Brasília Em Pauta – Edição Nº 29

MB
Mayer Brown

Contributor

Mayer Brown is a distinctively global law firm, uniquely positioned to advise the world’s leading companies and financial institutions on their most complex deals and disputes. We have deep experience in high-stakes litigation and complex transactions across industry sectors, including our signature strength, the global financial services industry.
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Brazil Government, Public Sector

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:   

Sessões de 10.05.2021 a 14.05.2021.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Tomada de contas especial constituída para apurar indícios de superfaturamento apontados em contrato que tinha como objeto o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços de Projeto e Execução de Linha de Transmissão de 138 kV, no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
  • TCU: Tomada de Contas Especial instaurada para apurar prejuízos ocorridos em contrato celebrado para a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos. Análise das alegações de defesa.
  • TCU: Representação autuada para a apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TCU: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração contra deliberação que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos contra acórdão proferido em tomada de contas especial que apurou irregularidades na execução das obras de restauração da BR-222/MA.
  • TCU:Representação, com pedido de medida cautelar, acerca da possível ofensa, por parte do Ministro do Meio Ambiente, aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, em razão de ingerência indevida no âmbito de operação da Polícia Federal.
  • TCU:Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra deliberação que negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra acórdão que julgou irregulares as contas do embargante, com condenação em débito e multa, em razão de prejuízos causados ao erário em decorrência de operações irregulares com contratos futuros de dólar.

Civil

  • STF: Constitucionalidade da Lei nº 8.811/2020 do Estado do Rio de Janeiro que impede as operadoras de planos de saúde de efetuar a suspensão ou cancelamento dos planos por falta de pagamento durante a situação de emergência do novo coronavírus.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Relatório de auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do novo aeroporto de Vitória da Conquista/BA. Análise das oitivas e das audiências.
  • TCU: Processo de desestatização com vistas ao acompanhamento da privatização da Energética do Amapá - CEA associada à concessão de distribuição de energia elétrica no Estado do Amapá.
  • TCU: Acompanhamento da fiscalização da Aneel nos contratos de concessão das antigas distribuidoras da Eletrobras, já privatizadas (Amazonas Distribuição, Boa Vista Energia, Ceal, Celg-D, Cepisa, Ceron e Eletroacre).
  • TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão referente à Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre as obras da variante ferroviária de Camaçari/BA.
  • TCU: Relatório de auditoria que teve como objetivo fiscalizar a aplicação de recursos federais na construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS) - Extensão Sul - lotes 5S e 5SA - Ouroeste-Estrela D´Oeste/SP.
  • TCU: Relatório de auditoria, no âmbito do Fiscobras 2017, em contrato da obra de duplicação da BR-163 no Paraná, do km 123,4 ao km 197,4.

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Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

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