PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 20.06.2022 a 24.06.2022

Anticorrupção e Compliance

  • TC 006.777/2020-1 (TCU): Representação autuada para apurar eventual participação do Sr. Pedro José Barusco Filho, ex-Gerente Executivo de Engenharia da Petrobras, em fraudes ocorridas nas licitações conduzidas pela Estatal para a implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
  • TC 014.117/2021-5 e 014.119/2021-8 (TCU): Processos autuados para acompanhar as medidas de indisponibilidade de bens de responsáveis condenados em débito em virtude dos prejuízos advindos da aquisição da Refinaria de Pasadena pela Petrobras.
  • TC 006.725/2020-1 (TCU): Representação sobre supostas irregularidades em virtude de fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.

Civil

  • RESP 1.842.751 (STJ): Definição da possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.

Contencioso

  • RESP 1.696.270 (STJ): Discussão acerca da possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

Energia e Infraestrutura

  • ADI 7076 (STF): Discussão da constitucionalidade do art. 209 da Constituição do Estado do Paraná, em sua redação originária, que condiciona a construção de centrais hidrelétricas e termoelétricas à realização de projeto de impacto ambiental e à aprovação da Assembleia Legislativa Estadual e exige, para a construção de centrais termonucleares, o cumprimento desses mesmos requisitos, além da realização de consulta plebiscitária.
  • TC 016.319/2021-4 (TCU): Relatório de acompanhamento das ações relativas ao atendimento energético do Sistema Interligado Nacional (SIN) diante do cenário hidrológico desfavorável.
  • TC 021.350/2020-5 (TCU): Acompanhamento dos atos e decisões da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério das Comunicações (MC) no processo de gestão das outorgas de uso de radiofrequências conferidas antes das alterações de 2019 na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
  • TC 029.486/2020-3 (TCU): Relatório de levantamento na estruturação dos projetos de empreendimentos de infraestrutura hídrica.
  • TC 025.805/2020-7 (TCU): Monitoramento do cumprimento das deliberações exaradas em auditoria realizada no edital das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Sete Lagoas/MG.

Telecomunicações

  • ADI 6921 e 6931 (STF): Discussão da constitucionalidade do art. 32, § 15, da Lei nº 12.485/2011, que determinou o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória às distribuidoras de TV por assinatura.
  • ADI 6287 (STF): Discussão da constitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 13.649/2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

Trabalhista

  • MPV 1105/2022 (Câmara dos Deputados): Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Tributário e Financeiro

  • ADI 5755 (STF): Discussão da constitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, que determinou o cancelamento dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos e ainda não levantados pelo credor, a ser operacionalizado mensalmente pela instituição financeira depositária, com transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.
  • ADI 7123 (STF): Discussão da constitucionalidade do art. 18, II, "a", item "13", "b" e "f" (expressão "para serviço de comunicação"), da Lei nº 1.254/1996, do Distrito Federal, que fixou alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral.
  • PL 4401/2021 (Câmara dos Deputados): Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.