Brazil: Constitutional & Administrative Law

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Nova medida pública regula frete mínimo rodoviário; confira o e-book

A nova MP nº 1.343/2026 endurece a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário no Brasil, estabelecendo cadastro obrigatório de operações e bloqueio do CIOT quando valores estiverem abaixo do piso legal.

Brazil Transport

KL

KLA Advogados

Novo desdobramento da Tese do Século: CARF começa a julgar compensação de créditos

Recent rulings at CARF indicate that the discussion about excluding ICMS from the PIS and COFINS tax base is advancing toward the form of utilizing credits arising from the so-called "Thesis of the Century."

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 234

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STF Sets Limits On TCU's Power To Override Sectoral Regulators: Impact On The Port Sector And Cross-Sector Implications

On March 9, 2026, the Supreme Federal Court (STF) ruled that the Federal Court of Accounts (TCU) overstepped its constitutional authority by substituting its own judgment for the regulatory policy choices...

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Public Law And Infrastructure | Infrastructure Regulatory Trends In Brazil

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 227

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brazil's Supreme Court Concludes Ruling On The Indigenous Time Limit Doctrine

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Portaria CGU/AGU nº 1/2025 atualiza acordos de leniência

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 224

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

TCU Establishes New Rules For Consensual Dispute Resolution Mechanisms

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta - Edição Nº 220

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Decreto regulamenta Lei de pesquisa com seres humanos

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Concessões Rodoviárias São Tema De Publicação Com Capítulo De Sócio

Brazil Government

KL

KLA Advogados

ANA abre audiência sobre perda de água potável e gestão no saneamento

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Reuniões anuais e demonstrações financeiras: prazos e regras pra empresas

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Rio De Janeiro Updates FOT Framework And Calculation Rules

MB

Mayer Brown

Advogada Do KLA Abordará Compliance Em Bets No International Compliance Laboratory

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Preços de transferência no Chile: obrigações fiscais perante o SII

KL

KLA Advogados

STF Sets Limits On TCU's Power To Override Sectoral Regulators: Impact On The Port Sector And Cross-Sector Implications

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Water Agency Opens Hearing On Potable Water Loss And Sanitation Management

In September, the National Water and Basic Sanitation Agency (ANA) held Public Hearing No. 004/2025 to discuss the draft Reference Standard (NR) on guidelines for managing and controlling losses...

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Lei altera compras de equipamentos para o SUS

Legislação publicada em 17/9 altera Nova Lei de Licitações e traz requisitos específicos para a aquisição de equipamentos e regras para compras...

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 213

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 212

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), ...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de RIF sem autorização judicial

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

STF reconhece repercussão geral em discussão sobre coparticipação

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Novas Regras para Homologação e Operação dos Sistemas Free Flow nas Rodovias Brasileiras

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

Brazil Government

MB

Mayer Brown

STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

Brazil Government

MB

Mayer Brown

STF Declara Constitucionalidade Do Acesso A Dados Cadastrais Sem Autorização Judicial

Brazil Government

KL

KLA Advogados

STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu na última quinta-feira, 24, a análise de questão de ordem nos autos da Ação Rescisória nº 2.876. A questão de ordem foi suscitada pelo Ministro...

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Brazil Government

MB

Mayer Brown

STF Declara Constitucionalidade Do Acesso A Dados Cadastrais Sem Autorização Judicial

STF confirmou a validade do artigo 17-B da Lei de Lavagem de Dinheiro, permitindo que autoridades requisitem dados de identificação de investigados sem necessidade de autorização judicial...

Brazil Government

KL

KLA Advogados

STF Declares The Constitutionality Of Access To Registration Data Without Judicial Authorization

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 144

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal...

Brazil Accounting

MB

Mayer Brown

Federal Government Changes Taxation Rules On ICMS Benefits With MP 1185

On Wednesday (December 20), the Senate approved the Provisional Rule (MP) 1185, which determines the taxation of government subsidies by Income Taxes (IRPJ/CSLL)...

KL

KLA Advogados

Congress Rejects Presidential Vetoes To Federal Law That Establishes Time Limit Requirement For Indigenous Lands Demarcation

On December 14, the National Congress of Brazil overrode most of the presidential vetoes to Federal Law No. 14.701/2023 (the "Time Limit Act"), which regulates Article 231...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

STF Valida Cobrança Do DIFAL A Partir De Abril De 2022

O STF concluiu nesta quinta-feira (29) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7066; 7070; 7078.

KL

KLA Advogados

Constitucionalidade Da Lei 9514/97

Brazil Government

EM

Elias Matias Advogados

STF julgará crédito de ICMS sobre aquisição de bens de uso e consumo em produtos para exportação

KL

KLA Advogados

STF aprova retorno da contribuição assistencial obrigatóriapara empregados

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Supreme Court Suspends Cases About One-Third Vacation Bonus; Check Out The Tax Law Newsletter

KL

KLA Advogados

Projeto de Lei sobre votação no Carf passa na Câmara e segue para o Senado

Brazil Government

KL

KLA Advogados

STF Julga Inconstitucional Multa Isolada Por Compensação Não Homologada

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Supreme Court Declares Unconstitutionality Of Penalty For The Rejection Of Administrative Claim To Offset Federal Credits

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Direito Público em Foco – Edição nº 3

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Coisa julgada e os Temas 881 e 885 de repercussão geral

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 99

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 98

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Direito Público Em Foco – Edição Nº 2

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 97

Brazil Government

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Mayer Brown

Boletim De Direito Público – Edição Nº 1

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 96

Brazil Government

MB

Mayer Brown

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