O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.
Equipe de Contencioso, Brasília
Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:
Sessões de 10.05.2021 a 14.05.2021.
- TCU: Tomada de contas especial constituída para apurar indícios de superfaturamento apontados em contrato que tinha como objeto o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços de Projeto e Execução de Linha de Transmissão de 138 kV, no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
- TCU: Tomada de Contas Especial instaurada para apurar prejuízos ocorridos em contrato celebrado para a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos. Análise das alegações de defesa.
- TCU: Representação autuada para a apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
- TCU: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração contra deliberação que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos contra acórdão proferido em tomada de contas especial que apurou irregularidades na execução das obras de restauração da BR-222/MA.
- TCU:Representação, com pedido de medida cautelar, acerca da possível ofensa, por parte do Ministro do Meio Ambiente, aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, em razão de ingerência indevida no âmbito de operação da Polícia Federal.
- TCU:Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra deliberação que negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra acórdão que julgou irregulares as contas do embargante, com condenação em débito e multa, em razão de prejuízos causados ao erário em decorrência de operações irregulares com contratos futuros de dólar.
- STF: Constitucionalidade da Lei nº 8.811/2020 do Estado do Rio de Janeiro que impede as operadoras de planos de saúde de efetuar a suspensão ou cancelamento dos planos por falta de pagamento durante a situação de emergência do novo coronavírus.
- TCU: Relatório de auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do novo aeroporto de Vitória da Conquista/BA. Análise das oitivas e das audiências.
- TCU: Processo de desestatização com vistas ao acompanhamento da privatização da Energética do Amapá - CEA associada à concessão de distribuição de energia elétrica no Estado do Amapá.
- TCU: Acompanhamento da fiscalização da Aneel nos contratos de concessão das antigas distribuidoras da Eletrobras, já privatizadas (Amazonas Distribuição, Boa Vista Energia, Ceal, Celg-D, Cepisa, Ceron e Eletroacre).
- TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão referente à Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre as obras da variante ferroviária de Camaçari/BA.
- TCU: Relatório de auditoria que teve como objetivo fiscalizar a aplicação de recursos federais na construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS) - Extensão Sul - lotes 5S e 5SA - Ouroeste-Estrela D´Oeste/SP.
- TCU: Relatório de auditoria, no âmbito do Fiscobras 2017, em contrato da obra de duplicação da BR-163 no Paraná, do km 123,4 ao km 197,4.
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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.