Brazil on Income Tax

Federal Revenue Service Proposes Termination Of Perse In April After Reaching Tax Exemption Cap

According to the latest report from the Federal Revenue Service, the cap was reached in March 2025, prompting tax authorities to recommend the program's termination to the Joint Budget Committee starting in April

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Koury Lopes Advogados

Fundos de Investimento: entenda como fica a tributação pelo IBS/CBS com a reforma

Saiba quais são os impactos da exclusão dos fundos de investimento da tributação e as implicações do veto presidencial sobre o novo regime fiscal...

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Koury Lopes Advogados

Federal Taxes Settlement Program – PGFN And RFB Publish Notices On Debt Settlements

The Attorney General's Office of the National Treasury (PGFN) and the Brazilian Internal Revenue Service (IRS) published Public Notices No. 25, 26 and 27/2024...

MB

Mayer Brown

STF julgará tributação de empresa controlada no exterior

Supremo irá decidir em fevereiro se os lucros de controladas e coligadas localizadas em países com tratado para evitar a bitributação podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL no Brasil...

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Koury Lopes Advogados

National Congress Approves Additional CSLL To Adapt To OECD Globe Rules And New Provisions Related To Brazilian Worldwide Taxation System

MB

Mayer Brown

Brasil Adota Tributação Mínima De 15% Sobre Lucro Corporativo

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Koury Lopes Advogados

Brazil Publishes Provisional Measure Introducing Additional CSLL To Adapt To OECD GloBE Rules

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Mayer Brown

STJ Decides On ICMS, ISS, And Perse; STF Discusses Tax Penalty

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Koury Lopes Advogados

STJ e STF decidem casos com efeitos vinculantes; confira newsletter

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Stock Options Tem Caráter Mercantil E Não Remuneratório, Diz STJ

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Mayer Brown

STJ Julga Tema Sobre Stock Options Favoravelmente Aos Contribuintes

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Koury Lopes Advogados

STJ Rules On Taxation Upon Stock Options Favorably To Taxpayers

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 173

MB

Mayer Brown

Sócio De Tributário Aborda Impostos Sobre Aluguel Via Airbnb Em Entrevista

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Koury Lopes Advogados

Le Brésil a rejoint le programme Global PPH

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Novagraaf Group

Admissão Tácita De Herdeiros Em Sociedade: Confira Newsletter De Direito Societário

Brazil Commercial

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Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 190

Brazil Litigation

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Mayer Brown

Advertising, Marketing & Promotion Comparative Guide

Brazil Media & IT

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Kasznar Leonardos

Declarações de Investimentos Estrangeiros no Brasil: confira os prazos

Brazil Government

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