Brazil: Income Tax

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Tax Law Highlights | Taxation Of Carbon Credits After The Consumption Tax Reform (Video)

Law 15,042/24 (the "Consumption Tax Reform") was a milestone for the regulation of Brazil's carbon market. It established the regulated market called the Brazilian Emissions Trading System (SBCE)...

MB

Mayer Brown

STF Julgará Tributação De Controladas E Coligadas No Exterior

Supremo julgará, de 6 a 13 de junho, se os lucros de controladas e coligadas localizadas em países com tratado para evitar a bitributação podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL no Brasil...

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 199

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

Curso com o advogado Luís Flávio Neto, de Direito Tributário, aborda impactos da reforma tributária no mercado de capitais, com foco em fundos, M&A, valuation e operações financeiras

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Benefits, ISS, And Offsetting: See What Changes With The New STF And STJ Rulings

KL

Koury Lopes Advogados

Tributação de dividendos: entenda os impactos do Projeto de Lei 1087/2025

KL

Koury Lopes Advogados

Taxation Of Dividends: Understanding The Impacts Of Bill 1087/2025

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Revenue Service Proposes Termination Of Perse In April After Reaching Tax Exemption Cap

KL

Koury Lopes Advogados

Fundos de Investimento: entenda como fica a tributação pelo IBS/CBS com a reforma

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Taxes Settlement Program – PGFN And RFB Publish Notices On Debt Settlements

MB

Mayer Brown

STF julgará tributação de empresa controlada no exterior

KL

Koury Lopes Advogados

National Congress Approves Additional CSLL To Adapt To OECD Globe Rules And New Provisions Related To Brazilian Worldwide Taxation System

MB

Mayer Brown

Brasil Adota Tributação Mínima De 15% Sobre Lucro Corporativo

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Publishes Provisional Measure Introducing Additional CSLL To Adapt To OECD GloBE Rules

MB

Mayer Brown

Clawback And Malus Provisions In The U.S. And Brazil: A Comparative Overview

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Mining Comparative Guide

Martins, Abreu Sodré, Basile e Menezes - MSBM

Brazil's National REDD+ Commission Approves Resolution On Safeguards In Public Lands And Collective Territories

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Dia do Meio Ambiente: o Direito como ferramenta do desenvolvimento sustentável

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

Atualização das regras de precificação de medicamentos: CMED abre espaço para diálogo

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

STJ Decides On ICMS, ISS, And Perse; STF Discusses Tax Penalty

STJ Defines Issues Regarding ICMS, ISS, and Perse, While STF Debates Limits of Qualified Tax Penalties; PGFN Opens Consultation on New Rules for Guarantee Insurance

KL

Koury Lopes Advogados

STJ e STF decidem casos com efeitos vinculantes; confira newsletter

Setembro foi marcado por julgamentos relevantes em temas tributários pelo STJ e STF, com efeitos vinculantes a todos os juízes e tribunais, além de outros acontecimentos relevantes.

KL

Koury Lopes Advogados

Stock Options Tem Caráter Mercantil E Não Remuneratório, Diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as opções de compra de ações concedidas a administradores e empregados tem caráter mercantil e não remuneratório.

MB

Mayer Brown

STJ Julga Tema Sobre Stock Options Favoravelmente Aos Contribuintes

STJ decidiu que os planos de stock option não são considerados remuneração para fins de imposto de renda da pessoa física, a tributação ocorrerá apenas na venda das ações

KL

Koury Lopes Advogados

STJ Rules On Taxation Upon Stock Options Favorably To Taxpayers

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 173

MB

Mayer Brown

Sócio De Tributário Aborda Impostos Sobre Aluguel Via Airbnb Em Entrevista

KL

Koury Lopes Advogados

STJ julgará encargos previdenciários sobre coparticipação de empregados

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights | Provisional Measure No. 1,227/2024 And Law No. 14,789/2023 (Taxation Of Investment Subsidies) (Video)

MB

Mayer Brown

Exclusão Do ICMS Da Base Do PIS/COFINS E Os Reflexos Para O ISS

KL

Koury Lopes Advogados

Decreto regulamenta incentivo fiscal à reciclagem e promove sustentabilidade

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Publishes Federal Decree Regulating Recycling Incentive Law

Brazil Environment

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Mayer Brown

Federal Government Publishes Provisional Measure Limiting Tax Compensation

KL

Koury Lopes Advogados

Governo federal publica MP que limita compensação tributária

KL

Koury Lopes Advogados

Decreto regulamenta incentivo fiscal à reciclagem e promove sustentabilidade

O Decreto nº 11.246, publicado no dia 10 de julho, regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, instituído pela Lei nº 14.260/2021...

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Publishes Federal Decree Regulating Recycling Incentive Law

On July 11, 2024, the Brazilian federal government published Federal Decree No. 12,106/2024, regulating the tax incentive for the recycling productive chain established by Federal Law No. 14,260/2021...

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Federal Government Publishes Provisional Measure Limiting Tax Compensation

The measure also imposes an obligation on taxpayers to declare their tax benefits, meaning they are required to inform the Federal Revenue Service of the incentives they enjoy, as well as the corresponding amount of tax credit

KL

Koury Lopes Advogados

Governo federal publica MP que limita compensação tributária

A medida também traz a obrigação de que contribuintes declarem seus benefícios fiscais, isto é, são obrigados a informar à Receita Federal os incentivos que usufrui...

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Koury Lopes Advogados

Public Notice No. 6/2024: Tax Settlement For Credits Arising From Charter And Services Agreements

MB

Mayer Brown

Imposto mínimo global é tema de entrevista com sócio de Tributário

O sócio de Direito Tributário Victor Polizelli concedeu entrevista ao portal de notícias JOTA para tratar da tributação mínima global ou imposto mínimo global.

KL

Koury Lopes Advogados

Receita publica entendimento sobre tributação de transferência de cotas de fundos fechados

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT n° 21/2024. Nesta consulta, a Receita analisou a tributação da transferência por herança...

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian IRS Program Incentivizes Disclosure Of Certain Tax Liabilities

On April 3, 2024, the Brazilian Internal Revenue Service ("Brazilian IRS") published Normative Instruction RFB No. 2,184 ("IN/RFB No. 2,184/2024"), regulating a special program to incentivize...

MB

Mayer Brown

CNI Files Lawsuit In The STF Against The Tax Incentives Law; Check The Newsletter

Tax newsletter brings this and other news, such as a decision by the STJ that determines that contributions to System S should not be limited to 20 minimum wages...

KL

Koury Lopes Advogados

Senado aprova projeto de lei que cria diversos incentivos fiscais para produção de fertilizantes

MB

Mayer Brown

STJ julgará registro de créditos judiciais para fins de tributação por IRPJ/CSLL

KL

Koury Lopes Advogados

Sócio De Tributário Tem Artigo Sobre Pilar 2 Publicado No Valor

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Taxation Of Foreign Investment Income

LL

Loyens & Loeff

Sócio de Tributário aborda ajustes da CVM propostos no Pilar 2 em artigo

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil's New Tax Rules For Infrastructure Investments

MB

Mayer Brown

Brazilian Tax Reform - Constitutional Amendment No. 132/2023

MB

Mayer Brown

Brazil Tax News: Laws, Provisional Measures, Normative Instructions, And Bill Of Law Approved At End Of December 2023

MB

Mayer Brown

Partido Liberal Ajuíza Adi Contra Mp De Incentivos Fiscais; Confira Newsletter

KL

Koury Lopes Advogados

Publicada MP que limita compensação tributária e restringe benefícios do Perse

KL

Koury Lopes Advogados

Provisional Executive Order Limits Judicial Tax Debt Offset And Restricts Tax Benefits

KL

Koury Lopes Advogados

Liberal Party Files Direct Action Against Provisinal Measure Of Tax Incetives; Check The Newsletter

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Government Changes Taxation Rules On ICMS Benefits With MP 1185

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil's National Congress Passes New Rules For Certain Offshore Investments And Brazilian Investment Funds

MB

Mayer Brown

Tributação Da Folha De Salários É Campo Rico Para Discussões Judiciais; Saiba Como Funciona

KL

Koury Lopes Advogados

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Tax Law Highlights | Provisional Measure No. 1,227/2024 And Law No. 14,789/2023 (Taxation Of Investment Subsidies) (Video)

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Accounting In Mexico And Tax Compliance Requirements (Video)

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