Brazil: White Collar Crime, Anti-Corruption & Fraud

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STF julgará uso de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF

O Supremo Tribunal Federal julgará em breve questões cruciais sobre os limites da requisição de dados fiscais e o uso de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF por autoridades investigativas.

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Nova Lei Endurece Penas Para Fraudes Eletrônicas, Furtos E Roubos

A nova legislação brasileira endurece significativamente as penas para crimes patrimoniais praticados por meios eletrônicos, criando tipos penais específicos como fraude bancária e "conta laranja".

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Advogada Do KLA Abordará Compliance Em Bets No International Compliance Laboratory

Juliane Mendonça será speaker em evento do Compliance Lab, em São Paulo, debatendo os desafios da lavagem de dinheiro no contexto das apostas esportivas

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Public Law And Infrastructure | Infrastructure Regulatory Trends In Brazil

Brazil's infrastructure sector is undergoing a period of significant regulatory and institutional evolution. New public policies...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 228

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 226

MB

Mayer Brown

From São Paulo To Washington: Why Brazil's Latest Crackdown Matters Under Justice Department's New White Collar Focus

Brazil Criminal

BT

Barnes & Thornburg LLP

Portaria CGU/AGU nº 1/2025 atualiza acordos de leniência

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Eye On Economic Crime: Brazilian CGU's New Guidance On The Anti-Corruption Law And Compliance Implications

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 218

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 217

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 216

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 215

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 214

MB

Mayer Brown

Preços de transferência em commodities é tema de mesa redonda no KLA (Video)

KL

KLA Advogados

Regulatory Standards Impact The Healthcare Sector, Agribusiness, And Other Regulated Products

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Public Law And Infrastructure | Infrastructure Regulatory Trends In Brazil

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 236

Brazil Compliance

MB

Mayer Brown

Nova Lei amplia licença-paternidade e cria salário-paternidade

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 213

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

CGU divulga critérios para aplicação de multas por violações à Lei Anticorrupção

Critérios fazem parte do Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização; objetivo do levantamento é reforçar

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Brazil's Superior Court Of Justice Reaffirms Joint And Several Liability For Corporate Groups

In a recent unanimous decision in Special Appeal No. 2209077/RS, Brazil's Superior Court of Justice ("STJ" or the "Court") reaffirmed the broad application of joint and several liability under Law No. 12,846/2013...

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 198

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Concessões e serviços de drenagem: confira a newsletter de Direito Público

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 184

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STJ Rules Continuous Crimes Do Not Bar The Non-Prosecution Agreement (ANPP)

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Novo Manual De Diretrizes De Programa De Integridade Para Empresas Privadas Da Cgu

Brazil Commercial

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Mayer Brown

CGU's New Integrity Program Guideline For Private Companies

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

CGU bate recorde histórico de processos anticorrupção em 2024

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

CGU Sets Historic Record For Anti-Corruption Cases In 2024

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

STF Allows The Retroactive Application Of The ANPP In Criminal Cases Without A Final Judgment

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

CGU's New Integrity Program Guideline For Private Companies

On October 15, 2024, the Brazilian Office of the Comptroller General (Controladoria-Geral da União or "CGU") published Volume II of its Integrity Program Guideline for Private Companies...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

CGU bate recorde histórico de processos anticorrupção em 2024

Com 70 processos julgados, Controladoria-Geral da União supera marca anterior e reforça políticas de integridade corporativa no Brasil...

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

CGU Sets Historic Record For Anti-Corruption Cases In 2024

The Office of the Comptroller General (CGU) reached a historic milestone by concluding the judgment of 70 Administrative Accountability Proceedings (PARs) in 2024...

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

STF Allows The Retroactive Application Of The ANPP In Criminal Cases Without A Final Judgment

In cases where the Non-Prosecution Agreement (ANPP) is applicable, the Public Prosecutor's Office must assess this possibility, even during the appeal stage. During a session of the Supreme Federal Court (STF).

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

STF permite aplicação retroativa do ANPP em ações penais sem trânsito em julgado

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

MP não pode requisitar dados em caso de sonegação de tributos; confira newsletter

Ministro do STJ concedeu habeas corpus para trancar ação penal proposta pelo Ministério Público; leia essa e outras notícias na newsletter...

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Comissão do Senado aprova projeto que tipifica corrupção privada

Projeto de Lei altera o Código Penal e penaliza de 2 a 5 anos quem exigir ou receber vantagem indevida; texto ainda seguirá para novas votações no Senado antes de virar lei...

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Bullying E Cyberbullying São Tipificados Como Crime; Confira Newsletter

Lei sancionada pelo presidente criminaliza condutas de intimidação sistemática contra crianças e adolescentes; leia mais na newsletter de Direito Penal Empresarial...

Worldwide Criminal

KL

KLA Advogados

OCDE divulga Relatório da Convenção Antissuborno; confira newsletter

Relatório destaca esforços do Brasil com treinamentos nos termos da convenção, mas revela preocupação com impunidade em casos de corrupção transnacional...

Brazil Commercial

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KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 138

Brazil Litigation

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Mayer Brown

Doing Business In Brazil

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TMF Group BV

STJ Tranca Ação Penal Por Ausência De Indicação De Norma; Confira Newsletter

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Programas de Integridade na visão da CGU são tema de estreia do Compliance em Foco (Video)

Brazil Compliance

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 129

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

CGU celebra acordo de cooperação com BNDES; leia newsletter de Compliance

Brazil Commercial

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KLA Advogados

STF valida a extinção da pena em crimes tributários

Brazil Criminal

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KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 127

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Marco das Criptomoedas traz alterações do ponto de vista criminal; leia newsletter

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 124

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

Governo Cria Conselho De Combate À Corrupção; Confira Essa E Outras Notícias Na Newsletter De Compliance

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Newsletter – Abril/23 | Compliance & Investigações

Brazil Criminal

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KLA Advogados

Top 10 Challenges Of Doing Business In Brazil In 2023

Brazil Commercial

TG

TMF Group BV

Newsletter – Fevereiro/23 | Direito Penal Empresarial

Brazil Criminal

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KLA Advogados

Newsletter – Janeiro/23 | Compliance & Investigações

Brazil Criminal

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Programas de Integridade na visão da CGU são tema de estreia do Compliance em Foco (Video)

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¡(H)Ola Compliance!: Las Investigaciones De Corrupción Arrancan En Centroamérica (Video And Podcast)

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Miller & Chevalier Chartered

¡(H)Ola Compliance!: Bate Papo Com Sergio Moro (Video)

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Miller & Chevalier Chartered

Responsabilidad Penal De Las Personas Jurídicas (Video Content)

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Estudio Linares

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