Brazil: Debt Capital Markets

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Edital de transação tributária em SP permite descontos de até 75%

Edital da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) oferece possibilidade de regularização de débitos tributários e não-tributários com condições especiais; prazo vai até 27 de fevereiro...

KL

Koury Lopes Advogados

Self-Regularization Of Tax Debts: PGFN/RFB Notices No. 58 And 59/2025

On September 1, 2025, the Public Notices PGFN/RFB No. 58 and 59/2025 were published in the Official Gazette of the Union (DOU), authorizing taxpayers to join the settlement program for credits arising from tax litigation involving relevant and widespread legal controversies.

MB

Mayer Brown

Project Finance Comparative Guide

Project Finance Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries

MP

Moysés & Pires Sociedade de Advogados

Brazilian Internal Revenue Service Publishes New Rules For Low-Value Debts And Debts Up To BRL 50 Million

On July 7, 2025, the Brazilian Internal Revenue Service (IRS) published Notices No. 4/2025 and No. 5/2025, introducing new modalities of tax settlement by adhesion within the scope...

MB

Mayer Brown

CVM cria FÁCIL, regime que descomplica o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

CVM cria Regime Fácil para incluir companhias de menor porte no mercado de capitais

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

KL

Koury Lopes Advogados

Central Bank Regulates The Linkage Of Financial Assets To Dynamic Payment Slips

KL

Koury Lopes Advogados

Banco Central regulamenta vinculação de ativos financeiros a boletos de cobrança dinâmicos

KL

Koury Lopes Advogados

Time de Mercado de Capitais encerra ano com 6 ofertas de CRI

Brazil Real Estate

KL

Koury Lopes Advogados

Execução Fiscal E As Responsabilidades De Sócios E Administradores

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Proposes Regime To Facilitate Small Companies' Access To The Capital Market

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Prazo final para adesão à transação das subvenções fiscais é dia 28

KL

Koury Lopes Advogados

KLA Participa Do Toque De Campainha Do TRX Na B3

KL

Koury Lopes Advogados

Captação internacional de recursos é tema de evento no KLA

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brazilian Sustainable Taxonomy Is Approved

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 209

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

End Of Grace Period: Implementation Of Brazil's Standard Contractual Clauses In International Transfers Of Personal Data

MB

Mayer Brown

Public Notice For Adhesion To Tax Settlement: Tax Debts Related To Subsidies For Investments

On May 16, 2024, the Brazilian Internal Revenue Service and the Office of Attorney-General of the National Treasury jointly published the Public Notice of Transaction for Adhesion ...

MB

Mayer Brown

CVM Prorroga Prazos Para Fundos De Investimento E Fomenta Alavancagem De FII E FIAGRO

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou nesta terça-feira (12) a Resolução CVM n° 200, que alterou a Resolução CVM n° 175 e promove, a partir desta data...

KL

Koury Lopes Advogados

State Of São Paulo Announces First Notice For Paying Debts With Discounts

On February 7, 2024, the State of São Paulo published Resolution PGE/SP No. 06/2024, which regulates the transaction of tax or non-tax debts incurred as overdue liability with the state...

MB

Mayer Brown

Iniciativas Sustentáveis Da CVM São Tema De Artigo Para O Conjur

O advogado de Mercado de Capitais Augusto Simões teve artigo publicado na revista Conjur (Consultor Jurídico) abordando as iniciativas sustentáveis da CVM.

KL

Koury Lopes Advogados

A Insegurança Jurídica Dos Negócios Imobiliários Após A Decisão Do STJ

Brazil Real Estate

EM

Elias Matias Advogados

Marco Legal das Garantias traz medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas

KL

Koury Lopes Advogados

Monitoring Agents: The Importance Of The Bridging Role That 'Watchdogs' Bring To Debt Negotiations

TG

TMF Group BV

Deadline For Settlement Of Brazilian Tax Disputes Postponed Until May 31

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN Regulamenta Uso De Precatórios Para Compensação Com Débitos Inscritos Em Dívida Ativa

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN Regulates Use Tax Credits Granted In Judicial Proceedings To Offset Federal Tax Debts

KL

Koury Lopes Advogados

Publicado Decreto Que Regulamenta Uso Compensatório De Precatórios Federais

MB

Mayer Brown

Brazilian Football: Big Opportunity, Big Risk

AC

Ankura Consulting Group LLC

"QuitaPGFN": Novo capítulo sobre transações tributárias de débitos inscritos em dívida ativa da União

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN Amends Ordinance Regulating Tax Settlement

MB

Mayer Brown

Publicado Decreto Que Regulamenta Uso Compensatório De Precatórios Federais

Em 9 de novembro de 2022, foi publicado o Decreto n.º 11.249, que dispõe sobre o procedimento de uso compensatório de precatórios, conforme previsto no §11 do art. 100 da Constituição Federal.

MB

Mayer Brown

Brazilian Football: Big Opportunity, Big Risk

Brazil, "o Pais de Futebol", is arguably the country most synonymous with football.

AC

Ankura Consulting Group LLC

"QuitaPGFN": Novo capítulo sobre transações tributárias de débitos inscritos em dívida ativa da União

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022, que regulamenta o Programa de Quitação Antecipada de Transações...

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN Amends Ordinance Regulating Tax Settlement

On August 5, 2022, Ordinance PGFN No. 6.941 was published, amending Ordinance PGFN No. 6.757/2022, which regulates the settlement of federal government and FGTS credits.

MB

Mayer Brown

PGFN Publica Portarias Com Novidades Sobre Transação Tributária E Uso De Prejuízo Fiscal

KL

Koury Lopes Advogados

Resenha Tributária – Abril/2022

Em 05/04/2022, foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.077/2022, prorrogando, até 31/05/2022, o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual de IRPF...

MB

Mayer Brown

Brazilian IRS And PGFN Issue Public Notice For Transaction To Pay Tax Debts Arising From Goodwill Tax Amortization

On May 3, 2022, Public Notice No. 09/2022 was published in the Federal Official Gazette to authorize the transaction involving tax debts related to the goodwill tax amortization arising from the acquisition...

MB

Mayer Brown

Abertura de prazo para transação tributária de débitos de ágio

Foi publicado o Edital nº 09/22, que viabiliza a transação tributária de débitos relacionados à amortização fiscal de ágio apurado no regime anterior à Lei 12.973/14...

KL

Koury Lopes Advogados

Resenha Tributária

A Instrução Normativa RFB nº 2.067/2022, publicada em 09/03/2022, dispõe sobre a responsabilidade das sociedades seguradoras pela cobrança e recolhimento do IOF...

MB

Mayer Brown

Resenha Tributária – 2ª Quinzena De Janeiro/2022

MB

Mayer Brown

Prefeitura De São Paulo Define As Regras Para Liquidação De Débitos Municipais Com Redução Nos Valores De Multa E Juros

KL

Koury Lopes Advogados

Transação de dívidas para o setor de eventos

KL

Koury Lopes Advogados

Transação Excepcional De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa Da União Em Razão Da Pandemia A

KL

Koury Lopes Advogados

New Oportunity For Negotiation Of Outstanding Federal Tax Debts Which Payment Has Been Affected By The Pandemic

KL

Koury Lopes Advogados

Programas Estaduais De Regularização De Débitos – ICMS

KL

Koury Lopes Advogados

Transação Para Pagamento De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa Do Estado De São Paulo – Resolução Pge Nº 27/2020

KL

Koury Lopes Advogados

OVID-19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #24

MB

Mayer Brown

COVID -19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #21

MB

Mayer Brown

Brazil Since The Re-democratization And 1998 Constitution. Instability Or Learning Curve?

Brazil Government

PA

PFM Associados

COVID-19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #18

Brazil Coronavirus

MB

Mayer Brown

COVID-19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #16

MB

Mayer Brown

Milbank Advises Initial Purchasers In Inaugural Issuance Of Hybrid Notes Out Of Brazil

ML

Milbank LLP

Novas Regras Para Dispensa, Parcelamento, Compensação E Suspensão Da Cobrança De Débito De Multas Administrativas

KL

Koury Lopes Advogados

State Of São Paulo Launches New ICMS Special Payment Program

MB

Mayer Brown

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