Brazil: Criminal Law

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial proceedings and legislative votes across Brazil's highest courts and federal legislative bodies.

Este boletim semanal da equipe de contencioso de Brasília da Mayer Brown destaca casos importantes com julgamentos agendados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, além de questões legislativas relevantes pendentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

The US Department of State has designated Brazil's largest criminal organizations—Primeiro Comando da Capital (PCC) and Comando Vermelho (CV)—as Foreign Terrorist Organizations, fundamentally transforming operational security challenges into high-stakes legal risks under US counterterrorism statutes.

A Lei Complementar 225/2026 impede a suspensão ou extinção da punibilidade do devedor contumaz, mesmo com parcelamento ou pagamento do débito, ampliando riscos penais...

Corte reafirma necessidade de autorização judicial para requisição de relatórios financeiros e delimita os efeitos do Tema 990 do STF...

Destaques da jurisprudência em Direito Penal Empresarial incluem sigilo bancário, prisão preventiva e nulidade de provas...

A nova legislação brasileira endurece significativamente as penas para crimes patrimoniais praticados por meios eletrônicos, criando tipos penais específicos como fraude bancária e "conta laranja".

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Dentre notícias de Direito Penal do último mês, estão decisão do STJ sobre o Ministério Público do Paraná e veto de Lula a redução da pena mínima para lavagem de dinheiro...