Em 16/04/2015, foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federa ("STF") a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 342 ("ADPF 342"), ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira - SRB, questionando a constitucionalidade do art. 1°, §1° da Lei 5.709/1971 ("L5709"), que equiparou as empresas brasileiras controladas por estrangeiros às empresas estrangeiras para fins de aquisição de terras rurais, na qual o STF irá julgar a constitucionalidade da disposição.

O julgamento pelo plenário do STF teve início em fevereiro de 2021, com o voto do relator, Ministro Relator Marco Aurélio, pela improcedência do feito, reconhecendo o respaldo constitucional do dispositivo. Contudo, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista interrompendo o julgamento, que foi retomado somente agora em 25/06/2021, virtualmente com o voto do Ministro, que divergiu do Relator e votou pela procedência do feito, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo da L5709 e consequentemente do Parecer AGU n.º 01/2008 RVJ ("Parecer AGU") que havia considerado o referido dispositivo recepcionado pela Constituição.

Ao contrário do voto anteriormente proferido pelo Ministro Relator Marco Aurélio, o Ministro Alexandre de Moraes votou pela procedência da ação, argumentando que a Constituição de 1988 definiu o conceito de empresa brasileira (art. 171), retirando portanto esta prerrogativa da legislação infraconstitucional. Explica o Ministro que, no entanto, o artigo 171, I, não fez distinção entre empresa brasileira de capital nacional e empresa brasileira de capital estrangeiro, razão pela qual as restrições previstas no art. 1° , §1° da Lei 5.709/1971 perderam o objeto.

O Ministro não ignora a revogação do art. 171 da CF/88 pela EC 6/1995, e explica que tal revogação não restabelece a norma não recepcionada, pois é vedada a repristinação no ordenamento brasileiro. Ademais, afirma que, mesmo que a mudança do texto constitucional pudesse ser conciliada com a lei inconstitucional (constitucionalidade superveniente), não poderia haver convalidação, vez que já dotada de nulidade original insanável - o que se trata de jurisprudência pacífica do STF.

Por fim, o Ministro entende que cabe ao Congresso Nacional a regulamentação da matéria, nos termos estabelecidos pela CF/88.

O Julgamento Virtual da ADPF 342 segue em curso, e continuaremos informando à medida que novos votos sejam proferidos pelos Ministros competentes para análise da ação, até a final decisão judicial dessa relevante ação.

Requisite sua inscrição no nosso mailing para receber nossos alertas imobiliários com atualizações sobre os temas tratados neste informativo, assim como informações sobre medidas que afetem as relações jurídicas imobiliárias e seus players.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2020. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.