Brazil: Financial Services

Subscribe

Finance law and banking law thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics such as capital adequacy, BASEL, acquisition finance, debt capital markets, fund finance, islamic finance, securitization and structured finance.

Central Bank Regulates The Linkage Of Financial Assets To Dynamic Payment Slips

New rule allows the linkage of book-entry invoices and real estate receivables to dynamic payment slips, enhancing security...

KL

Koury Lopes Advogados

Banco Central regulamenta vinculação de ativos financeiros a boletos de cobrança dinâmicos

Nova norma permite a vinculação de duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários a boletos de cobrança dinâmicos, com mais segurança...

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Approves Discontinuation Compensation Clause For FII Managers

In a unanimous decision, the Board of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM)...

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Aprova Cláusula De Remuneração De Descontinuidade Para Gestores De FIIs

Decisão do colegiado da CVM autoriza previsão contratual para pagamento em caso de destituição sem justa causa; outras regras também foram definidas...

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Clarifies Rules On Income Distribution For Fiagro Funds

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Esclarece Regras Sobre Distribuição De Rendimentos Nos Fiagro

KL

Koury Lopes Advogados

Advogado Do KLA Participa De Evento Sobre Financiamento De Cooperativas De Catadores

KL

Koury Lopes Advogados

Central Bank Updates Rules For Registering Foreign Capital

KL

Koury Lopes Advogados

Banco Central atualiza regras para registro de capitais estrangeiros

KL

Koury Lopes Advogados

Central Bank Authorizes Company Capitalization With Virtual Assets

KL

Koury Lopes Advogados

Desburocratização Na Emissão De Debentures Para O Setor Portuário E Aeroportuário

MB

Mayer Brown

PIX And Open Finance: What's Coming Next?

MB

Mayer Brown

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil deve ser enviado até 15 de agosto

KL

Koury Lopes Advogados

Open Finance: Banco Central Regulamenta O Pix Por Aproximação

KL

Koury Lopes Advogados

Mining Comparative Guide

Martins, Abreu Sodré, Basile e Menezes - MSBM

Clawback And Malus Provisions In The U.S. And Brazil: A Comparative Overview

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Superior Court Of Justice Changes Understanding On Statute Of Limitations For Offsetting Tax Credits Arising From Judicial Decisions

MB

Mayer Brown

Tax Law Highlights | Taxation Of Carbon Credits After The Consumption Tax Reform (Video)

MB

Mayer Brown

[Blog] Augmentation De Taxes Officielles Pour Les Demandes De Brevet Et Brevets Au Brésil

NG

Novagraaf Group

Related Country Guides

Project Finance

Alternative Investment Funds

Banking Regulation

Capital Adequacy/BASEL

Central Bank Regulates The Linkage Of Financial Assets To Dynamic Payment Slips

New rule allows the linkage of book-entry invoices and real estate receivables to dynamic payment slips, enhancing security...

KL

Koury Lopes Advogados

Banco Central regulamenta vinculação de ativos financeiros a boletos de cobrança dinâmicos

Nova norma permite a vinculação de duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários a boletos de cobrança dinâmicos, com mais segurança...

KL

Koury Lopes Advogados

BIMCO Submits Document To IMO Regarding Inconsistencies Between Hong Kong And Basel Conventions

The Baltic and International Maritime Council ("BIMCO"), in conjunction with Bangladesh, India, Norway, Pakistan and the International Chamber of Shipping (ICS)...

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Augusto Simões trata sobre securitização dos créditos de reciclagem em artigo ao Valor Econômico

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Establishing A Business Entity In Brazil

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil's Central Bank Continues To Advance On Its ESG Agenda

MB

Mayer Brown

Brazil's New Regulation On Agribusiness Receivables Certificates (CRA)

TG

TMF Group BV

Santos Bevilaqua Newsletter – September 2018

SB

Santos Bevilaqua Advogados

Fintech In Brazil

Brazil Technology

Ve

Veirano e Advogados Associados

See more

Debt Capital Markets

PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa...

KL

Koury Lopes Advogados

Central Bank Regulates The Linkage Of Financial Assets To Dynamic Payment Slips

New rule allows the linkage of book-entry invoices and real estate receivables to dynamic payment slips, enhancing security...

KL

Koury Lopes Advogados

Banco Central regulamenta vinculação de ativos financeiros a boletos de cobrança dinâmicos

Nova norma permite a vinculação de duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários a boletos de cobrança dinâmicos, com mais segurança...

KL

Koury Lopes Advogados

Time de Mercado de Capitais encerra ano com 6 ofertas de CRI

Brazil Real Estate

KL

Koury Lopes Advogados

Execução Fiscal E As Responsabilidades De Sócios E Administradores

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Proposes Regime To Facilitate Small Companies' Access To The Capital Market

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Prazo final para adesão à transação das subvenções fiscais é dia 28

KL

Koury Lopes Advogados

KLA Participa Do Toque De Campainha Do TRX Na B3

KL

Koury Lopes Advogados

Public Notice For Adhesion To Tax Settlement: Tax Debts Related To Subsidies For Investments

MB

Mayer Brown

See more

Corporate Finance

The Brazilian Regulator Softens The Rule Of Rotation Of Audit Firms

The rule of rotation of audit firms is mandatory for all Brazilian companies that are subject to the supervision and control of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM).

Brazil Commercial

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

Foreign Equity Investments In Microfinance Institutions In Brazil*

A Brazilian Microfinance Institution (MFI) must be set up as a Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), a company governed by CMN Resolution nº 3.567, of May 29, 2008, issued by the Brazilian Monetary Council (Conselho Monetário Nacional - CMN), which is a legal entity subject to the authorization and supervision of the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil - Bacen).

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

The New Legal Regime of Debentures in Brazil

Debentures are debt instruments issued by a corporation ("sociedade anônima") that will confer upon its holders (debentureholders) credit rights against the issuer, under the conditions specified in the respective indenture (deed of issue) and certificates, if any.

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

Amendments to the Regulations for Differentiated Corporate Governance Levels at the Brazilian Exchange

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

Derivatives Regulation In Brazil

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

New Accounting Rules For Brazilian Companies

Brazil Accounting

DB

Denis Borges Barbosa Advogados

International Hedging in Brazil

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

The New Bankruptcy Law

Brazil Insolvency

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

The Brazilian Public-Private Partnership Program

Brazil Government

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

See more

Charges, Mortgages, Indemnities

Alienação fiduciária em garantia: Instrumento particular e insegurança jurídica são sinônimos?

Desde que a CN - Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ expediu os provimentos 172 e 175, ambos de 2024, que tratam da obrigatoriedade...

Brazil Real Estate

KL

Koury Lopes Advogados

CMN Altera Regras De Lastro Para CRI, CRA E Outros Títulos Incentivados

O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou no dia 1° de fevereiro a Resolução CMN n° 5.118 e a Resolução CMN n° 5.119, que restringiram as regras...

Brazil Real Estate

KL

Koury Lopes Advogados

Marco Legal Das Garantias É Publicado E Aprimora Regras Para Empréstimos

O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, 31/10/2023, no Diário Oficial a Lei n° 14.711/2023, denominada Marco Legal das Garantias.

Brazil Real Estate

KL

Koury Lopes Advogados

Project Finance Comparative Guide

MP

Moysés & Pires Sociedade de Advogados

Major Liberalization Of Brazilian Law: Use Of Agricultural Land As Security Interest For Financial, Other Transactions

Brazil Real Estate

JD

Jones Day

Brumadinho: An Analysis Of Potential Indemnities Under The Labor Perspective

Brazil Employment

Ae

Araujo e Policastro Advogados

Justice Fux Revokes The Injunction That Suspended Fines And Indemnities Related To The Minimum Freight Table

KL

Koury Lopes Advogados

Ministro Fux revoga liminar que havia suspendido multas e indenizações relacionadas ao tabelamento de frete

KL

Koury Lopes Advogados

Liminal Suspend Fines Application And Indemnities By The Non-Compliance Of The Minimum Freight Table

KL

Koury Lopes Advogados

See more

Latest Videos

See more

KLA Promove Webinar "Sustentabilidade E Mercado De Capitais"

KL

Koury Lopes Advogados

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More