Brazil: Constitutional & Administrative Law

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Lei altera compras de equipamentos para o SUS

Legislação publicada em 17/9 altera Nova Lei de Licitações e traz requisitos específicos para a aquisição de equipamentos e regras para compras...

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 213

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 212

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), ...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de RIF sem autorização judicial

Conforme noticiado na Newsletter de do último dia 29, recentemente a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que órgãos de investigação não podem requisitar...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

STF reconhece repercussão geral em discussão sobre coparticipação

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Novas Regras para Homologação e Operação dos Sistemas Free Flow nas Rodovias Brasileiras

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

Brazil Government

MB

Mayer Brown

STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

Brazil Government

MB

Mayer Brown

STF Declara Constitucionalidade Do Acesso A Dados Cadastrais Sem Autorização Judicial

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

STF Declares The Constitutionality Of Access To Registration Data Without Judicial Authorization

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Turning The Wind: How Auren Energia Unlocked Portfolio Value Through Strategic Capital Allocation And Wind Assets Operational Excellence

AM

Alvarez & Marsal

National Treasury Issues Favorable Opinion To Taxpayers With Respect To Workers' Food Program

KL

Koury Lopes Advogados

Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

High Renown Trademark Recognition In Brazil: Key Insights

CT

Chang Tsi & Partners

Preliminary Tender Notice Published For The Bidding Of Uncontracted Areas Of The Mero, Tupi, And Atapu Shared Reservoirs

MB

Mayer Brown

Anvisa abre consulta pública para modelo de Sandbox Regulatório

Em 12 de agosto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) iniciou a Tomada Pública de Subsídios – TPS nº 9, com o objetivo de coletar contribuições de interessados...

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Anvisa Opens Public Consultation For Regulatory Sandbox Model

Stakeholders can submit contributions until October 11 to help build an experimental regulatory environment aimed at fostering innovation and adapting sanitary regulations...

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

STF Overturns Decision Of Labor Court For Violating Plenary Reserve Clause And Binding Precedent 10

On April 5, 2024, the Brazilian Supreme Court, ruling on a Constitutional Complaint, ratified the imperative of Article 97 of the Federal Constitution and Binding Precedent 10...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Sócio de Direito Público dá entrevista ao jornal Folha de SP

Reportagem sobre repasse de verbas à Codevasf mostra que políticos escolhiam empresas para receber emendas; para especialistas, isso configuraria indício de ilegalidade...

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 144

Brazil Accounting

MB

Mayer Brown

Federal Government Changes Taxation Rules On ICMS Benefits With MP 1185

KL

Koury Lopes Advogados

Congress Rejects Presidential Vetoes To Federal Law That Establishes Time Limit Requirement For Indigenous Lands Demarcation

Brazil Government

MB

Mayer Brown

STF Valida Cobrança Do DIFAL A Partir De Abril De 2022

KL

Koury Lopes Advogados

Constitucionalidade Da Lei 9514/97

Brazil Government

EM

Elias Matias Advogados

STF julgará crédito de ICMS sobre aquisição de bens de uso e consumo em produtos para exportação

KL

Koury Lopes Advogados

STF aprova retorno da contribuição assistencial obrigatóriapara empregados

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Supreme Court Suspends Cases About One-Third Vacation Bonus; Check Out The Tax Law Newsletter

KL

Koury Lopes Advogados

Projeto de Lei sobre votação no Carf passa na Câmara e segue para o Senado

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

STF Julga Inconstitucional Multa Isolada Por Compensação Não Homologada

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

STF aprova retorno da contribuição assistencial obrigatóriapara empregados

No dia 12 de setembro (terça-feira), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a obrigação de recolhimento de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria.

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Supreme Court Suspends Cases About One-Third Vacation Bonus; Check Out The Tax Law Newsletter

Justice André Mendonça, of the Supreme Court (STF), determined the suspension of all cases related to the incidence of social security contribution on the constitutional...

KL

Koury Lopes Advogados

Projeto de Lei sobre votação no Carf passa na Câmara e segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na última sexta feira, dia 7, o Projeto de Lei nº 2.384/2023, que restabelece a sistemática de voto de qualidade nos casos de empate em julgamentos...

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

STF Julga Inconstitucional Multa Isolada Por Compensação Não Homologada

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905, declarando inconstitucional a aplicação...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Supreme Court Declares Unconstitutionality Of Penalty For The Rejection Of Administrative Claim To Offset Federal Credits

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Direito Público Em Foco – Edição Nº 2

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.238, para fixar a tese de inadmissibilidade de provas consideras ilícitas pelo Poder Judiciário no âmbito dos processos...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 97

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Boletim De Direito Público – Edição Nº 1

Na primeira edição do boletim Direito Público em Foco, compartilhamos com você as principais notícias de Direito Público e Administrativo que podem impactar o seu negócio.

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 96

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Boletim De Direito Público – Edição Nº 0

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 95

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Newsletter – Novembro/22 | Direito Público

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Limites da não-cumulatividade do PIS/COFINS

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – November/22 | Tax Law

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Novembro/22 | Direito Tributário

KL

Koury Lopes Advogados

Supreme Court Will Decide On The Constitutionality Of The Non-cumulative Regime For PIS/COFINS

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

STF decidirá sobre constitucionalidade do regime não-cumulativo do PIS/COFINS

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 90

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 84

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 83

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Newsletter – Agosto/22 | Direito Público

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 82

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Redução Do IPI – Novo Decreto

KL

Koury Lopes Advogados

Autoridade Nacional De Proteção De Dados Publica E Submete À Consulta Pública Regulamento De Dosimetria E Aplicação De Sanções Administrativas

KL

Koury Lopes Advogados

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