Brazil: Food and Drugs Law

O Senado Federal aprovou em abril de 2026 o Projeto de Lei 1.769/2019, conhecido como "Lei do Chocolate", que estabelece novos padrões para a indústria de chocolates no Brasil. A nova legislação eleva significativamente o teor mínimo de cacau necessário para que um produto seja denominado "chocolate", passando de 25% para 35% de sólidos totais de cacau, além de criar novas categorias de produtos e impor regras mais rigorosas de rotulagem frontal obrigatória.

Check recent decisions by regulatory agencies such as Anvisa and ANTT, as well as bills passed by Congress, that affect strategies and operations in regulated sectors...

Confira recentes decisões de agências reguladoras como Anvisa e ANTT, além de projetos de lei aprovados no Congresso, que influenciam estratégias e operações em setores sujeitos à regulação...

To date, 2024 has not yet seen the type of mega-merger (Pfizer/Seagen) or level of agency enforcement (Sanofi/Maze or Amgen/Horizon) as 2023. But two notable investigations — one still active — show...

In a groundbreaking decision, the First Chamber of the Superior Court of Justice of Brazil ("STJ") ruled that the National Health Surveillance Agency ("Anvisa") lacks the authority to impose restrictions...

Petições que já tenham sido alvo de avaliação por autoridades passam a tramitar com mais agilidade perante a Anvisa, facilitando a regularização desses produtos...

Anvisa's Public Consultation No. 747 on the Normative Instruction (IN) draft that shall set terms and definitions to implement the National System for Drug Control (SNCM).

Foi aberta Consulta Pública Nº 747 da ANVISA, que trata sobre a minuta da Instrução Normativa (IN) que estabelecerá prazos e definições para implementação do Sistema Nacional de Controle...

Seja bem-vindo(a) ao Life Sciences & Healthcare Newsletter, uma publicação elaborada por nosso time multidisciplinar dedicado à indústria da saúde, sob a coordenação dos