Brazil: Financial Services

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Brazilian Internal Revenue Service Publishes New Rules For Low-Value Debts And Debts Up To BRL 50 Million

On July 7, 2025, the Brazilian Internal Revenue Service (IRS) published Notices No. 4/2025 and No. 5/2025, introducing new modalities of tax settlement by adhesion within the scope...

MB

Mayer Brown

CVM cria Regime Fácil para incluir companhias de menor porte no mercado de capitais

Novas resoluções da Comissão de Valores Mobiliários prometem simplificar exigências e ampliar o acesso de empresas menores ao mercado de capitais; confira a entrada em vigor...

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa...

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Central Bank Regulates The Linkage Of Financial Assets To Dynamic Payment Slips

KL

Koury Lopes Advogados

Banco Central regulamenta vinculação de ativos financeiros a boletos de cobrança dinâmicos

KL

Koury Lopes Advogados

Ports & Maritime News | March 31 – April 6, 2025

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Approves Discontinuation Compensation Clause For FII Managers

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Aprova Cláusula De Remuneração De Descontinuidade Para Gestores De FIIs

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Clarifies Rules On Income Distribution For Fiagro Funds

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Esclarece Regras Sobre Distribuição De Rendimentos Nos Fiagro

KL

Koury Lopes Advogados

Advogado Do KLA Participa De Evento Sobre Financiamento De Cooperativas De Catadores

KL

Koury Lopes Advogados

STJ define que decisões sobre indisponibilidade de bens podem ser revistas

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Receita Federal divulga termo para exclusão do IPI não recuperável dos créditos de PIS e Cofins

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Introduces New Rules On Acquired Distinctiveness In Trademark Registration

VI

Venturini IP

STF e STJ: confira agenda de julgamentos de temas tributários

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

MB

Mayer Brown

How The US Rollback On D&I Filters Out Beyond Its Shores (Video)

Brazil Commercial

IL

Ius Laboris

Fundos de Investimento: entenda como fica a tributação pelo IBS/CBS com a reforma

Saiba quais são os impactos da exclusão dos fundos de investimento da tributação e as implicações do veto presidencial sobre o novo regime fiscal...

KL

Koury Lopes Advogados

BRAZILIAN TAX REFORM: Complementary Law No. 214/2025 Sanctioned

On January 16, 2025, Brazil's president sanctioned Complementary Law No. 214/2025 (CL 214), stemming from the approval of Complementary Bill of Law No. 68/2024 (PLP 68), which establishes the Tax and Contribution.

MB

Mayer Brown

Supplementary Bill No. 210/2024 – Conversion On Supplementary Law No. 211/2024 After Presidential Sanction

In the last week of 2024, the Brazilian Senate approved Supplementary Bill No. 210/2024 (PLP 210/2024), which includes one of the measures in the government's cost-cutting package.

MB

Mayer Brown

CNJ: Liminar Permite Alienação Fiduciária Por Instrumento Particular

No dia 27 de novembro de 2024, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, deferiu uma liminar que reestabelece temporariamente a possibilidade de qualquer pessoa ou entidade formalizar alienações fiduciárias sobre imóveis por instrumento particular, mesmo que não façam parte do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) ou do Sistema Financeiro Habitacional.

Brazil Real Estate

MB

Mayer Brown

Execução Fiscal E As Responsabilidades De Sócios E Administradores

KL

Koury Lopes Advogados

Central Bank Updates Rules For Registering Foreign Capital

KL

Koury Lopes Advogados

Banco Central atualiza regras para registro de capitais estrangeiros

KL

Koury Lopes Advogados

Central Bank Authorizes Company Capitalization With Virtual Assets

KL

Koury Lopes Advogados

CVM propõe regime para facilitar acesso de pequenas empresas ao mercado de capitais

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Desburocratização Na Emissão De Debentures Para O Setor Portuário E Aeroportuário

MB

Mayer Brown

PIX And Open Finance: What's Coming Next?

MB

Mayer Brown

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil deve ser enviado até 15 de agosto

KL

Koury Lopes Advogados

Open Finance: Banco Central Regulamenta O Pix Por Aproximação

KL

Koury Lopes Advogados

Emissions On International Flights: ANAC Publishes Regulations Incorporating Corsia Rules In Brazil

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

PIX And Open Finance: What's Coming Next?

The Central Bank of Brazil has significantly advanced the regulation of Pix and Open Finance, with the aim of optimizing and expanding their functionalities.

MB

Mayer Brown

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil deve ser enviado até 15 de agosto

As declarações do Censo podem ser preenchidas e enviadas ao Banco Central até às 18 horas do dia 15 de agosto; entenda sobre como participar...

KL

Koury Lopes Advogados

Open Finance: Banco Central Regulamenta O Pix Por Aproximação

O Banco Central simplificou a jornada de pagamentos com Pix, incluindo NFC, com novas regras e requisitos, obrigatórios a partir de 2024

KL

Koury Lopes Advogados

Emissions On International Flights: ANAC Publishes Regulations Incorporating Corsia Rules In Brazil

On May 14, 2024, Brazil's National Civil Aviation Agency ("ANAC") approved Resolution No. 743/2024 ("Resolution"), which regulates the monitoring and offsetting of carbon dioxide...

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Banco Central do Brasil introduz novas regras para o Pix

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

Prazo final para adesão à transação das subvenções fiscais é dia 28

A adesão a essa transação deve ser avaliada com cautela, pois o tema das subvenções permanece em franca discussão, com decisões do Poder Judiciário positivas aos contribuintes...

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 161

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL...

Brazil Strategy

MB

Mayer Brown

New Resolution On Bidding Procedures Under Concession And Production Sharing Regimes

The ANP Resolution No. 969/2024 (the "Resolution") was published by the Brazilian Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ...

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 158

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal ...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

ANP Approves Studies Of Pre-Salt Blocks

MB

Mayer Brown

Public Notice No. 6/2024: Tax Settlement For Credits Arising From Charter And Services Agreements

MB

Mayer Brown

Ministry Of Finance Releases Rules For Fixed-Odds Betting In Brazil

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil's National Policy On Air Quality Passes Houses, With Certain Vetoes

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Fazenda publica regras para exploração de apostas de quota fixa no país

KL

Koury Lopes Advogados

Public Notice For Adhesion To Tax Settlement: Tax Debts Related To Subsidies For Investments

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 157

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

PGDAU Public Notice No. 2/2024: New Tax Settlement Program For Credits Up To 45 Million Reais Enrolled Into Federal Overdue Tax Liability

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 150

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

G20 Floats Global Minimum Wealth Tax Idea

CF

Cayman Finance

BIMCO Submits Document To IMO Regarding Inconsistencies Between Hong Kong And Basel Conventions

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

State Of São Paulo Announces First Notice For Paying Debts With Discounts

MB

Mayer Brown

Procuradoria De SP Publica Primeiro Edital Para Transação De Débitos De ICMS

KL

Koury Lopes Advogados

Infrastructure Financing: New Options And Incentives For Financing In Brazil

MB

Mayer Brown

Managing Credit Risk In Latin America

Worldwide Insurance

W

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KLA Promove Webinar "Sustentabilidade E Mercado De Capitais"

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Trusts And Commercial Restructuring: Keynotes From Our Experts (Video)

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Guzman Ariza Attorneys At Law

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