Brazil: Telecoms, Mobile & Cable Communications

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Federal Circuit Clarifies The "Dispositive" Requirement Of The Foreign Antisuit-Injunction Framework

On 24 October 2024, the Federal Circuit issued a precedential decision in Telefonaktiebolaget LM Ericsson v. Lenovo (U.S.), Inc.1 concluding that the threshold "dispositive" requirement of the foreign-antisuit-injunction.

Brazil Media & IT

KG

K&L Gates LLP

Amendment To ANATEL's Cybersecurity Regulations - Incident Notification And Prior Evaluation Of Suppliers

The amendments to the Resolution will come into force on September 2, 2024, by which time the internal policies of telecommunication service providers must have been modified.

Brazil Technology

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 168

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

ICMS Na Transferência De Mercadorias Entre Filiais: Saiba Saiba Como Está A Discussão

O ICMS é um imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de alguns serviços (telecomunicação e transporte intermunicipal e interestadual).

KL

Koury Lopes Advogados

"Unveiling The 5G Brazilian Patent Landscape: The BRPTO's Report"

VI

Venturini IP

Brasília em Pauta – Edição Nº 121

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 97

Brazil Government

MB

Mayer Brown

12 Estados Majoram A Alíquota Básica De ICMS E Alteram Regras Para O Recolhimento De Adicional Para Fundos Estaduais De Combate À Pobreza (FECP)

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 95

Brazil Government

MB

Mayer Brown

A Essencialidade E O ICMS

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 82

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 76

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 71

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Newsletter – Março/22 | Direito Público

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Introduces New Rules On Acquired Distinctiveness In Trademark Registration

VI

Venturini IP

STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Vergleichsleitfaden Für Fusionen Und Übernahmen

Brazil Commercial

VA

Veirano Advogados

Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

MB

Mayer Brown

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 64

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

São Lícitas As Sucessivas Renovações De Interceptação Telefônica, Desde Que Necessárias E Devidamente Justificadas, Decide O STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou na tarde de ontem (17/03) a tese de que ...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Anatel Obriga A Utilização De Código Exclusivo Para Ligações De Telemarketing

No dia 10 de dezembro de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União o Ato nº 10.413 da Anatel determinando pela aprovação do anexo de "Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração" ...

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

Deadline To Request Ex-tariff ("Ex-tarifário") Extension Is February 28

The Resolution of the Executive Management Committee of CAMEX N. 291, published on December 22, 2021 ("GECEX Resolution N. 291/21"), set forth rules for the renewal process for items...

Brazil International

MB

Mayer Brown

Brazil Opens Public Hearing To Reassess Pole Sharing Between Electric And Telecommunications Industries

Brazil Media & IT

MB

Mayer Brown

Em Decisão Inédita E Unânime, STJ Entende Que Operadoras De Satélite Não Prestam Atividade De Telecomunicações, Não Devendo Recolher Icms Sobre A Atividade

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

Álvaro Lucasechi Concede Entrevista Ao Tele.Síntese Após STJ Decidir Que Operadoras De Satélite Não Pagam ICMS

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

STF Declara Inconstitucionalidade Da Alíquota De ICMS De 25% Sobre Telecomunicações E Energia Elétrica

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

Inconstitucionalidade Da Alíquota De ICMS Superior A 17% Nas Operações Com Energia Elétrica E Telecomunicações

MB

Mayer Brown

Unconstitutionality Of ICMS Tax Rate Higher Than 17% In Electricity And Telecommunications Transactions

MB

Mayer Brown

Anatel prorroga prazo de consulta pública sobre a revisão da regulamentação das condições de uso de radiofrequência

Brazil Media & IT

MB

Mayer Brown

Anatel Aprova O Edital Para O Leilão Do 5G

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

Kla É Reconhecido No Chambers Brazil: Industries & Sectors

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

Supremo Tribunal Federal Confirma A Constitucionalidade Do Direito De Passagem, Sem Contraprestação, Na Lei Geral De Antenas

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Anatel prorroga prazo de consulta pública sobre a revisão da regulamentação das condições de uso de radiofrequência

Na última semana (09.11), o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 52/2021 por 30 (trinta) dias, ...

Brazil Media & IT

MB

Mayer Brown

Anatel Aprova O Edital Para O Leilão Do 5G

O leilão terá início com o recebimento de documentação das interessadas, no dia 27 de outubro de 2021.

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

Kla É Reconhecido No Chambers Brazil: Industries & Sectors

O KLA foi reconhecido nas áreas de Mídia & Entretenimento e Telecomunicações, com destaque para Guilherme Ieno.

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

Supremo Tribunal Federal Confirma A Constitucionalidade Do Direito De Passagem, Sem Contraprestação, Na Lei Geral De Antenas

O Acórdão ainda não foi disponibilizado, no entanto o acompanhamento do processo pode ser feito clicando aqui.

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Investment In Telecoms Infrastructure In Brazil: RAN Sharing Is Inevitable

Brazil Media & IT

FS

Fleichman Sociedade de Advogados

Brasília Em Pauta

Constitucionalidade de Resolução do Conama, que estabelece procedimentos para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária.

Brazil Strategy

MB

Mayer Brown

ANATEL Launches Public Consultation To Update Regulations On Use Of Radio Spectrum

The Brazilian National Telecommunications Agency launched Public Consultation No. 51 on June 18, 2020, to collect comments and suggestions from interested parties regarding the revision of the Regulations ...

Brazil Media & IT

MB

Mayer Brown

5G Public Auction In Brazil

The public auction of the fifth generation (5G) mobile network in Brazil will be carried out by the National Telecommunications Agency ("ANATEL").

Brazil Media & IT

MB

Mayer Brown

Provisional Presidential Decree Allows Free Distribution Of Prizes By Television Broadcasters

The prize draws that used to be promoted in TV programs, and that were prohibited by the Courts in 1998, may return. On March 3, 2020

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS POR EMISSORAS DE TELEVISÃO

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

In The Wake Of WTO Decision, Brazil Changes Tax Incentives For Information Technology, Communications And Semiconductor Products

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

ALTERAÇÕES NA NOVA LEI DE INFORMÁTICA E SEMICONDUTORES

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

New Regulatory Framework For Telecommunications Is In Place

Brazil Media & IT

TA

TozziniFreire Advogados

Entra em vigor o novo marco regulatório de telecomunicações

Brazil Media & IT

TA

TozziniFreire Advogados

Tributário & Aduaneiro | N° 59

Ve

Veirano e Advogados Associados

BOLSONARO SANCIONA SEM VETOS LEI QUE INTRODUZ MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

Tributário & Aduaneiro | N° 58

Ve

Veirano e Advogados Associados

Brazilian Senate Approved A Bill Introducing Significant Modifications In The Telecommunications Sector

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

Senado Aprova O Pl 79, Introduzindo Mudanças Significativas No Setor De Telecomunicações

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

Novas regras apontam para maior eficiência na concessão de ex-tarifários

Brazil International

TA

TozziniFreire Advogados

ANATEL abre Consulta Pública para regulamentação da Internet das Coisas

Brazil Media & IT

TA

TozziniFreire Advogados

ANATEL Opens Public Consultation On Rules For The Internet Of Things

Brazil Media & IT

TA

TozziniFreire Advogados

Tributário & Aduaneiro | N°50

Ve

Veirano e Advogados Associados

Brazil Facilitates The Reduction Of Import Tax On Capital Goods And IT And Telecommunications Goods

Ve

Veirano e Advogados Associados

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