Brazil: Financial Services

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Complementary Law No. 225/2025: Special Program For Installment Payment Of Tax Credits Of The State Of Rio De Janeiro

On October 27, 2025, Complementary Law No. 225/2025 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro , establishing the special installment payment program (the "Program")...

MB

Mayer Brown

STJ estende execução ao cônjuge no regime de comunhão parcial

Decisão do STJ reconhece a responsabilidade solidária do cônjuge por dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens...

Brazil Wealth Mgt

KL

Koury Lopes Advogados

Funds In Transformation: The Legacy Of RCVM 175 And The New Agenda For FIPS

Since the end of the adaptation period to CVM Resolution 175 (06/30/2025), the investment fund market has entered a decisive new phase.

MB

Mayer Brown

Edital de transação tributária em SP permite descontos de até 75%

Edital da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) oferece possibilidade de regularização de débitos tributários e não-tributários com condições especiais; prazo vai até 27 de fevereiro...

KL

Koury Lopes Advogados

Self-Regularization Of Tax Debts: PGFN/RFB Notices No. 58 And 59/2025

MB

Mayer Brown

Brazilian Sustainable Taxonomy Is Approved

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Project Finance Comparative Guide

MP

Moysés & Pires Sociedade de Advogados

Capital Markets Insight: Incentivized Bonds Under Brazilian Law

MB

Mayer Brown

KLA assessora Banco Digimais em emissão de R$ 100 milhões

KL

Koury Lopes Advogados

The New Face Of Finance Companies: What Changes With CMN Resolution No. 5,237/2025

MB

Mayer Brown

Tax On Financial Transactions (IOF): Preliminary Injunction Of STF Reinstates Decree No. 12,499/2025 And Suspends The Levy Of Tax Over Forfait Transactions

MB

Mayer Brown

Brazilian Internal Revenue Service Publishes New Rules For Low-Value Debts And Debts Up To BRL 50 Million

MB

Mayer Brown

CVM cria Regime Fácil para incluir companhias de menor porte no mercado de capitais

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

KL

Koury Lopes Advogados

Recent Developments Mark A New Era In Brazil's - Digital Landscape And Its Relationship With The European Union

KL

Herbert Smith Freehills Kramer LLP

Brasília Em Pauta - Edição Nº 217

MB

Mayer Brown

Five Pre-Salt Blocks Awarded In The 3rd Third Cycle Of The Permanent Production Sharing Offer

MB

Mayer Brown

Mining Comparative Guide

Martins, Abreu Sodré, Basile e Menezes - MSBM

Brasília Em Pauta - Edição Nº 218

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Central Bank Regulates The Linkage Of Financial Assets To Dynamic Payment Slips

New rule allows the linkage of book-entry invoices and real estate receivables to dynamic payment slips, enhancing security...

KL

Koury Lopes Advogados

Banco Central regulamenta vinculação de ativos financeiros a boletos de cobrança dinâmicos

Nova norma permite a vinculação de duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários a boletos de cobrança dinâmicos, com mais segurança...

KL

Koury Lopes Advogados

Ports & Maritime News | March 31 – April 6, 2025

The Ports & Maritime team has compiled the sector's important news items for the week of March 31–April 6, to keep you in the loop.

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Approves Discontinuation Compensation Clause For FII Managers

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Aprova Cláusula De Remuneração De Descontinuidade Para Gestores De FIIs

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Clarifies Rules On Income Distribution For Fiagro Funds

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Esclarece Regras Sobre Distribuição De Rendimentos Nos Fiagro

KL

Koury Lopes Advogados

Advogado Do KLA Participa De Evento Sobre Financiamento De Cooperativas De Catadores

KL

Koury Lopes Advogados

STJ define que decisões sobre indisponibilidade de bens podem ser revistas

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Fundos de Investimento: entenda como fica a tributação pelo IBS/CBS com a reforma

KL

Koury Lopes Advogados

BRAZILIAN TAX REFORM: Complementary Law No. 214/2025 Sanctioned

MB

Mayer Brown

Supplementary Bill No. 210/2024 – Conversion On Supplementary Law No. 211/2024 After Presidential Sanction

MB

Mayer Brown

STJ define que decisões sobre indisponibilidade de bens podem ser revistas

Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Fundos de Investimento: entenda como fica a tributação pelo IBS/CBS com a reforma

Saiba quais são os impactos da exclusão dos fundos de investimento da tributação e as implicações do veto presidencial sobre o novo regime fiscal...

KL

Koury Lopes Advogados

BRAZILIAN TAX REFORM: Complementary Law No. 214/2025 Sanctioned

On January 16, 2025, Brazil's president sanctioned Complementary Law No. 214/2025 (CL 214), stemming from the approval of Complementary Bill of Law No. 68/2024 (PLP 68), which establishes the Tax and Contribution.

MB

Mayer Brown

Supplementary Bill No. 210/2024 – Conversion On Supplementary Law No. 211/2024 After Presidential Sanction

In the last week of 2024, the Brazilian Senate approved Supplementary Bill No. 210/2024 (PLP 210/2024), which includes one of the measures in the government's cost-cutting package.

MB

Mayer Brown

CNJ: Liminar Permite Alienação Fiduciária Por Instrumento Particular

Brazil Real Estate

MB

Mayer Brown

CVM propõe regime para facilitar acesso de pequenas empresas ao mercado de capitais

CVM abriu consulta pública para o regime FÁCIL, que visa flexibilizar o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, reduzindo exigências regulatórias e estimulando...

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Desburocratização Na Emissão De Debentures Para O Setor Portuário E Aeroportuário

Foi publicada no dia 30/08 no Diário Oficial da União a Portaria nº 419/2024 do Ministério de Portos e Aeroportos ("MPA") que disciplina procedimentos, critérios e condições complementares para enquadramento...

MB

Mayer Brown

PIX And Open Finance: What's Coming Next?

The Central Bank of Brazil has significantly advanced the regulation of Pix and Open Finance, with the aim of optimizing and expanding their functionalities.

MB

Mayer Brown

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil deve ser enviado até 15 de agosto

As declarações do Censo podem ser preenchidas e enviadas ao Banco Central até às 18 horas do dia 15 de agosto; entenda sobre como participar...

KL

Koury Lopes Advogados

Open Finance: Banco Central Regulamenta O Pix Por Aproximação

KL

Koury Lopes Advogados

Emissions On International Flights: ANAC Publishes Regulations Incorporating Corsia Rules In Brazil

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Banco Central do Brasil introduz novas regras para o Pix

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

Advogado Do KLA Aborda Regulamentação Da CVM Para Processos Sancionadores

KL

Koury Lopes Advogados

Projeto Garimpo e Identificação de Depósitos Judiciais de Processos Inativos

KL

Koury Lopes Advogados

New Decree Regulates "Navegue Simples" Program For The Port Sector

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Doing Business In Brazil

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Prazo final para adesão à transação das subvenções fiscais é dia 28

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 161

Brazil Strategy

MB

Mayer Brown

New Resolution On Bidding Procedures Under Concession And Production Sharing Regimes

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 158

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

ANP Approves Studies Of Pre-Salt Blocks

MB

Mayer Brown

Public Notice No. 6/2024: Tax Settlement For Credits Arising From Charter And Services Agreements

MB

Mayer Brown

Ministry Of Finance Releases Rules For Fixed-Odds Betting In Brazil

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil's National Policy On Air Quality Passes Houses, With Certain Vetoes

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

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KLA Promove Webinar "Sustentabilidade E Mercado De Capitais"

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Trusts And Commercial Restructuring: Keynotes From Our Experts (Video)

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