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A TDM, Transação de Débitos Municipais, trata da possibilidade de regularização de débitos em condições especiais. Cada edital de transação prevê os débitos, devedores, condições de pagamento e o período em que a transação ficará aberta para adesão.
A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) publicou, em 28 de outubro de 2025, o Edital de Transação PGM nº 2/2025 que cria o Programa “Fique em Dia”. O Edital traz possibilidades de regularização de débitos tributários e não-tributários inscritos na Dívida Ativa.
Os benefícios incluem:
- Redução de juros e multas: o programa permite descontos de até 95% sobre os valores de juros e multas acumulados;
- Parcelamento: o programa oferece a possibilidade de parcelar as dívidas em até 120 vezes;
- Parcelamentos rompidos: é possível transacionar créditos oriundos de parcelamentos rompidos no âmbito de programas de parcelamento incentivado, instituídos anteriormente.
O prazo para adesão ao programa vai até 12 de dezembro de 2025.
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