Brazil: Financial Services

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Regulação do mercado de carbono é tema de artigo no JOTA

O advogado Augusto Simões, do time de Direito Bancário e Financeiro e de Mercado de Capitais do KLA, assina o artigo "Regulação internacional do mercado de carbono dá caminhos para o Brasil", publicado no portal JOTA.

KL

Koury Lopes Advogados

Joint Normative Act (Ato Conjunto) RFB/CGIBS No. 1/2025: The Brazilian Federal Revenue Service (RFB) And The IBS Management Committee (CGIBS) Set Forth The Ancillary (Compliance) Obligations Required For The Provision Of Information For The Assessment Of IBS And CBS In 2026

On December 23, 2025, Joint Normative Act RFB/CGIBS No. 1/2025 was published in the Federal Official Gazette, providing the list of fiscal documents to be recognized by the Goods and Services Tax (IBS) and Goods and Services Contribution (CBS) regulations, as well as establishing the timeline for their fullfilment during 2026.

MB

Mayer Brown

State Of Rio De Janeiro Implements Special Program For Repayment Of Tax Debts In Installments

On December 9, 2025, Decree No. 50.040/2025 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro ("DOERJ").

MB

Mayer Brown

Complementary Law No. 225/2025: Special Program For Installment Payment Of Tax Credits Of The State Of Rio De Janeiro

On October 27, 2025, Complementary Law No. 225/2025 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro , establishing the special installment payment program (the "Program")...

MB

Mayer Brown

STJ estende execução ao cônjuge no regime de comunhão parcial

Brazil Wealth Mgt

KL

Koury Lopes Advogados

Funds In Transformation: The Legacy Of RCVM 175 And The New Agenda For FIPS

MB

Mayer Brown

Edital de transação tributária em SP permite descontos de até 75%

KL

Koury Lopes Advogados

Self-Regularization Of Tax Debts: PGFN/RFB Notices No. 58 And 59/2025

MB

Mayer Brown

Brazilian Sustainable Taxonomy Is Approved

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Project Finance Comparative Guide

MP

Moysés & Pires Sociedade de Advogados

Capital Markets Insight: Incentivized Bonds Under Brazilian Law

MB

Mayer Brown

KLA assessora Banco Digimais em emissão de R$ 100 milhões

KL

Koury Lopes Advogados

The New Face Of Finance Companies: What Changes With CMN Resolution No. 5,237/2025

MB

Mayer Brown

Tax On Financial Transactions (IOF): Preliminary Injunction Of STF Reinstates Decree No. 12,499/2025 And Suspends The Levy Of Tax Over Forfait Transactions

MB

Mayer Brown

Could The Exclusion Of IBS/CBS From The Base Of Legacy Taxes Be The "Cousin" Of The Century's Thesis?

KL

Koury Lopes Advogados

Enactment Of Law No. 15,270/2025, Which Establishes Dividend Taxation, Expands The Exemption Threshold, And Introduces A Minimum Tax On High Incomes

MB

Mayer Brown

Opinião: Arbitragem se torna mecanismo indispensável em contratos de infraestrutura

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Announces First Major IP Fee Revision Since 2012

RT

RNA, Technology and IP Attorneys

Update: Dutch Advocate General Confirms IoNE Qualifies Exclusively As Dividend Under NL-Brazil Tax Treaty

LL

Loyens & Loeff

Brazilian Internal Revenue Service Publishes New Rules For Low-Value Debts And Debts Up To BRL 50 Million

On July 7, 2025, the Brazilian Internal Revenue Service (IRS) published Notices No. 4/2025 and No. 5/2025, introducing new modalities of tax settlement by adhesion within the scope...

MB

Mayer Brown

CVM cria Regime Fácil para incluir companhias de menor porte no mercado de capitais

Novas resoluções da Comissão de Valores Mobiliários prometem simplificar exigências e ampliar o acesso de empresas menores ao mercado de capitais; confira a entrada em vigor...

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa...

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Central Bank Regulates The Linkage Of Financial Assets To Dynamic Payment Slips

KL

Koury Lopes Advogados

Banco Central regulamenta vinculação de ativos financeiros a boletos de cobrança dinâmicos

KL

Koury Lopes Advogados

Ports & Maritime News | March 31 – April 6, 2025

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Approves Discontinuation Compensation Clause For FII Managers

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Aprova Cláusula De Remuneração De Descontinuidade Para Gestores De FIIs

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Clarifies Rules On Income Distribution For Fiagro Funds

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Esclarece Regras Sobre Distribuição De Rendimentos Nos Fiagro

KL

Koury Lopes Advogados

Advogado Do KLA Participa De Evento Sobre Financiamento De Cooperativas De Catadores

KL

Koury Lopes Advogados

STJ define que decisões sobre indisponibilidade de bens podem ser revistas

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

CVM Clarifies Rules On Income Distribution For Fiagro Funds

Notice from the Brazilian Securities and Exchange Commission addresses the income distribution policy of Investment Funds in Agribusiness Production Chains (Fiagro)...

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Esclarece Regras Sobre Distribuição De Rendimentos Nos Fiagro

Ofício da Comissão de Valores Mobiliários trata da política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)...

KL

Koury Lopes Advogados

Advogado Do KLA Participa De Evento Sobre Financiamento De Cooperativas De Catadores

Encontro organizado pela Associação Nacional dos Catadores (ANCAT) discutirá estratégias de apoio financeiro e desenvolvimento de novos produtos na economia circular.

KL

Koury Lopes Advogados

STJ define que decisões sobre indisponibilidade de bens podem ser revistas

Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Fundos de Investimento: entenda como fica a tributação pelo IBS/CBS com a reforma

KL

Koury Lopes Advogados

Central Bank Updates Rules For Registering Foreign Capital

Resolution BCB No. 410 updates rules for registering foreign investments, removes some reporting obligations, and reorganizes information disclosure...

KL

Koury Lopes Advogados

Banco Central atualiza regras para registro de capitais estrangeiros

A Resolução BCB nº 410 atualiza as normas para registro de investimentos estrangeiros, extingue algumas obrigações de reporte e reorganiza a prestação de informações...

KL

Koury Lopes Advogados

Central Bank Authorizes Company Capitalization With Virtual Assets

On September 11, the Central Bank of Brazil (BCB) published Resolution No. 410, which amends Resolution No. 278, the main regulation governing Law No. 14,286...

KL

Koury Lopes Advogados

CVM propõe regime para facilitar acesso de pequenas empresas ao mercado de capitais

CVM abriu consulta pública para o regime FÁCIL, que visa flexibilizar o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, reduzindo exigências regulatórias e estimulando...

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Desburocratização Na Emissão De Debentures Para O Setor Portuário E Aeroportuário

MB

Mayer Brown

PIX And Open Finance: What's Coming Next?

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Mayer Brown

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil deve ser enviado até 15 de agosto

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Koury Lopes Advogados

Open Finance: Banco Central Regulamenta O Pix Por Aproximação

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Emissions On International Flights: ANAC Publishes Regulations Incorporating Corsia Rules In Brazil

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Banco Central do Brasil introduz novas regras para o Pix

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

Advogado Do KLA Aborda Regulamentação Da CVM Para Processos Sancionadores

KL

Koury Lopes Advogados

Projeto Garimpo e Identificação de Depósitos Judiciais de Processos Inativos

KL

Koury Lopes Advogados

New Decree Regulates "Navegue Simples" Program For The Port Sector

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Doing Business In Brazil

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Prazo final para adesão à transação das subvenções fiscais é dia 28

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 161

Brazil Strategy

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New Resolution On Bidding Procedures Under Concession And Production Sharing Regimes

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 158

Brazil Litigation

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ANP Approves Studies Of Pre-Salt Blocks

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