Brazil:
MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA AS REGRAS DE PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
13 August 2019
Koury Lopes Advogados
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Foi publicada no dia 6 de agosto a Medida Provisória
nº 892 ("MP 892"), a qual altera de
maneira significativa as regras de publicação de
documentos previstas pela Lei nº 6.404/76 ("Lei
das S.A."), com o objetivo de simplificar o processo
de publicação e reduzir custos de
publicações das sociedades anônimas.
A MP 892, que altera o art. 289 da Lei das S.A., dispensa as
companhias abertas da obrigação de publicar os
documentos previstos por lei tanto no Diário Oficial quanto
em jornal de grande circulação. De acordo com a MP
892, tal dispensa deverá ser substituída pela simples
disponibilização desses documentos nos sites da
Comissão de Valores Mobiliários
("CVM") e da própria
companhia.
Além disso, a referida MP 892 ressaltou que a CVM
será responsável pela regulamentação da
aplicação dessas novas regras às companhias
abertas e que o Ministro da Economia disciplinará as novas
regras para a publicação dos documentos das
companhias fechadas.
Apesar de a MP 892 ainda estar sujeita à
aprovação do Congresso Nacional para ser convertida
em lei, suas disposições entram em vigor a partir da
sua publicação, pendentes os atos de
regulamentação da CVM e do Ministério da
Economia.
Para informações adicionais, contate a
equipe societária do KLA.
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