Brazil: Debt Capital Markets

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Brazilian Internal Revenue Service Publishes New Rules For Low-Value Debts And Debts Up To BRL 50 Million

On July 7, 2025, the Brazilian Internal Revenue Service (IRS) published Notices No. 4/2025 and No. 5/2025, introducing new modalities of tax settlement by adhesion within the scope...

MB

Mayer Brown

CVM cria FÁCIL, regime que descomplica o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 03 de julho de 2025, as Resoluções CVM n.º 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagem.

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

CVM cria Regime Fácil para incluir companhias de menor porte no mercado de capitais

Novas resoluções da Comissão de Valores Mobiliários prometem simplificar exigências e ampliar o acesso de empresas menores ao mercado de capitais; confira a entrada em vigor...

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa...

KL

Koury Lopes Advogados

Central Bank Regulates The Linkage Of Financial Assets To Dynamic Payment Slips

KL

Koury Lopes Advogados

Banco Central regulamenta vinculação de ativos financeiros a boletos de cobrança dinâmicos

KL

Koury Lopes Advogados

Time de Mercado de Capitais encerra ano com 6 ofertas de CRI

Brazil Real Estate

KL

Koury Lopes Advogados

Execução Fiscal E As Responsabilidades De Sócios E Administradores

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Proposes Regime To Facilitate Small Companies' Access To The Capital Market

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Prazo final para adesão à transação das subvenções fiscais é dia 28

KL

Koury Lopes Advogados

KLA Participa Do Toque De Campainha Do TRX Na B3

KL

Koury Lopes Advogados

Public Notice For Adhesion To Tax Settlement: Tax Debts Related To Subsidies For Investments

MB

Mayer Brown

CVM Prorroga Prazos Para Fundos De Investimento E Fomenta Alavancagem De FII E FIAGRO

KL

Koury Lopes Advogados

State Of São Paulo Announces First Notice For Paying Debts With Discounts

MB

Mayer Brown

Brazil Announces First Major IP Fee Revision Since 2012

RT

RNA, Technology and IP Attorneys

The Launch Of Brazilian "REACH"

MB

Mayer Brown

Mergers & Acquisitions Comparative Guide

Brazil Commercial

VA

Veirano Advogados

Capital Markets Insight: The Brazilian Sustainable Debt Market – A Cross-Border Regulatory Perspective

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Evento debate novos mecanismos de arrecadação com foco no Split Payment

KL

Koury Lopes Advogados

Iniciativas Sustentáveis Da CVM São Tema De Artigo Para O Conjur

O advogado de Mercado de Capitais Augusto Simões teve artigo publicado na revista Conjur (Consultor Jurídico) abordando as iniciativas sustentáveis da CVM.

KL

Koury Lopes Advogados

A Insegurança Jurídica Dos Negócios Imobiliários Após A Decisão Do STJ

Segundo a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é fraudulenta a alienação efetuada pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, situação excepcionada somente se tiverem sido reservados bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.

Brazil Real Estate

EM

Elias Matias Advogados

Marco Legal das Garantias traz medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas

Em 31 de outubro entrou em vigor a Lei 14.711/23, denominada Marco Legal das Garantias. A nova lei trouxe diversas e profundas alterações referentes ao tratamento do crédito...

KL

Koury Lopes Advogados

Monitoring Agents: The Importance Of The Bridging Role That 'Watchdogs' Bring To Debt Negotiations

In the current global economic climate monitoring agents (MAs) are busier than ever. Our expert explains what they are, what they do, and why they are deemed beneficial by negotiating partie...

TG

TMF Group BV

Deadline For Settlement Of Brazilian Tax Disputes Postponed Until May 31

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN Regulamenta Uso De Precatórios Para Compensação Com Débitos Inscritos Em Dívida Ativa

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN Regulates Use Tax Credits Granted In Judicial Proceedings To Offset Federal Tax Debts

KL

Koury Lopes Advogados

Publicado Decreto Que Regulamenta Uso Compensatório De Precatórios Federais

MB

Mayer Brown

Brazilian Football: Big Opportunity, Big Risk

AC

Ankura Consulting Group LLC

"QuitaPGFN": Novo capítulo sobre transações tributárias de débitos inscritos em dívida ativa da União

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN Amends Ordinance Regulating Tax Settlement

MB

Mayer Brown

PGFN Publica Portarias Com Novidades Sobre Transação Tributária E Uso De Prejuízo Fiscal

KL

Koury Lopes Advogados

Project Finance Comparative Guide

MP

Moysés & Pires Sociedade de Advogados

Informativo Transação Tributária

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN Amends Ordinance Regulating Tax Settlement

On August 5, 2022, Ordinance PGFN No. 6.941 was published, amending Ordinance PGFN No. 6.757/2022, which regulates the settlement of federal government and FGTS credits.

MB

Mayer Brown

PGFN Publica Portarias Com Novidades Sobre Transação Tributária E Uso De Prejuízo Fiscal

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem editando uma série de Portarias para regular programas de transação tributária.

KL

Koury Lopes Advogados

Project Finance Comparative Guide

Project Finance Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries

MP

Moysés & Pires Sociedade de Advogados

Informativo Transação Tributária

A Lei nº 13.988/2020 trouxe regras importantes para a adoção da transação como mecanismo para a resolução de disputas tributárias. Nessa linha, a Receita Federal ("RFB") e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ...

KL

Koury Lopes Advogados

Recovery Of Trade Debts In Brazil (Portugues)

Brazil Insolvency

KL

Koury Lopes Advogados

Abertura de prazo para transação tributária de débitos de ágio

Foi publicado o Edital nº 09/22, que viabiliza a transação tributária de débitos relacionados à amortização fiscal de ágio apurado no regime anterior à Lei 12.973/14...

KL

Koury Lopes Advogados

Resenha Tributária

A Instrução Normativa RFB nº 2.067/2022, publicada em 09/03/2022, dispõe sobre a responsabilidade das sociedades seguradoras pela cobrança e recolhimento do IOF...

MB

Mayer Brown

Resenha Tributária – 2ª Quinzena De Janeiro/2022

Em 24/01/2022, foi publicada a Resolução CGSN nº 164/2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e prorrogou o prazo até 31/03/2022 para regularização de pendências relativas...

MB

Mayer Brown

Prefeitura De São Paulo Define As Regras Para Liquidação De Débitos Municipais Com Redução Nos Valores De Multa E Juros

Foi publicada na data de hoje, dia 27/05/2021, a Lei Municipal nº 17.557/2021 que, dentre outras determinações, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021).

KL

Koury Lopes Advogados

Transação de dívidas para o setor de eventos

KL

Koury Lopes Advogados

Transação Excepcional De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa Da União Em Razão Da Pandemia A

KL

Koury Lopes Advogados

New Oportunity For Negotiation Of Outstanding Federal Tax Debts Which Payment Has Been Affected By The Pandemic

KL

Koury Lopes Advogados

Programas Estaduais De Regularização De Débitos – ICMS

KL

Koury Lopes Advogados

Transação Para Pagamento De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa Do Estado De São Paulo – Resolução Pge Nº 27/2020

KL

Koury Lopes Advogados

OVID-19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #24

MB

Mayer Brown

COVID -19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #21

MB

Mayer Brown

Brazil Since The Re-democratization And 1998 Constitution. Instability Or Learning Curve?

Brazil Government

PA

PFM Associados

COVID-19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #18

Brazil Coronavirus

MB

Mayer Brown

COVID-19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #16

MB

Mayer Brown

Milbank Advises Initial Purchasers In Inaugural Issuance Of Hybrid Notes Out Of Brazil

ML

Milbank LLP

Novas Regras Para Dispensa, Parcelamento, Compensação E Suspensão Da Cobrança De Débito De Multas Administrativas

KL

Koury Lopes Advogados

State Of São Paulo Launches New ICMS Special Payment Program

MB

Mayer Brown

Efeito da crise

Ve

Veirano e Advogados Associados

NOVOS CONVÊNIOS PREVENDO REDUÇÕES EM CASO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS

KL

Koury Lopes Advogados

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