Brazil: Debt Capital Markets

Subscribe

Finance law and banking law thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics such as capital adequacy, BASEL, acquisition finance, debt capital markets, fund finance, islamic finance, securitization and structured finance.

Decisions By The STF And The STJ On Municipal Interest And Third-party Contributions: Check Out Newsletter

Check out the main tax rulings: the STF limits municipal interest to the Selic rate, while the STJ removes the cap on third-party contributions and upholds the use of surety bonds...

KL

Koury Lopes Advogados

State Of Rio De Janeiro Implements Special Program For Repayment Of Tax Debts In Installments

On December 9, 2025, Decree No. 50.040/2025 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro ("DOERJ").

MB

Mayer Brown

PGM de São Paulo publica edital de transação de débitos municipais

A TDM, Transação de Débitos Municipais, trata da possibilidade de regularização de débitos em condições especiais.

KL

Koury Lopes Advogados

Complementary Law No. 225/2025: Special Program For Installment Payment Of Tax Credits Of The State Of Rio De Janeiro

On October 27, 2025, Complementary Law No. 225/2025 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro , establishing the special installment payment program (the "Program")...

MB

Mayer Brown

STJ estende execução ao cônjuge no regime de comunhão parcial

Brazil Wealth Mgt

KL

Koury Lopes Advogados

STJ decide que taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas

KL

Koury Lopes Advogados

Edital de transação tributária em SP permite descontos de até 75%

KL

Koury Lopes Advogados

Self-Regularization Of Tax Debts: PGFN/RFB Notices No. 58 And 59/2025

MB

Mayer Brown

Project Finance Comparative Guide

MP

Moysés & Pires Sociedade de Advogados

Brazilian Internal Revenue Service Publishes New Rules For Low-Value Debts And Debts Up To BRL 50 Million

MB

Mayer Brown

CVM cria FÁCIL, regime que descomplica o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

CVM cria Regime Fácil para incluir companhias de menor porte no mercado de capitais

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

KL

Koury Lopes Advogados

Central Bank Regulates The Linkage Of Financial Assets To Dynamic Payment Slips

KL

Koury Lopes Advogados

Secondary Meaning In Brazil: Effective Recognition Under A Consolidated Set Of Rules

VI

Venturini IP

Decreto 12.858/2026 Muda Regras De Fertilizantes E Insumos Agrícolas

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

ANVISA, MAPA e cannabis: atualizações recentes em Life Sciences

Brazil Cannabis

KL

Koury Lopes Advogados

OECD Pillar Two Side-by-Side System And New Safe Harbors

MB

Mayer Brown

Censo de capitais estrangeiros no país: declaração periódica quinquenal

KL

Koury Lopes Advogados

Banco Central regulamenta vinculação de ativos financeiros a boletos de cobrança dinâmicos

Nova norma permite a vinculação de duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários a boletos de cobrança dinâmicos, com mais segurança...

KL

Koury Lopes Advogados

Time de Mercado de Capitais encerra ano com 6 ofertas de CRI

Setor seguiu aquecido em dezembro de 2024 e, com o auxílio do KLA, clientes estruturaram certificados de recebíveis do mercado imobiliário (CRI)

Brazil Real Estate

KL

Koury Lopes Advogados

Execução Fiscal E As Responsabilidades De Sócios E Administradores

Saiba como funciona a execução fiscal, quem pode ser responsabilizado pela dívida ativa e em quais situações sócios e administradores podem ser incluídos no processo...

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Proposes Regime To Facilitate Small Companies' Access To The Capital Market

CVM launched a public consultation for the FÁCIL regime, aimed at easing small companies' access to the capital market by reducing regulatory requirements and promoting simplified public offerings...

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Prazo final para adesão à transação das subvenções fiscais é dia 28

KL

Koury Lopes Advogados

KLA Participa Do Toque De Campainha Do TRX Na B3

KL

Koury Lopes Advogados

Public Notice For Adhesion To Tax Settlement: Tax Debts Related To Subsidies For Investments

MB

Mayer Brown

CVM Prorroga Prazos Para Fundos De Investimento E Fomenta Alavancagem De FII E FIAGRO

KL

Koury Lopes Advogados

State Of São Paulo Announces First Notice For Paying Debts With Discounts

MB

Mayer Brown

Iniciativas Sustentáveis Da CVM São Tema De Artigo Para O Conjur

KL

Koury Lopes Advogados

A Insegurança Jurídica Dos Negócios Imobiliários Após A Decisão Do STJ

Brazil Real Estate

EM

Elias Matias Advogados

Marco Legal das Garantias traz medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas

KL

Koury Lopes Advogados

Monitoring Agents: The Importance Of The Bridging Role That 'Watchdogs' Bring To Debt Negotiations

TG

TMF Group BV

Deadline For Settlement Of Brazilian Tax Disputes Postponed Until May 31

KL

Koury Lopes Advogados

A Insegurança Jurídica Dos Negócios Imobiliários Após A Decisão Do STJ

Segundo a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é fraudulenta a alienação efetuada pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, situação excepcionada somente se tiverem sido reservados bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.

Brazil Real Estate

EM

Elias Matias Advogados

Marco Legal das Garantias traz medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas

Em 31 de outubro entrou em vigor a Lei 14.711/23, denominada Marco Legal das Garantias. A nova lei trouxe diversas e profundas alterações referentes ao tratamento do crédito...

KL

Koury Lopes Advogados

Monitoring Agents: The Importance Of The Bridging Role That 'Watchdogs' Bring To Debt Negotiations

In the current global economic climate monitoring agents (MAs) are busier than ever. Our expert explains what they are, what they do, and why they are deemed beneficial by negotiating partie...

TG

TMF Group BV

Deadline For Settlement Of Brazilian Tax Disputes Postponed Until May 31

The deadline for settling federal tax debits with benefits ("Programa Litígio Zero"), initially established until March 31, was postponed until May 31, 2023.

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN Regulamenta Uso De Precatórios Para Compensação Com Débitos Inscritos Em Dívida Ativa

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN Amends Ordinance Regulating Tax Settlement

On August 5, 2022, Ordinance PGFN No. 6.941 was published, amending Ordinance PGFN No. 6.757/2022, which regulates the settlement of federal government and FGTS credits.

MB

Mayer Brown

PGFN Publica Portarias Com Novidades Sobre Transação Tributária E Uso De Prejuízo Fiscal

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem editando uma série de Portarias para regular programas de transação tributária.

KL

Koury Lopes Advogados

Informativo Transação Tributária

A Lei nº 13.988/2020 trouxe regras importantes para a adoção da transação como mecanismo para a resolução de disputas tributárias. Nessa linha, a Receita Federal ("RFB") e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ...

KL

Koury Lopes Advogados

Recovery Of Trade Debts In Brazil (Portugues)

Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram...

Brazil Insolvency

KL

Koury Lopes Advogados

Recovery Of Trade Debts In Brazil

Brazil Insolvency

KL

Koury Lopes Advogados

STJ decide que patrimônio de fundo de investimento pode ser utilizado para pagar dívidas de quotista se houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Resenha Tributária – Abril/2022

MB

Mayer Brown

Brazilian IRS And PGFN Issue Public Notice For Transaction To Pay Tax Debts Arising From Goodwill Tax Amortization

MB

Mayer Brown

Abertura de prazo para transação tributária de débitos de ágio

KL

Koury Lopes Advogados

Resenha Tributária

MB

Mayer Brown

Resenha Tributária – 2ª Quinzena De Janeiro/2022

MB

Mayer Brown

Prefeitura De São Paulo Define As Regras Para Liquidação De Débitos Municipais Com Redução Nos Valores De Multa E Juros

KL

Koury Lopes Advogados

Transação de dívidas para o setor de eventos

KL

Koury Lopes Advogados

Transação Excepcional De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa Da União Em Razão Da Pandemia A

KL

Koury Lopes Advogados

New Oportunity For Negotiation Of Outstanding Federal Tax Debts Which Payment Has Been Affected By The Pandemic

KL

Koury Lopes Advogados

Programas Estaduais De Regularização De Débitos – ICMS

KL

Koury Lopes Advogados

Transação Para Pagamento De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa Do Estado De São Paulo – Resolução Pge Nº 27/2020

KL

Koury Lopes Advogados

OVID-19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #24

MB

Mayer Brown

COVID -19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #21

MB

Mayer Brown

See more

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More