ARTICLE
23 May 2022
Mondaq Thought Leadership Award Winner

Newsletter – Abril/22 | Compliance & Investigações

No dia 1º de abril de 2022, entrou em vigor o Programa Time Brasil, instituído por meio da Portaria Normativa nº 6 da Controladoria-Geral da União (CGU)...
Brazil Criminal Law

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO INSTITUI O PROGRAMA TIME BRASIL

No dia 1º de abril de 2022, entrou em vigor o Programa Time Brasil, instituído por meio da Portaria Normativa nº 6 da Controladoria-Geral da União (CGU), publicada no Diário Oficial da União em 25 de março.

O Programa Time Brasil tem como objetivo fomentar, apoiar e orientar os entes federados subnacionais na adoção de políticas e programas de prevenção da corrupção, promoção da transparência e acesso à informação, bem como contribuir para a promoção da integridade e da participação social, que constituem os princípios de Governo Aberto.

Ainda, os entes federados deverão realizar ações, como a realização de cursos e treinamentos, com o objetivo de capacitar os servidores públicos, para que atuem como agentes de mudança na promoção de uma cultura de transparência, integridade e participação social.

Ao instituir o Programa Time Brasil, a CGU revoga o Programa de Fortalecimento da Gestão Pública – FGP (Portaria nº 528/2008) e o Programa Brasil Transparente (Portaria nº 277/2013).

ÍNDICE DE PREVISÃO DE RISCO DE CORRUPÇÃO 

No dia 12 de abril, o Centro para Empresas Privadas Internacionais (CIPE) lançou o Índice de Previsão de Risco de Corrupção (Corruption Risk Forecast Index – “CRF”), uma ferramenta inédita de análise de corrupção baseada em fatos.

Desenvolvido por meio de um trabalho em conjunto entre duas organizações sem fins lucrativos, o Centro Europeu de Combate à Corrupção e Construção do Estado (ERCAS) e o Centro de Empresas Privadas Internacionais (CIPE), o CRF oferece várias vantagens em relação aos índices de corrupção anteriores. “Temos um modelo de corrupção, baseado em facilitadores e incapacitantes sociais, que nos permite prever para onde um país está indo”, diz a professora Alina Mungiu-Pippidi, diretora da ERCAS.

Consolidando uma vasta gama de dados públicos granulares, o CRF fornece uma análise de risco e ferramentas preditivas para uma variedade de atores globais, incluindo analistas de estratégia de negócios, investidores, vigilantes anticorrupção e organizações de desenvolvimento. Além disso, apresenta um painel global com dados de mais de 120 países.

SENADO APROVA REGULAÇÃO DO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS NO BRASIL

No dia 26 de abril de 2022, o Senado aprovou o projeto que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil. O projeto cria regras para a venda de criptoativos, fixa penas para os crimes relacionados a essa atividade e isenta a compra de equipamentos para a mineração dos ativos.

A negociação das moedas virtuais é legalizada no Brasil, entretanto a regulamentação e as regras para evitar fraudes e posturas abusivas não estão previstas na legislação. Conforme o Banco Central, a importação de criptoativos somou US$ 6 bilhões em 2021, quase o dobro do registrado em 2020 (US$ 3,3 bilhões).

A proposta estabelece que a comercialização de ativos virtuais deve observar diretrizes como a livre iniciativa e a livre concorrência, a manutenção de forma segregada dos recursos aportados pelos clientes, a segurança da informação e a proteção de dados pessoais. De acordo com o projeto, o governo federal será responsável por indicar um órgão para regular esse mercado, que pode ser o próprio Banco Central.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More