Brazil: Food and Drugs Law

Subscribe
Welcome to the Mondaq Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences homepage, here you will find thought leadership articles, podcasts, videos and webinars providing insights covering topics such as Food and Drugs Law, Healthcare, Life Sciences, Biotechnology and Nanotechnology.
Article
Atualizações regulatórias em cannabis, biossimilares e mais; confira a newsletter
Regulatory updates from ANVISA, CFM, and CFF shape strategic decisions across pharmaceutical, medical device, and supplementary health sectors. This edition covers key regulatory movements affecting strategic sectors including pharmaceutical industry, supplementary health, food products, and other regulated products, including cases involving regulatory interface with ANVISA and professional councils.
Brazil Healthcare
KL
KLA Advogados
Article
Anvisa abrirá processo para regulamentar venda de medicamentos em plataformas
Brazil's health regulatory agency Anvisa has approved the opening of an administrative process to regulate the sale and delivery of medicines through digital marketplaces, aiming to update sanitary rules to reflect the reality of online pharmaceutical retail that has evolved far beyond the outdated 2009 regulations. The decision comes after Law 15.357/2026 authorized pharmacies to contract digital platforms for logistics and delivery services, yet significant legal uncertainties remain about compliance requ
Brazil Healthcare
LA
Licks Attorneys
Article
Reavaliação de agroquímicos e devido processo legal administrativo
A recent decision by Brazil's Federal Regional Court of the 1st Region confirms that the Ministry of Agriculture holds final authority over agrochemical use decisions following environmental assessments by Ibama. This ruling addresses regulatory inconsistencies in the re-evaluation process of active ingredients, particularly regarding imidacloprid, and establishes that uniform treatment must apply to both registered products and new registration requests.
Brazil Government
LA
Licks Attorneys
Article
Atualizações regulatórias em agro: antimicrobianos, controle fitossanitário e mais
Explore as principais mudanças normativas que impactam o setor agropecuário brasileiro, incluindo novas regras para aditivos antimicrobianos, cadastros de classificação, certificação fitossanitária, controle de máquinas agrícolas e regulamentação de termos de ajustamento de conduta para profissionais veterinários. Descubra como essas atualizações regulatórias afetam exportadores, importadores, produtores rurais e demais agentes da ca
Brazil Commercial
KL
KLA Advogados
Article
Lei do Chocolate: o que muda para a indústria alimentícia
O Senado Federal aprovou em abril de 2026 o Projeto de Lei 1.769/2019, conhecido como "Lei do Chocolate", que estabelece novos padrões para a indústria de chocolates no Brasil. A nova legislação eleva significativamente o teor mínimo de cacau necessário para que um produto seja denominado "chocolate", passando de 25% para 35% de sólidos totais de cacau, além de criar novas categorias de produtos e impor regras mais rigorosas de rotulagem frontal obrigatória.
Brazil Consumer
KL
KLA Advogados
See more

Latest Videos

See more