PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo o resumo dos principais assuntos:

Sessões de 07.03.2022 a 11.03.2022.

Administrativo

  • TC 022.272/2019-4 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que determinou ao Banco do Brasil o envio periódico ao TCU de informações complementares aos extratos das contas específicas do Fundeb dos diversos entes beneficiados.
  • TC 015.644/2018-9 (TCU): Pedidos de reexame interpostos contra o acórdão que aplicou multas aos responsáveis em razão de irregularidades identificadas em auditoria de conformidade em contratos do setor portuário.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 036.687/2018-9 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que declarou a inidoneidade da embargante para participar de licitação na administração federal ou nos certames promovidos com recursos federais em decorrência de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TC 023.657/2015-4 (TCU): Tomada de contas especial autuada em razão dos indícios de superfaturamento em contrato para a execução das obras na unidade de coque das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar). Análise das alegações de defesa.
  • TC 036.342/2016-5 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos embargantes, com condenação em débito e multa, em razão de superfaturamento em contrato para a execução das obras junto à Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
  • TC 005.262/2021-6 (TCU): Apurar os prejuízos ocasionados aos cofres públicos pelas operações supostamente ilegais dos membros da Lava Jato de Curitiba e do ex-juiz Sérgio Moro, mediante práticas ilegítimas de revolving door, afetando a empresa Odebrecht S.A., e lawfare2, conduzido contra pessoas investigadas nas operações efetivadas no âmbito da chamada Operação Lava Jato.
  • TC 027.542/2015-7 (TCU): Embargos de declaração opostos a acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em contrato referente às obras de implantação das unidades de coqueamento retardado (UCR) da Refinaria Abreu e Lima (RNEST).
  • TC 033.494/2019-3 (TCU): Representação autuada com vistas a apurar indícios de fraude e de provável prejuízo direto à Caixa Econômica Federal, decorrentes dos financiamentos ao projeto do Estaleiro do Açu, e prejuízo indireto ao Banco do Brasil, em razão de empréstimo concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao mesmo empreendimento.
  • TC 002.275/2018-0 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que determinou a realização de audiência de diversos responsáveis em razão de irregularidades em operações de crédito externo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras de energia elétrica.
  • TC 017.470/2016-1 (TCU): Embargos de declaração contra despacho do relator que determinou a audiência de diversos responsáveis em razão de irregularidades em operações de financiamento à exportação de serviços de engenharia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
  • TC 015.857/2021-2 (TCU): Denúncia a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à emissão de despacho decisório que determinou a continuidade do procedimento de revisão da poligonal do Porto Organizado de Santos para inclusão das áreas de propriedade da União na região do Sítio Caneu e Ilha dos Bagres, bem como de despacho decisório que indeferiu o pedido de emissão de declaração de adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário referente a projeto para instalação de terminal de uso privado (TUP) na Ilha dos Bagres em Santos/SP.

Civil

  • ADI 6649 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade do Decreto nº 10.046/2019 que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
  • ADPF 695 (STF): Arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que sejam reconhecidas e sanadas as graves e iminentes lesões e ameaça de lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal decorrentes do alegado compartilhamento de dados pessoais, quais sejam, os dados inerentes aos registros de carteiras de habilitação de mais de 76 milhões de brasileiros pelo Serviço Federal de processamento de Dados (SERPRO) à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com suposto lastro normativo no Decreto nº 10.046/2019.
  • REsp 1.863.973, 1.877.113 e 1.872.441 (STJ): Discussão sobre aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário.

Eleitoral

  • ADI 6630 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade da expressão "após o cumprimento de pena" constante na parte final da redação da alínea "e", do inciso I, art. 1º, da Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece as hipóteses de inelegibilidade.

Telecomunicações

  • ADI 6921 e 6931 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade do §15 do art. 32 da Lei nº 12.485/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.173/2021, que determina o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória às distribuidoras de TV por assinatura.

Tributário e Financeiro

  • ADI 4980 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade do art. 83 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração promovida pela Medida Provisória nº 497/2010, e posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que estabelece que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.