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Koury Lopes Advogados
The President of the Brazilian Chamber of Deputies, Rodrigo Maia, appointed a committee of Jurists to reform the Law n. 9.613/98, also known as "Money Laundering Law".
Koury Lopes Advogados
A pretensão de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro é salutar por, ao menos, três razões fundamentais.
Ropes & Gray LLP
Desde o seu início em 2014, a Operação Lava Jato tem transformado o cenário de anticorrupção no Brasil e tem impactado o enforcement em múltiplas jurisdições ao redor do ...
Rahman Ravelli Solicitors
Brazilian President Jair Bolsonaro has announced the ending of the massive corruption investigation that became known as Opera8on Car Wash.
Koury Lopes Advogados
Facing the Pandemic with Social Responsibility, which was jointly developed by the Ethos Institute, IBGC, International Transparency and Global Pact Network Brazil, was launched.
Koury Lopes Advogados
This case decision opens an important discussion regarding the moment in which the false statements crime is committed.
Koury Lopes Advogados
This decision brings two main themes of great relevance in the criminal law field.
Koury Lopes Advogados
The Brazilian Superior Court of Justice ("STJ") discussed conditions to close police investigations that go on for an unreasonable amount of time.
Koury Lopes Advogados
A referida decisão é salutar, pois dela é possível extrair, pelo menos, dois temas de grande relevância na seara penal.
Tauil & Chequer
On August 5, 2020, the Brazilian Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União – "TCU") approved a Technical Cooperation Agreement (Acordo de Cooperação Técnica – "ACT")
Koury Lopes Advogados
THE COURT OF APPEALS OF SÃO PAULO DECIDED THAT THE COMPANIES WHOSE PARTNERS WERE INDICTED FOR BID RIGGING CANNOT BE EXCLUDED FROM ALL BIDS AND CONTRACTS WITH PUBLIC ADMINISTRATION
Koury Lopes Advogados
O Tribunal de Justiça de São Paulo ("TJSP") entendeu ser desproporcional a medida imposta por juiz criminal de primeiro grau que proibiu empresas...
Gaia Silva Gaede Advogados
O Sucesso na implantação de um programa de integridade e na adoção de práticas de conformidade que buscam reduzir os diversos riscos aos quais se encontram submetidos uma empresa deve ser regido por regras e orientações de conduta próprias.
Hogan Lovells
When Sergio Moro, Brazil's current Minister of Justice and Public Safety, studied the anti-corruption push in Italy
Koury Lopes Advogados
Foi publicado, em 23/01/2020, ranking de percepção da corrupção da Transparency InternationaI, organização internacional que realiza uma pesquisa anual considerada ...
Veirano e Advogados Associados
Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para que a falta de pagamento do ICMS seja considerada crime, e não apenas inadimplência fiscal.
Veirano e Advogados Associados
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS
DLA Piper UK LLP
The Brazilian legal framework governing bribery encompasses three major areas of the legal system: criminal, civil, and administrative.
Koury Lopes Advogados
Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Contencioso, Mercado de Capitais, Direito Público e Regulatório,
Veirano e Advogados Associados
O Veirano Advogados, especializado em direito corporativo, incorporou o escritório de direito penal Saad Gimenes Advogados, comandado pela criminalista Marta Saad.
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