Brazil: Data Protection

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Um Olhar Retrospectivo Sobre A ANPD E A Proteção De Dados No Brasil Em 2024

O ano de 2024 representou um período de grande amadurecimento institucional e regulatório para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em um cenário marcado por avanços tecnológicos acelerados.

MB

Mayer Brown

Dia da Privacidade marca esforço global para proteção de dados pessoais

Nesta terça-feira, 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Privacidade. A data faz parte de um esforço global para a conscientização sobre a importância de respeitar a privacidade e proteger os dados pessoais.

KL

Koury Lopes Advogados

Privacy Day Marks A Global Effort To Protect Personal Data

This date highlights the need to adopt secure practices in data management, safeguarding individuals' rights and fostering trust in business relationships...

KL

Koury Lopes Advogados

Proteção De Dados: Retrospectiva E Perspectivas Para 2025-2026

Três regulamentos da ANPD marcam o ano de 2024 na área de proteção de dados; para o próximo biênio, a autoridade nacional prevê foco maior em temas como inteligência artificial e dados pessoais sensíveis na área de saúde

KL

Koury Lopes Advogados

Data Protection: Retrospective And Perspectives For 2025/2026

KL

Koury Lopes Advogados

ANPD abre Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial

KL

Koury Lopes Advogados

ANPD Opens Public Consultation On Artificial Intelligence

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Amps Up Enforcement Of Data Protection Law

JD

Jones Day

Glass Half Full Or Half Empty: An Overview On The Brazilian Data Protection Landscape Since Its Hallmark Act

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Mayer Brown

ANPD aprova regulamento sobre a Transferência Internacional de Dados

KL

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ANPD Approves Regulation On International Data Transfers

KL

Koury Lopes Advogados

New ANPD Regulation International Data Transfers

MB

Mayer Brown

ANPD's New Regulation On Guidelines And Responsibilities Of Data Protection Officers In Brazil

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Mayer Brown

ANPD Regulamenta Atuação Do Encarregado Pelo Tratamento De Dados Pessoais

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Advertising, Marketing & Promotion Comparative Guide

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Kasznar Leonardos

Brasília Em Pauta – Edição Nº 193

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Mayer Brown

Rolling In The Injunctions: Brazilian Judge Orders Adele Song To Be Removed From Streaming Services

GL

Goodmans LLP

Taxation Of Dividends: Understanding The Impacts Of Bill 1087/2025

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ICMBio Updates Rules On Intervention In Environmental Licensing

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Data Protection

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Time de tecnologia aborda frameworks de interoperabilidade em artigo

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STF Declares The Constitutionality Of Access To Registration Data Without Judicial Authorization

STF upheld the validity of Article 17-B of the Money Laundering Law, allowing authorities to request identification data of individuals under investigation without the need for judicial authorization...

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

New ANPD Regulation International Data Transfers

On August 23, 2024, the Brazilian Data Protection Authority (ANPD) published Resolution CD/ANPD No. 19/2024 (the "Regulation"), which addresses international transfers of personal data.

MB

Mayer Brown

Realidade sintética: Direitos da personalidade na era da Inteligência Artificial

A inteligência artificial e as redes sociais intensificam violações aos direitos de privacidade, imagem e honra; entenda como essas tecnologias desafiam a proteção dos direitos...

Brazil Technology

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ANPD's New Regulation On Guidelines And Responsibilities Of Data Protection Officers In Brazil

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Mayer Brown

Governança De Inteligência Artificial Deve Ser Base Para Uma IA Responsável

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Children's And Adolescents' Personal Data: ANPD Seeks Public Comments

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ANPD abre consulta pública para regular o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

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Advogado de Proteção de Dados tem artigo em livro da Thomson Reuters

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ANPD Applies First Sanctions Of 2024

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Webinar – Protección De Datos (Video)

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