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Comissão aprova dispensa de Intermediaries em licitação de equipamentos médico-hospitalares
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) aprovou, Na última quarta-feira (04), o parecer com substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 171/2012, de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), que estabelece procedimento licitatório simplificado para estados, municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar destinado a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde, e dá outras providências. O projeto dispõe que o procedimento licitatório simplificado poderá ter caráter internacional, para adquirir o produto de laboratórios estrangeiros, quando não houver produção de similar do medicamento ou material hospitalar por laboratório nacional, e ainda estabelece que as normas da Lei nº 8.666/1993 serão aplicadas subsidiariamente ao procedimento licitatório simplificado.
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