Brazil: Food and Drugs Law

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Congresso derruba veto e restabelece dispositivos da Lei de Pesquisas Clínicas

Na última terça-feira, dia 17, o Congresso derrubou o veto presidencial à Lei n° 14.874/2024, conhecida como a nova Lei de Pesquisas Clínicas.

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Atualização das regras de precificação de medicamentos: CMED abre espaço para diálogo

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão responsável pela definição das políticas de...

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Second Medical Use Patents In Brazil

Few fields of innovation are as labor-intensive or impactful as pharmacy. While groundbreaking new drugs grab headlines...

DG

Dennemeyer S.A.

Brazil Initiates Antidumping Investigation Of PET Resin Imports From Malaysia And Vietnam

On April 3, 2025, Brazil's Secretariat of Foreign Trade published Circular No. 25 of April 2, 2025, initiating an antidumping (AD) investigation of Brazilian imports of PET resin originating from Malaysia and Vietnam.

Worldwide International

DM

Duane Morris LLP

A carona solidária no Brasil e o papel dos aplicativos de intermediação de caronas

Brazil Transport

KL

Koury Lopes Advogados

Antitrust And Competition Life Sciences Quarterly Update Q2 2024

Brazil Healthcare

GP

Goodwin Procter LLP

Drug Ads' Restrictions Limited By Brazil's Superior Court

Brazil Media & IT

GA

Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)

Anvisa regulamenta critérios para avaliações aprovadas por AREE

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Roberto Lambauer E Pedro Henrique Pessoa Tratam Do Marco Regulatório De Novos Alimentos Em Artigo

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Nova Portaria Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento (MAPA) Sobre Sementes

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Casos De Sucesso No CARF: Especial PIS E COFINS Das Indústrias De Alimentos

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Abril/22 | Direito Público

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Julho/21 | Direito Tributário

KL

Koury Lopes Advogados

Governo De São Paulo Poderá Ampliar A Isenção Do Icms Sobre Medicamentos, Fármacos, Insumos E Equipamentos De Saúde

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Second Medical Use Patents In Brazil

DG

Dennemeyer S.A.

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

São Paulo publica novo decreto com regras mais rígidas para habitação HIS e HMP

Brazil Real Estate

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights | Taxation Of Carbon Credits After The Consumption Tax Reform (Video)

MB

Mayer Brown

Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

MB

Mayer Brown

Newsletter – Março/21 | Direito Público

Em 17.3.2021, no Diário Oficial da União, foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada nº 478/2021 ("RDC"), que regulamenta o art. 7º...

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

12 Advogadas Do Kla São Ranqueadas No Análise Advocacia Mulher

A publicação Análise Editorial divulgou em março o seu novo ranking "Análise Advocacia Mulher".

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

New Rules For Packaged Food's Nutrition Labeling In Brazil

The Brazilian National Health Surveillance Agency (Anvisa) approved on October 7, 2020, new labeling rules regarding packaged food's nutrition labeling.

Brazil Media & IT

GA

Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)

Logística Reversa De Medicamentos É Regulamentada

O Decreto Federal n°10.388/2020 ("Decreto n° 10.388/20"), publicado no último dia 05 de junho, institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares...

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Covid-19 In Brazil: A Brazilian Scientist's Perspective

Brazil Coronavirus

VI

Venturini IP

Medical Cannabis Products In Brazil

Brazil Cannabis

D

Dentons

Publicada RDC da ANVISA sobre produtos de Cannabis

Brazil Cannabis

KL

Koury Lopes Advogados

Published ANVISA's Resolution On Cannabis' Products

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Nova Regulamentação da Anvisa sobre produtos à base de cannabis

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Anvisa's New Regulation Of Products Containing Cannabis

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Public Consultation Available On Produce Traceability Opens Debate

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

ABERTA CONSULTA PÚBLICA PARA DEBATER RASTREABILIDADE

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Life Sciences & Healthcare Outubro 2019

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Law From The State Of Rio Grande Do Sul Prohibits The Marketing And Advertising Of Ultra-Processed Food In Public And Private Schools

Brazil Media & IT

Ve

Veirano e Advogados Associados

Public Consultation Available On Produce Traceability Opens Debate

Anvisa's Public Consultation No. 747 on the Normative Instruction (IN) draft that shall set terms and definitions to implement the National System for Drug Control (SNCM).

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

ABERTA CONSULTA PÚBLICA PARA DEBATER RASTREABILIDADE

Foi aberta Consulta Pública Nº 747 da ANVISA, que trata sobre a minuta da Instrução Normativa (IN) que estabelecerá prazos e definições para implementação do Sistema Nacional de Controle...

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Life Sciences & Healthcare Outubro 2019

Seja bem-vindo(a) ao Life Sciences & Healthcare Newsletter, uma publicação elaborada por nosso time multidisciplinar dedicado à indústria da saúde, sob a coordenação dos

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Law From The State Of Rio Grande Do Sul Prohibits The Marketing And Advertising Of Ultra-Processed Food In Public And Private Schools

On June 24, 2019, a Working Group was organized to regulate the provisions of State Law No. 15.126/18, which prohibits the marketing and advertising

Brazil Media & IT

Ve

Veirano e Advogados Associados

Discussion Over Brazilian Bill That Aims To Modify Requirements For Transgenic Components Symbol On Packaging

Brazil Consumer

Ve

Veirano e Advogados Associados

Life Sciences & Healthcare

On June 11, 2019, the National Health Surveillance Agency (ANVISA) approved the submission to Public Consultation (CP) of two draft Resolutions (RDC) setting forth the rules for (a) cultivation of

Brazil Healthcare

TA

TozziniFreire Advogados

Boletim Ciências da Vida e Saúde - 12 de Julho de 2019

As contribuições à CP poderão ser realizadas até 16 de agosto de 2019, via formulário disponível no site da ANVISA.

Brazil Healthcare

TA

TozziniFreire Advogados

Consulta Pública para cannabis medicinal

Em 11 de junho de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião da diretoria colegiada aberta, a realização de duas consultas públicas para regulamentação

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Empresários levantam investimentos à espera de um mercado medicinal de maconha no Brasil

País poderia movimentar R$ 4,7 bilhões por ano se seguisse exemplo de nações em que a indústria farmacêutica baseada no canabidiol avança

Brazil Healthcare

TA

TozziniFreire Advogados

Fux Reiterates Suspension Of Actions In All Judicial Levels Regarding The Minimum Freight Table

Brazil Transport

KL

Koury Lopes Advogados

Fux reitera suspensão de processos em todas as instâncias referente a Tabela de Frete Mínimo

Brazil Transport

KL

Koury Lopes Advogados

China reduz tarifas de importação de mais de 700 produtos

Brazil International

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Produção de carnes aumenta no país, e China lidera importações no setor

Brazil International

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Ambiental - Logística Reversa De Medicamentos: Consulta Pública De Decreto

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Fornecimento Judicial De Remédios Fora Da Lista Do SUS – STJ "Complementa" A Sua Posição Em Julgamento De Embargos De Declaração

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

STJ Decide Que Planos De Saúde Devem Cobrir Tratamentos Off-Label

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

STF decidirá sobre constitucionalidade da pena do crime de importação de medicamentos sem registro sanitário

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Tribunal de Contas da União: a escolha de parceiros de laboratórios públicos deve, via de regra, ser precedida de ampla divulgação e processo seletivo

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Novas penalidades por violação às normas reguladoras do mercado de medicamentos

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Boletim Ciências da Vida & Saúde – Outubro/2018

Brazil Healthcare

TA

TozziniFreire Advogados

Laboratório Negocia Teto De Gasto Para Que SUS Adote Remédio Que Trata Doença Rara

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Invenção De Seleção Na Área Farmacêutica: Um Panorama Envolvendo Os Entendimentos Do INPI E Da ANVISA Sobre O Tema

D

Daniel Law

Food Supplements' Legal Framework

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

PPH Between BRPTO And UKIPO On Biotech And Telecom Fields

D

Daniel Law

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