Brazil: Food and Drugs Law

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Atualizações regulatórias: canetas emagrecedoras, cannabis medicinal e mais

Explore the key regulatory updates from May 2026 affecting Brazil's healthcare and pharmaceutical sectors, including new rules for clinical research, drug pricing mechanisms, supplemental health insurance adjustments...

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

PARC Revisa Normas Da ANVISA Sobre Radiofármacos E Venda Remota De Medicamentos

O Ministério da Fazenda selecionou duas normas da ANVISA para análise de impacto concorrencial, abrindo uma janela estratégica para o setor farmacêutico influenciar a revisão das regras sobre venda remota de medicamentos e radiofármacos. As empresas têm até setembro de 2026 para apresentar contribuições que podem moldar o futuro regulatório do setor.

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Atualizações regulatórias: alimentos, medicamentos, cosméticos e governança sanitária

New regulations and technical adjustments expand compliance requirements, tighten safety criteria, and seek greater efficiency in regulatory processes and market access across Brazil's life sciences sector. This newsletter compiles the most critical regulatory updates affecting pharmaceuticals, supplementary health, food products, and other regulated sectors under ANVISA and professional councils.

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Atualizações regulatórias em agro: antimicrobianos, controle fitossanitário e mais

Explore as principais mudanças normativas que impactam o setor agropecuário brasileiro, incluindo novas regras para aditivos antimicrobianos, cadastros de classificação, certificação fitossanitária, controle de máquinas agrícolas e regulamentação de termos de ajustamento de conduta para profissionais veterinários. Descubra como essas atualizações regulatórias afetam exportadores, importadores, produtores rurais e demais agentes da ca

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Lei do Chocolate: o que muda para a indústria alimentícia

Brazil Consumer

KL

KLA Advogados

Regulatory Standards Impact The Healthcare Sector, Agribusiness, And Other Regulated Products

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Normas regulatórias afetam setores de saúde, agronegócio e outros produtos regulados

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

CFM Regulates The Use Of AI In Medicine In A New Resolution

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Atualizações regulatórias: saúde, agronegócio, cosméticos e mais

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Radar regulatório ANVISA 2026: 15 temas-chave da Agenda Regulatória

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Hot Topics Regulatórios Em Life Sciences Para 2026

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Decreto regulamenta Lei de pesquisa com seres humanos

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Procuradoria da Fazenda edita parecer sobre Programa de Alimentação do Trabalhador

KL

KLA Advogados

Congresso derruba veto e restabelece dispositivos da Lei de Pesquisas Clínicas

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 236

Brazil Compliance

MB

Mayer Brown

Preços de transferência em commodities é tema de mesa redonda no KLA (Video)

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 237

Brazil Compliance

MB

Mayer Brown

ANTAQ Schedules Public Hearing On The Concession Of The Santos Port Access Channel

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Nova Lei amplia licença-paternidade e cria salário-paternidade

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Atualização das regras de precificação de medicamentos: CMED abre espaço para diálogo

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão responsável pela definição das políticas de...

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Second Medical Use Patents In Brazil

Few fields of innovation are as labor-intensive or impactful as pharmacy. While groundbreaking new drugs grab headlines...

DG

Dennemeyer S.A.

Brazil Initiates Antidumping Investigation Of PET Resin Imports From Malaysia And Vietnam

On April 3, 2025, Brazil's Secretariat of Foreign Trade published Circular No. 25 of April 2, 2025, initiating an antidumping (AD) investigation of Brazilian imports of PET resin originating from Malaysia and Vietnam.

Worldwide International

DM

Duane Morris LLP

A carona solidária no Brasil e o papel dos aplicativos de intermediação de caronas

A má compreensão do papel de aplicativos como BlaBlaCar, iFood e Airbnb pode dar ensejo a decisões que geram insegurança jurídica...

Brazil Transport

KL

KLA Advogados

Antitrust And Competition Life Sciences Quarterly Update Q2 2024

Brazil Healthcare

GP

Goodwin Procter LLP

Drug Ads' Restrictions Limited By Brazil's Superior Court

Brazil Media & IT

GA

Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)

Anvisa regulamenta critérios para avaliações aprovadas por AREE

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Roberto Lambauer E Pedro Henrique Pessoa Tratam Do Marco Regulatório De Novos Alimentos Em Artigo

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Nova Portaria Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento (MAPA) Sobre Sementes

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Casos De Sucesso No CARF: Especial PIS E COFINS Das Indústrias De Alimentos

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Newsletter – Abril/22 | Direito Público

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Newsletter – Julho/21 | Direito Tributário

KL

KLA Advogados

Governo De São Paulo Poderá Ampliar A Isenção Do Icms Sobre Medicamentos, Fármacos, Insumos E Equipamentos De Saúde

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Newsletter – Março/21 | Direito Público

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Newsletter – Abril/22 | Direito Público

O julgamento que envolve a retroatividade/irretroatividade das alterações trazidas pela Lei nº 14.320/2021, na Lei de Improbidade Administrativa, recebeu um novo capítulo no dia 22/04/2022.

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Newsletter – Julho/21 | Direito Tributário

O programa abrange débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2020.

KL

KLA Advogados

Governo De São Paulo Poderá Ampliar A Isenção Do Icms Sobre Medicamentos, Fármacos, Insumos E Equipamentos De Saúde

Esta semana foram editados os Decretos Legislativos nº 2.503/21 e 2.504/21, que autorizam o Governo do Estado de São Paulo a ampliar a aplicação da isenção do ICMS em operações com medicamentos...

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Newsletter – Março/21 | Direito Público

Em 17.3.2021, no Diário Oficial da União, foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada nº 478/2021 ("RDC"), que regulamenta o art. 7º...

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

12 Advogadas Do Kla São Ranqueadas No Análise Advocacia Mulher

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Publicada RDC da ANVISA sobre produtos de Cannabis

Foi publicada hoje, 11 de dezembro de 2019, no Diário Oficial da União, a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA ("RDC") Nº 327/2019...

Brazil Cannabis

KL

KLA Advogados

Published ANVISA's Resolution On Cannabis' Products

Today (December 11, 2019) the Official Gazette published Resolution 327/2019 ("RDC"), issued by the Brazilian National Health Surveillance Agency ("ANVISA")...

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Nova Regulamentação da Anvisa sobre produtos à base de cannabis

Em 3 de dezembro de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre a fabricação,...

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Anvisa's New Regulation Of Products Containing Cannabis

On December 3, 2019 the National Health Surveillance Agency (ANVISA) approved the Collegiate Board of Officers Resolution which regulates the manufacture...

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Public Consultation Available On Produce Traceability Opens Debate

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

ABERTA CONSULTA PÚBLICA PARA DEBATER RASTREABILIDADE

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Life Sciences & Healthcare Outubro 2019

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Law From The State Of Rio Grande Do Sul Prohibits The Marketing And Advertising Of Ultra-Processed Food In Public And Private Schools

Brazil Media & IT

Ve

Veirano e Advogados Associados

Discussion Over Brazilian Bill That Aims To Modify Requirements For Transgenic Components Symbol On Packaging

Brazil Consumer

Ve

Veirano e Advogados Associados

ANVISA Approves New Rules For Nutritional Labeling Of Packaged Food

Brazil Media & IT

GA

Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)

ANVISA Approves New Rules For Nutritional Labeling Of Packaged Food

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

ANVISA aprova novas normas para rotulagem nutricional de alimentos embalados

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Tributário & Aduaneiro | N°50

Ve

Veirano e Advogados Associados

Life Sciences & Healthcare

Brazil Healthcare

TA

TozziniFreire Advogados

Boletim Ciências da Vida e Saúde - 12 de Julho de 2019

Brazil Healthcare

TA

TozziniFreire Advogados

Consulta Pública para cannabis medicinal

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Empresários levantam investimentos à espera de um mercado medicinal de maconha no Brasil

Brazil Healthcare

TA

TozziniFreire Advogados

Fux Reiterates Suspension Of Actions In All Judicial Levels Regarding The Minimum Freight Table

Brazil Transport

KL

KLA Advogados

Fux reitera suspensão de processos em todas as instâncias referente a Tabela de Frete Mínimo

Brazil Transport

KL

KLA Advogados

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WTO Agreement On Fisheries Subsidies (Video)

VT

Vazquez Tercero & Zepeda

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