Brazil: Criminal Law

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Novas penas mais severas para crimes contra infraestrutura essencial

Nova lei aumenta punições para furto, roubo e receptação de cabos usados em serviços como energia, telecomunicações e internet...

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STJ reafirma necessidade de autorização judicial para acesso a dados do Coaf

Corte reafirma necessidade de autorização judicial para requisição de relatórios financeiros e delimita os efeitos do Tema 990 do STF...

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CGU Sets Historic Record For Anti-Corruption Cases In 2024

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STF Allows The Retroactive Application Of The ANPP In Criminal Cases Without A Final Judgment

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STF permite aplicação retroativa do ANPP em ações penais sem trânsito em julgado

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Ministério da Fazenda suspende empresas de apostas sem autorização a partir de outubro

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Ministry Of Finance Suspends Unauthorized Betting Companies Starting In October

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 207

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Artigo do KLA no JOTA discute desafios regulatórios para setor das bets

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Brazil's Superior Court Of Justice Reaffirms Joint And Several Liability For Corporate Groups

In a recent unanimous decision in Special Appeal No. 2209077/RS, Brazil's Superior Court of Justice ("STJ" or the "Court") reaffirmed the broad application of joint and several liability under Law No. 12,846/2013...

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Brasília em Pauta – Edição Nº 198

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

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Decisões do STJ impactam investigações e garantias; confira newsletter de Direito Penal

Destaques da jurisprudência em Direito Penal Empresarial incluem sigilo bancário, prisão preventiva e nulidade de provas...

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STJ declara ilegal requisição de relatórios do COAF sem investigação formal; confira newsletter

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Newsletter – Fevereiro/23 | Direito Penal Empresarial

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CGU Launches Application Period For Pro-Ethics Company 2022-2023 Program

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