from the so-called "Thesis of the Century."

KL

KLA Advogados

STJ define critérios para uso de medidas atípicas em cobranças

Tribunal consolidou os parâmetros para o uso de meios executivos atípicos na cobrança de dívidas, como apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio de cartões

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

TCU Establishes New Rules For Consensual Dispute Resolution Mechanisms

At a plenary session held on November, 5 2025, Brazil's Federal Court of Accounts (TCU) approved amendments to Normative Instruction No. 91/2022 (IN 91/2022)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Government Issues Ordinance About Long-term Cabotage Contracts

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Opinião: Arbitragem se torna mecanismo indispensável em contratos de infraestrutura

Brazil Government

KL

KLA Advogados

STJ decide que cláusula arbitral em estatuto de associação é válida

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Vergleichender Leitfaden Zur Internationalen Schiedsgerichtsbarkeit

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

Concessões e serviços de drenagem: confira a newsletter de Direito Público

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Sócios de Arbitragem participam do ICC Brazilian Arbitration Day

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Juros Legais: Novas Regras Já Estão Em Vigor E Impactam Contratos E Dívidas

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

STJ define que decisões sobre indisponibilidade de bens podem ser revistas

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Câmara Do Mercado Abre Consulta Pública Sobre Proposta De Atualização De Seu Regulamento De Arbitragem

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Entenda As Novas Mudanças No Domicílio Judicial Eletrônico

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

STF encerra disputa do DIFAL e consolida jurisprudência: confira a newsletter

KL

KLA Advogados

STF julgará uso de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 238

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Tax Law Highlights | The Reduction Of Tax Incentives Under Complementary Law No. 224

MB

Mayer Brown

Aliança Jurídica pela Equidade Racial lança Censo de Diversidade

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Marco Civil da Internet: STF analisa constitucionalidade do artigo 19 (Video)

Tiago Cortez, sócio de Contencioso e Arbitragem do KLA, representou a Wikimedia Foundation (Wikipedia) no julgamento de ações no STF nesta quinta-feira sobre questões do Marco Civil da Internet...

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

MAC/MAE Clauses: English Commercial Court Delivers Guidance In The Context Of $1.2 Billion Mining Dispute

The English High Court has held that a geotechnical event ("GE") at a mine in Brazil did not engage the material adverse effect ("MAE") clause in an SPA, pursuant to which two mines in Brazil were being sold for $1.2 billion.

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Receita Federal Lança Programas Para Solução E Prevenção De Litígios Tributários

Em um importante passo para reduzir os litígios tributários e incrementar o ambiente de cooperação entre fisco e contribuintes, a Receita Federal lançou os programas Receita de Consenso e Receita Soluciona.

KL

KLA Advogados

Federal Revenue Launches Programs For The Resolution And Prevention Of Tax Disputes

Receita de Consenso and Receita Soluciona aim to prevent and resolve disputes with taxpayers, offering alternatives to traditional litigation in tax and customs matters...

KL

KLA Advogados

Additional Limitations On Forum Selection Clauses In Contracts Subject To The Jurisdiction Of The "Brazilian Courts"

Brazil Commercial

JD

Jones Day

Sócio de Contencioso aborda nova redação do artigo 406 do Código Civil em evento

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

International Arbitration Comparative Guide

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

Advogado de Contencioso tem artigo sobre PL da eleição de foro publicado no Conjur

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

B3 publica proposta de alterações relativas à governança corporativa focadas na proteção de investidores e no fomento da atratividade do mercado de capitais brasileiro

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

The New Brazilian Labor Pre-Proceeding Claim

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Time de Arbitragem fala sobre disputas arbitrais com Administração Pública

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 145

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Black Friday: Sócia Fala Sobre Compras A Pequenas Empresas E Grandes Negócios

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

The Current Panorama Of International Arbitration In Brazil

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Time de Arbitragem fala sobre disputas arbitrais com Administração Pública

O time de Arbitragem teve artigo publicado na Legal Industry Reviews, edição do Brasil. A Legal Industry Reviews faz parte do Grupo Industry Reviews, plataforma online...

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 145

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Black Friday: Sócia Fala Sobre Compras A Pequenas Empresas E Grandes Negócios

A sócia de Resolução de Conflitos: Contencioso e Arbitragem Flávia Alterio concedeu entrevista à revista Pequenas Empresas e Grandes Negócios para tratar das devoluções...

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

The Current Panorama Of International Arbitration In Brazil

On September 6, 2023, the first annual conference of the Latin American Arbitration Practitioners EU ("LATAP EU") was held at the Paris office of Mayer Brown.

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Em Artigo ao Estadão, Advogado de Contencioso aborda fixação de honorários advocatícios

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Sancionada a Lei 14.470, que prevê novas disposições aplicáveis às ações de reparação de danos decorrentes de ilícitos concorrenciais

Foi publicada na data de hoje (17 de novembro), a Lei nº 14.470 de 16 de novembro de 2022. A nova legislação traz alterações à Lei de Defesa da Concorrência, que visam reforçar as ações judiciais...

Brazil Anti-trust

KL

KLA Advogados

Brazilian Congress Passes Bill Fostering Antitrust Damages Claims

On July 12, 2022, the Brazilian Congress passed crucial modifications to the Brazilian Competition Act (Law No. 12.529/2011) fostering antitrust damages lawsuits.

Brazil Anti-trust

MB

Mayer Brown

KLA Participates In The "Governing Law And Jurisdiction Clauses In Brazil: Overview" Published By Thomson Reuters

The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated in the ...

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Mediations In Brazil: Overview

The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé...

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Mediations In Brazil: Overview (Portugues)

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Service Of Claim Documents In Brazil: Overview

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Ofício Circular Nº 3/2022-CVM/SEP Esclarecimentos Da CVM Sobre Disputas Societárias

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Pre-Action Letters In Brazil: Overview (Portugues)

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Pre-Action Letters In Brazil: Overview

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Legal Professional Privilege And Professional Secrecy In Brazil: Overview (Portuguese)

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Legal Professional Privilege And Professional Secrecy In Brazil: Overview

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

International Arbitration Comparative Guide

Brazil Litigation

FE

Fonseca E Salles Lima

Arbitral Letters In Brazil And The Regulation Of The National Council Of Justice (‘CNJ')

Brazil Litigation

FE

Fonseca E Salles Lima

Brasília Em Pauta – Edição Nº 55

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 54

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brazalta Brasil Norte Comercialização De Petróleo LTDA Vs ANP O Descumprimento De Obrigação De Conteúdo Local: Uma Discussão Em Aberto

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 48

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Winds Of Change? Confidentiality In Arbitration Involving Publicly Traded Companies

Brazil Litigation

LS

Levy & Salomao Advogados

Arbitration In Employment Relations

Brazil Litigation

LS

Levy & Salomao Advogados

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Marco Civil da Internet: STF analisa constitucionalidade do artigo 19 (Video)

KL

KLA Advogados

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