ARTICLE
24 September 2025

Edital de transação tributária em SP permite descontos de até 75%

Edital da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) oferece possibilidade de regularização de débitos tributários e não-tributários com condições especiais; prazo vai até 27 de fevereiro...
Brazil Tax
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular:
  • with readers working within the Business & Consumer Services industries
Koury Lopes Advogados are most popular:
  • within Transport, Insolvency/Bankruptcy/Re-Structuring and Antitrust/Competition Law topic(s)

Edital da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) oferece possibilidade de regularização de débitos tributários e não-tributários com condições especiais; prazo vai até 27 de fevereiro

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital PGE/Transação nº 1/2025, trazendo possibilidades de regularização de débitos tributários e não-tributários inscritos na Dívida Ativa.

Os benefícios incluem:

  • Redução de Juros e Multas: O programa permite descontos de até 75% sobre os valores de juros e multas acumulados; a depender do grau de recuperabilidade do débito.
  • Parcelamento: O programa oferece a possibilidade de parcelar as dívidas em até 120 vezes.
  • Uso de Créditos: O Edital prevê a possibilidade de os contribuintes usarem precatórios ou créditos acumulados de ICMS para a quitação parcial ou total da dívida.

O Edital prevê ainda a necessidade de apresentação de garantia, salvo para débitos irrecuperáveis ou com baixo grau de recuperabilidade; bem como para acordos para parcelamento em até 84 vezes.

O prazo para adesão ao programa vai até 27 de fevereiro de 2026.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More