Brazil: Data Protection

Subscribe

Privacy law and privacy regulation thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics including GDPR, data protection, data privacy, and privacy protection.

LGPD é tema de artigo do KLA no guia ILN

A sócia Ana Carolina Cesar, das áreas de Proteção de Dados e Propriedade Intelectual, e a advogada Lara Salgueiro, do time de Tecnologia e Inovação do KLA...

KL

Koury Lopes Advogados

KLA Article In The ILN Guide Explores Brazil's Data Privacy Law

Partner Ana Carolina Cesar, from the Data Protection and Intellectual Property practices, and attorney Lara Salgueiro, from KLA's Technology and Innovation team, authored the article "Brazil...

KL

Koury Lopes Advogados

Soberana AI: Promises And Challenges For Brazil

In early September, the Minister of the Ministry of Management and Innovation in Public Services (MGI) reaffirmed the Federal Government's previous announcement regarding the allocation of BRL 23 billion over four years...

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

Inteligência artificial Soberana: promessas e desafios para o Brasil

No início de setembro, a Ministra do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reforçou o anúncio anterior do Governo Federal quanto à destinação de R$ 23 bilhões, ao longo de quatro anos...

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

More Online Safety Legislation: Preparing For Brazil's Digital ECA

PC

Perkins Coie LLP

ANPD Launches Oversight Dashboard To Monitor Data Protection Regulation

KL

Koury Lopes Advogados

ANPD lança Painel da Fiscalização sobre aplicação da LGPD

KL

Koury Lopes Advogados

Data Privacy Comparative Guide

Rayes e Fagundes Advogados

ANPD Updates Regulatory Agenda For Online Child Protection

KL

Koury Lopes Advogados

ANPD atualiza Agenda Regulatória para proteção de crianças online

KL

Koury Lopes Advogados

Recent Developments Mark A New Era In Brazil's - Digital Landscape And Its Relationship With The European Union

KL

Herbert Smith Freehills Kramer LLP

Lei de Proteção de dados do Brasil avança para reconhecimento europeu

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil's Data Protection Law Moves Toward European Recognition

KL

Koury Lopes Advogados

End Of Grace Period: Implementation Of Brazil's Standard Contractual Clauses In International Transfers Of Personal Data

MB

Mayer Brown

Licença-maternidade e paternidade: prazos atualizados e o que pode mudar

Brazil Employment

KL

Koury Lopes Advogados

Câmara aprova projeto que pune devedores contumazes de impostos

KL

Koury Lopes Advogados

Secondary Meaning In Brazil: Effective Recognition Under A Consolidated Set Of Rules

VI

Venturini IP

Bringing The Battery Value Chain To Brazil: A Transformational Little Piece Of Legislation

KL

Herbert Smith Freehills Kramer LLP

From São Paulo To Washington: Why Brazil's Latest Crackdown Matters Under Justice Department's New White Collar Focus

Brazil Criminal

BT

Barnes & Thornburg LLP

Artigo do KLA no JOTA discute desafios regulatórios para setor das bets

Advogadas examinam as exigências da nova regulação sobre apostas online e os tensionamentos com a LGPD na transferência internacional de dados

KL

Koury Lopes Advogados

Bets e geolocalização de dados

À medida que se aproxima o prazo previsto na Resolução CD/ANPD 19/2024 para que agentes de tratamento de dados pessoais regularizem seus contratos envolvendo transferência internacional...

KL

Koury Lopes Advogados

Marco legal do compartilhamento de dados é tema de artigo em revista

Ana Carolina Cesar, Juliana Almeida e Lara Salgueiro contextualizam a legislação brasileira sobre proteção de dados em artigo na revista "Caso de Estudio: Data Sharing en Brasil...

KL

Koury Lopes Advogados

Um Olhar Retrospectivo Sobre A ANPD E A Proteção De Dados No Brasil Em 2024

O ano de 2024 representou um período de grande amadurecimento institucional e regulatório para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em um cenário marcado por avanços tecnológicos acelerados.

MB

Mayer Brown

Dia da Privacidade marca esforço global para proteção de dados pessoais

KL

Koury Lopes Advogados

Privacy Day Marks A Global Effort To Protect Personal Data

KL

Koury Lopes Advogados

Proteção De Dados: Retrospectiva E Perspectivas Para 2025-2026

KL

Koury Lopes Advogados

Data Protection: Retrospective And Perspectives For 2025/2026

KL

Koury Lopes Advogados

Time de tecnologia aborda frameworks de interoperabilidade em artigo

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

ANPD abre Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial

KL

Koury Lopes Advogados

ANPD Opens Public Consultation On Artificial Intelligence

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Amps Up Enforcement Of Data Protection Law

JD

Jones Day

International: Legal Standards Of AI And Human Digital Rights

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

Glass Half Full Or Half Empty: An Overview On The Brazilian Data Protection Landscape Since Its Hallmark Act

MB

Mayer Brown

ANPD Opens Public Consultation On Artificial Intelligence

The ANPD will gather contributions from society until December 5th to support the development of regulations on the use of AI and the protection of personal data in Brazil. The Brazilian Data Protection Authority...

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Amps Up Enforcement Of Data Protection Law

Actions in the last six months of the Brazilian National Data Protection Authority ("ANPD") suggest that it intends to aggressively enforce the Brazilian Data Protection Law ("LGPD").

JD

Jones Day

International: Legal Standards Of AI And Human Digital Rights

Ana Carolina Cesar and Lara Salgueiro, from KLA Advogados, explore the significance of the Universal Declaration of Human Rights (UDHR) and its continued relevance in the age of artificial intelligence (AI).

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

Glass Half Full Or Half Empty: An Overview On The Brazilian Data Protection Landscape Since Its Hallmark Act

The Brazilian General Data Protection Act (Law No. 13,709), given the acronym "LGPD" in Portuguese, was enacted in August 2018 and now reaches its 6th anniversary.

MB

Mayer Brown

ANPD aprova regulamento sobre a Transferência Internacional de Dados

KL

Koury Lopes Advogados

ANPD Regulamenta Atuação Do Encarregado Pelo Tratamento De Dados Pessoais

No dia 17 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

KL

Koury Lopes Advogados

ANPD Publishes Regulation Regarding The Role Of The Data Protection Officer

The new regulation outlines the responsibilities of the Data Protection Officer, emphasizing the importance of compliance with the LGPD...

KL

Koury Lopes Advogados

Governança Em Inteligência Artificial: Por Que Precisamos Agir Agora?

Adotar governança responsável em IA é urgente para mitigar riscos e garantir o uso ético, demandando ação imediata da alta liderança

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

Managing AI Risks In Latin American Companies: A Focus On Cybersecurity And Insurance Transfer

In the ever-evolving landscape of technological advancements, artificial intelligence (AI) stands out as a transformative force driving operational efficiencies, innovation, and competitive edge across industries.

Brazil Technology

W

WTW

Children's And Adolescents' Personal Data: ANPD Seeks Public Comments

MB

Mayer Brown

Biometrics And Facial Recognition - ANPD Releases Report

Brazil Technology

MB

Mayer Brown

ANPD Opens Public Consultation To Regulate The Processing Of Children's And Adolescents' Data

KL

Koury Lopes Advogados

ANPD abre consulta pública para regular o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

KL

Koury Lopes Advogados

Inteligência Artificial Será Discutida Por Especialistas Do Mercado No KLA

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

Proteção de Dados: advogada publica artigo em guia internacional da ILN

KL

Koury Lopes Advogados

ANPD Approves Data Breach Notifying Regulation

MB

Mayer Brown

ANPD aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança; confira newsletter

KL

Koury Lopes Advogados

ANPD Approves The Data Breach Communication Regulation; Check The Newsletter

KL

Koury Lopes Advogados

Advogado de Proteção de Dados tem artigo em livro da Thomson Reuters

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil's New Pay Equality Law: The Practicalities

Brazil Employment

IL

Ius Laboris

Brazilian Courts Issue Injunctions On Gender Pay Parity Law

Brazil Employment

MB

Mayer Brown

Brazil Data Protection Law – Litigation In The Context Of Employment

Brazil Employment

LM

Littler Mendelson

ANPD Applies First Sanctions Of 2024

MB

Mayer Brown

ANPD Launches A Publication That Covers Smart Cities And Other Innovations

KL

Koury Lopes Advogados

See more

Latest Videos

See more

#11 – Especial Dia Do Advogado (Video)

KL

Koury Lopes Advogados

LGPD: Mito Ou Verdade (Ep.6) (Video)

KL

Koury Lopes Advogados

LGPD: Mito Ou Verdade? (Ep.3) (Video)

KL

Koury Lopes Advogados

Webinar – Protección De Datos (Video)

CL

CLD Legal

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More