Brazil: Litigation, Mediation & Arbitration

A reforma tributária brasileira criou o IBS e a CBS para simplificar o sistema, mas a divisão de competência jurisdicional entre Justiça Federal e Estadual já gera riscos de decisões contraditórias sobre teses idênticas. O advogado Ariel Cunha analisa como essa fragmentação do contencioso pode aumentar a complexidade do sistema antes mesmo de sua implementação completa.

The patent system promises inventors exclusive rights in exchange for public disclosure, but enforcement has become prohibitively expensive, creating a minimum damages threshold that effectively rations access to justice. This examination explores how litigation costs ranging from $12-20 million, combined with delay tactics and limited injunctive relief, have transformed infringement into an economically rational strategy even when patents are strong.

A morosidade no registro de agroquímicos no Brasil persiste mesmo após ampliação dos prazos legais, levando empresas a recorrerem ao Poder Judiciário para combater a inércia administrativa. O artigo examina como a judicialização tem se tornado estratégia essencial para assegurar a conclusão de análises técnicas em prazo razoável, especialmente diante do backlog significativo no IBAMA.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu novos critérios para a concessão de gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho, determinando que a presunção de hipossuficiência passa a ser relativa e condicionada à renda do trabalhador. A decisão, que encerra controvérsia de longa data sobre a aplicação da Reforma Trabalhista de 2017, estabelece parâmetros objetivos baseados em faixas salariais e exige comprovação documental em determinados

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights key cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with important legislative matters before the Chamber of Deputies and Federal Senate. The briefing covers critical legal developments across banking, civil procedure, energy infrastructure, insurance, telecommunications, and tax law that will shape Brazil's regulatory landscape.

A reforma tributária brasileira criou o IBS e a CBS para simplificar o sistema, mas a divisão de competência jurisdicional entre Justiça Federal e Estadual já gera riscos de decisões contraditórias sobre teses idênticas. O advogado Ariel Cunha analisa como essa fragmentação do contencioso pode aumentar a complexidade do sistema antes mesmo de sua implementação completa.

Brazil's new Law No. 15,484/2026 introduces a "relevance filter" for Special Appeals to the Superior Court of Justice, requiring appellants to demonstrate that their case carries economic, political, social, or legal significance beyond individual interests. This procedural reform mirrors the general repercussion requirement used by the Supreme Federal Court and aims to reduce case volume by creating binding precedents that apply nationwide.

O Superior Tribunal de Justiça implementou mudanças significativas em seu Regimento Interno através da Emenda Regimental nº 53/2026, estabelecendo novos requisitos procedimentais que impactam diretamente a prática forense. As alterações abrangem desde a obrigatoriedade de resumos estruturados em petições até modificações substanciais nos procedimentos de julgamento virtual e recursos repetitivos, redefinindo competências entre órgãos

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This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights key cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with important legislative matters before the Chamber of Deputies and Federal Senate. The August 10-14, 2026 session covers critical issues spanning agribusiness development, environmental licensing reforms, indigenous land rights, judicial deposit corrections, cargo transport insurance, and variou

Contractual liability limitation clauses present complex challenges in Brazilian law, requiring careful balance between risk allocation and legal certainty. This analysis examines how parties can structure these provisions to protect their interests while respecting principles of good faith, equity, and the social function of contracts under Brazil's Civil Code.

A reforma do Código Civil brasileiro propõe permitir o divórcio unilateral diretamente em cartório, sem necessidade de intervenção judicial. A mudança busca simplificar o processo de dissolução do casamento quando apenas um dos cônjuges deseja encerrar o vínculo, reduzindo a judicialização de questões já consolidadas no ordenamento jurídico.