Brazil: Food and Drugs Law

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Congresso derruba veto e restabelece dispositivos da Lei de Pesquisas Clínicas

Na última terça-feira, dia 17, o Congresso derrubou o veto presidencial à Lei n° 14.874/2024, conhecida como a nova Lei de Pesquisas Clínicas.

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Atualização das regras de precificação de medicamentos: CMED abre espaço para diálogo

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão responsável pela definição das políticas de...

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Resolução CFM Impõe Regras De Transparência Para Médicos E Indústrias De Saúde

A nova resolução do Conselho Federal de Medicina estabelece novos procedimentos para a declaração de vínculos profissionais...

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

CFM Resolution Imposes Transparency Rules For Doctors And Healthcare Industries

The new Federal Council of Medicine resolution introduces updated procedures for declaring professional relationships, aiming to enhance transparency and safeguard the interests of patients and society...

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Antitrust And Competition Life Sciences Quarterly Update Q2 2024

Brazil Healthcare

GP

Goodwin Procter LLP

Anvisa abre consulta pública para modelo de Sandbox Regulatório

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Anvisa Opens Public Consultation For Regulatory Sandbox Model

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Publicada nova Lei de Pesquisas Clínicas com seres humanos

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Anvisa atualiza normas sobre cigarros eletrônicos e dispositivos eletrônicos para fumar

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Anvisa estabelece regras para registro otimizado de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD)

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Anvisa Establishes Rules For The Optimized Marketing Authorization Issuance Procedure Of Medical Devices And In Vitro Diagnostic (IVD)

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Anvisa regulamenta critérios para avaliações aprovadas por AREE

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Lei Que Autoriza Termo De Compromisso Em Infrações Sanitárias Entra Em Vigor

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Roberto Lambauer E Pedro Henrique Pessoa Tratam Do Marco Regulatório De Novos Alimentos Em Artigo

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

KL

Koury Lopes Advogados

Superior Court Of Justice Changes Understanding On Statute Of Limitations For Offsetting Tax Credits Arising From Judicial Decisions

MB

Mayer Brown

MMA Opens Public Consultation On Regulation Of The National Policy On Payment For Environmental Services

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Atualização das regras de precificação de medicamentos: CMED abre espaço para diálogo

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Clawback And Malus Provisions In The U.S. And Brazil: A Comparative Overview

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Food and Drugs Law

Congresso derruba veto e restabelece dispositivos da Lei de Pesquisas Clínicas

Na última terça-feira, dia 17, o Congresso derrubou o veto presidencial à Lei n° 14.874/2024, conhecida como a nova Lei de Pesquisas Clínicas.

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Atualização das regras de precificação de medicamentos: CMED abre espaço para diálogo

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão responsável pela definição das políticas de...

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Second Medical Use Patents In Brazil

Few fields of innovation are as labor-intensive or impactful as pharmacy. While groundbreaking new drugs grab headlines...

DG

Dennemeyer S.A.

Brazil Initiates Antidumping Investigation Of PET Resin Imports From Malaysia And Vietnam

Worldwide International

DM

Duane Morris LLP

A carona solidária no Brasil e o papel dos aplicativos de intermediação de caronas

Brazil Transport

KL

Koury Lopes Advogados

Antitrust And Competition Life Sciences Quarterly Update Q2 2024

Brazil Healthcare

GP

Goodwin Procter LLP

Drug Ads' Restrictions Limited By Brazil's Superior Court

Brazil Media & IT

GA

Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)

Anvisa regulamenta critérios para avaliações aprovadas por AREE

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Roberto Lambauer E Pedro Henrique Pessoa Tratam Do Marco Regulatório De Novos Alimentos Em Artigo

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

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Life Sciences, Biotechnology & Nanotechnology

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 201

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Antitrust And Competition Life Sciences Quarterly Update Q2 2024

To date, 2024 has not yet seen the type of mega-merger (Pfizer/Seagen) or level of agency enforcement (Sanofi/Maze or Amgen/Horizon) as 2023. But two notable investigations — one still active — show...

Brazil Healthcare

GP

Goodwin Procter LLP

Sócio de Direito Público aborda PPPs sociais em evento do GRI Club

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Anvisa abre consulta pública para modelo de Sandbox Regulatório

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Anvisa Opens Public Consultation For Regulatory Sandbox Model

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 169

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 168

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 166

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

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Healthcare

Atualização das regras de precificação de medicamentos: CMED abre espaço para diálogo

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão responsável pela definição das políticas de...

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Carecode Launches AI To Replace Healthcare Call Centers In Brazil

Brazilian startup Carecode has launched with a US$4.3 million pre-seed round. The company is developing AI agents to automate the administrative work surrounding medical appointments...

Brazil Technology

GL

Goodmans LLP

Second Medical Use Patents In Brazil

Few fields of innovation are as labor-intensive or impactful as pharmacy. While groundbreaking new drugs grab headlines...

DG

Dennemeyer S.A.

Resolução CFM Impõe Regras De Transparência Para Médicos E Indústrias De Saúde

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

CFM Resolution Imposes Transparency Rules For Doctors And Healthcare Industries

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Anvisa abre consulta pública para modelo de Sandbox Regulatório

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Anvisa Opens Public Consultation For Regulatory Sandbox Model

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Law Creates The Certificate For Companies That Promote Mental Health

Brazil Employment

LG

L&E Global

Anvisa atualiza normas sobre cigarros eletrônicos e dispositivos eletrônicos para fumar

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

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