Brazil: White Collar Crime, Anti-Corruption & Fraud

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Decisões do STJ impactam investigações e garantias; confira newsletter de Direito Penal

Destaques da jurisprudência em Direito Penal Empresarial incluem sigilo bancário, prisão preventiva e nulidade de provas...

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Koury Lopes Advogados

GAECO Nacional é criado no âmbito do Ministério Público Federal

Nova estrutura reforça investigações, amplia a cooperação institucional entre órgãos públicos e aprimora o combate a delitos de grande...

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STJ Rules Continuous Crimes Do Not Bar The Non-Prosecution Agreement (ANPP)

Minister Ribeiro Dantas, from the 5th Panel of the Superior Court of Justice (STJ), granted the Special Appeal No. 2,406,856 to acknowledge that the continuity of crimes...

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CGU bate recorde histórico de processos anticorrupção em 2024

Com 70 processos julgados, Controladoria-Geral da União supera marca anterior e reforça políticas de integridade corporativa no Brasil...

Brazil Criminal

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CGU Sets Historic Record For Anti-Corruption Cases In 2024

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STF Allows The Retroactive Application Of The ANPP In Criminal Cases Without A Final Judgment

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STF permite aplicação retroativa do ANPP em ações penais sem trânsito em julgado

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Ministério da Fazenda suspende empresas de apostas sem autorização a partir de outubro

Brazil Criminal

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Ministry Of Finance Suspends Unauthorized Betting Companies Starting In October

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STJ declara ilegal requisição de relatórios do COAF sem investigação formal; confira newsletter

Brazil Criminal

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MP não pode requisitar dados em caso de sonegação de tributos; confira newsletter

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Comissão do Senado aprova projeto que tipifica corrupção privada

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Bullying E Cyberbullying São Tipificados Como Crime; Confira Newsletter

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Portaria facilita comunicação de suspeitas de lavagem de dinheiro

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STF Suspends Labor Lawsuits On 'Pejotização' And Reinforces Validity Of Alternative Contracting Models

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TUPs May Contract Third Parties To Provide Port Services Or Lease Areas Within A Terminal

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Public Hearing Opened On National Circular Economy Plan

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 193

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Advertising, Marketing & Promotion Comparative Guide

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White Collar Crime, Anti-Corruption & Fraud

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

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Concessões e serviços de drenagem: confira a newsletter de Direito Público

Informativo traz atuação do TCU em projetos de infraestrutura e mobilidade urbana, tramitação de projeto de lei de concessões e norma da Agência Nacional das Águas...

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

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Brasília em Pauta – Edição Nº 184

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Novo Manual De Diretrizes De Programa De Integridade Para Empresas Privadas Da Cgu

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CGU's New Integrity Program Guideline For Private Companies

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CGU bate recorde histórico de processos anticorrupção em 2024

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Corporate Crime

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STJ declara ilegal requisição de relatórios do COAF sem investigação formal; confira newsletter

STJ declara ilegal requisição de relatórios do COAF sem investigação formal, reforçando proteção de garantias constitucionais; confira newsletter...

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MP não pode requisitar dados em caso de sonegação de tributos; confira newsletter

Ministro do STJ concedeu habeas corpus para trancar ação penal proposta pelo Ministério Público; leia essa e outras notícias na newsletter...

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Bullying E Cyberbullying São Tipificados Como Crime; Confira Newsletter

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STF valida a extinção da pena em crimes tributários

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Newsletter – Fevereiro/23 | Direito Penal Empresarial

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CGU Launches Application Period For Pro-Ethics Company 2022-2023 Program

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Newsletter – Agosto/22 | Direito Penal Empresarial

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#11 – Especial Dia Do Advogado (Video)

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GAECO Nacional é criado no âmbito do Ministério Público Federal

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STF Allows The Retroactive Application Of The ANPP In Criminal Cases Without A Final Judgment

In cases where the Non-Prosecution Agreement (ANPP) is applicable, the Public Prosecutor's Office must assess this possibility, even during the appeal stage. During a session of the Supreme Federal Court (STF).

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STF permite aplicação retroativa do ANPP em ações penais sem trânsito em julgado

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Tribunal De SC Afasta Crime De Sonegação Fiscal Em Caso De Crédito De ICMS

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Ministério Público Não Pode Negar Direito A Acordo Por Ausência De Confissão; Leia Newsletter

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STJ anula ação penal sem Ministério Público; confira notícias na Newsletter de Direito Penal

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