Brazil: Food and Drugs Law

New regulations and technical adjustments expand compliance requirements, tighten safety criteria, and seek greater efficiency in regulatory processes and market access across Brazil's life sciences sector. This newsletter compiles the most critical regulatory updates affecting pharmaceuticals, supplementary health, food products, and other regulated sectors under ANVISA and professional councils.

Explore as principais mudanças normativas que impactam o setor agropecuário brasileiro, incluindo novas regras para aditivos antimicrobianos, cadastros de classificação, certificação fitossanitária, controle de máquinas agrícolas e regulamentação de termos de ajustamento de conduta para profissionais veterinários. Descubra como essas atualizações regulatórias afetam exportadores, importadores, produtores rurais e demais agentes da ca

O Senado Federal aprovou em abril de 2026 o Projeto de Lei 1.769/2019, conhecido como "Lei do Chocolate", que estabelece novos padrões para a indústria de chocolates no Brasil. A nova legislação eleva significativamente o teor mínimo de cacau necessário para que um produto seja denominado "chocolate", passando de 25% para 35% de sólidos totais de cacau, além de criar novas categorias de produtos e impor regras mais rigorosas de rotulagem frontal obrigatória.

On April 3, 2025, Brazil's Secretariat of Foreign Trade published Circular No. 25 of April 2, 2025, initiating an antidumping (AD) investigation of Brazilian imports of PET resin originating from Malaysia and Vietnam.

A má compreensão do papel de aplicativos como BlaBlaCar, iFood e Airbnb pode dar ensejo a decisões que geram insegurança jurídica...

To date, 2024 has not yet seen the type of mega-merger (Pfizer/Seagen) or level of agency enforcement (Sanofi/Maze or Amgen/Horizon) as 2023. But two notable investigations — one still active — show...

Em 3 de dezembro de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre a fabricação,...

On December 3, 2019 the National Health Surveillance Agency (ANVISA) approved the Collegiate Board of Officers Resolution which regulates the manufacture...

Anvisa's Public Consultation No. 747 on the Normative Instruction (IN) draft that shall set terms and definitions to implement the National System for Drug Control (SNCM).