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Brasília em Pauta - Edição Nº 220
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Mayer Brown
Brazil: Constitutional & Administrative Law
Government regulation and public sector law thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics such as fiscal and monetary policy, human rights, foreign investment, government contracts and procurement, and constitutional and administrative law.
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Decreto regulamenta Lei de pesquisa com seres humanos
Medida pode influenciar o julgamento da ADI 7.875 e traz novas diretrizes sobre ética e fornecimento pós-estudo em pesquisas clínicas.
Koury Lopes Advogados
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Concessões Rodoviárias São Tema De Publicação Com Capítulo De Sócio
O sócio Roberto Lambauer, da área de Direito Público do KLA, contribuiu para o policy paper da Comissão de Rodovias e Ferrovias do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE)...
Koury Lopes Advogados
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ANA abre audiência sobre perda de água potável e gestão no saneamento
Discussão integra consulta pública que busca padronizar diagnósticos e ampliar a eficiência dos serviços; contribuições da sociedade sobre a minuta podem ser enviadas até o dia 13 de outubro...
Koury Lopes Advogados
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Water Agency Opens Hearing On Potable Water Loss And Sanitation Management
Koury Lopes Advogados
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Lei altera compras de equipamentos para o SUS
Koury Lopes Advogados
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Brasília Em Pauta - Edição Nº 213
Mayer Brown
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Brasília Em Pauta - Edição Nº 212
Mayer Brown
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STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de RIF sem autorização judicial
Koury Lopes Advogados
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STF reconhece repercussão geral em discussão sobre coparticipação
Koury Lopes Advogados
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Novas Regras para Homologação e Operação dos Sistemas Free Flow nas Rodovias Brasileiras
Mayer Brown
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Brasília Em Pauta – Edição Nº 205
Mayer Brown
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New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties
Mayer Brown
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Brasília em Pauta – Edição Nº 197
Mayer Brown
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Brasília em Pauta - Edição Nº 219
Mayer Brown
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Complementary Law No. 225/2025: Special Program For Installment Payment Of Tax Credits Of The State Of Rio De Janeiro
Mayer Brown
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ANPD atualiza Agenda Regulatória para proteção de crianças online
Koury Lopes Advogados
Guide
Mining Comparative Guide
Martins, Abreu Sodré, Basile e Menezes - MSBM
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Brazil Publishes Federal Decree Establishing Reverse-Logistics System For Plastic Packaging
Mayer Brown
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STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu na última quinta-feira, 24, a análise de questão de ordem nos autos da Ação Rescisória nº 2.876. A questão de ordem foi suscitada pelo Ministro...
Koury Lopes Advogados
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Brasília Em Pauta – Edição Nº 195
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Mayer Brown
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Brasília Em Pauta – Edição Nº 189
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Mayer Brown
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STF Declara Constitucionalidade Do Acesso A Dados Cadastrais Sem Autorização Judicial
STF confirmou a validade do artigo 17-B da Lei de Lavagem de Dinheiro, permitindo que autoridades requisitem dados de identificação de investigados sem necessidade de autorização judicial...
Koury Lopes Advogados
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STF Declares The Constitutionality Of Access To Registration Data Without Judicial Authorization
Koury Lopes Advogados
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Anvisa abre consulta pública para modelo de Sandbox Regulatório
Koury Lopes Advogados
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Anvisa Opens Public Consultation For Regulatory Sandbox Model
Koury Lopes Advogados
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STF Overturns Decision Of Labor Court For Violating Plenary Reserve Clause And Binding Precedent 10
Mayer Brown
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Sócio de Direito Público dá entrevista ao jornal Folha de SP
Koury Lopes Advogados
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Brasília Em Pauta – Edição Nº 144
Mayer Brown
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Federal Government Changes Taxation Rules On ICMS Benefits With MP 1185
Koury Lopes Advogados
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Congress Rejects Presidential Vetoes To Federal Law That Establishes Time Limit Requirement For Indigenous Lands Demarcation
Mayer Brown
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STF Valida Cobrança Do DIFAL A Partir De Abril De 2022
Koury Lopes Advogados
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Constitucionalidade Da Lei 9514/97
Elias Matias Advogados
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Federal Government Changes Taxation Rules On ICMS Benefits With MP 1185
On Wednesday (December 20), the Senate approved the Provisional Rule (MP) 1185, which determines the taxation of government subsidies by Income Taxes (IRPJ/CSLL)...
Koury Lopes Advogados
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Congress Rejects Presidential Vetoes To Federal Law That Establishes Time Limit Requirement For Indigenous Lands Demarcation
On December 14, the National Congress of Brazil overrode most of the presidential vetoes to Federal Law No. 14.701/2023 (the "Time Limit Act"), which regulates Article 231...
Mayer Brown
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STF Valida Cobrança Do DIFAL A Partir De Abril De 2022
O STF concluiu nesta quinta-feira (29) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7066; 7070; 7078.
Koury Lopes Advogados
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Constitucionalidade Da Lei 9514/97
Em voto extremamente relevante para dirimir as disputas judiciais relativas às execuções das garantias de alienação fiduciária sobre imóveis, no julgamento do RE 860361/SP, relacionado ao tema 982...
Elias Matias Advogados
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STF julgará crédito de ICMS sobre aquisição de bens de uso e consumo em produtos para exportação
Koury Lopes Advogados
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Supreme Court Declares Unconstitutionality Of Penalty For The Rejection Of Administrative Claim To Offset Federal Credits
The Federal Supreme Court (STF) concluded the joint trial of Extraordinary Appeal 796.939 and Direct Action for Unconstitutionality 4.905, declaring unconstitutional the application...
Koury Lopes Advogados
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Direito Público em Foco – Edição nº 3
No dia 23 de janeiro, foi publicado o Boletim de Jurisprudência do TCU n.º 430, que destacou o Acórdão 2706/2022 (TCU, Acórdão 2706/2022, Plenário, Relatório de Acompanhamento...
Mayer Brown
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Coisa julgada e os Temas 881 e 885 de repercussão geral
Um dos primeiros temas que todo estudante de direito aprende em matéria processual diz respeito à coisa julgada.
Koury Lopes Advogados
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Brasília Em Pauta – Edição Nº 99
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo
Mayer Brown
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Brasília Em Pauta – Edição Nº 98
Mayer Brown
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Direito Público Em Foco – Edição Nº 2
Mayer Brown
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Brasília Em Pauta – Edição Nº 97
Mayer Brown
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Boletim De Direito Público – Edição Nº 1
Mayer Brown
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Brasília em Pauta – Edição Nº 96
Mayer Brown
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Boletim De Direito Público – Edição Nº 0
Mayer Brown
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Brasília Em Pauta – Edição Nº 95
Mayer Brown
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Newsletter – Novembro/22 | Direito Público
Koury Lopes Advogados
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Limites da não-cumulatividade do PIS/COFINS
Koury Lopes Advogados
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Newsletter – November/22 | Tax Law
Koury Lopes Advogados
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Newsletter – Novembro/22 | Direito Tributário
Koury Lopes Advogados
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Supreme Court Will Decide On The Constitutionality Of The Non-cumulative Regime For PIS/COFINS
Koury Lopes Advogados
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STF decidirá sobre constitucionalidade do regime não-cumulativo do PIS/COFINS
Koury Lopes Advogados
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Brasília Em Pauta – Edição Nº 90
Mayer Brown
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Brasília Em Pauta – Edição Nº 84
Mayer Brown