Brazil: Employee Rights/ Labour Relations

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MTE lança Manual sobre riscos psicossociais e reforça exigências da NR-1

Novo material orienta empresas na gestão de riscos ocupacionais, com destaque para riscos psicossociais, passa a ser obrigatório em 26 de maio de 2026...

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

MTE Releases Manual On Psychosocial Risks And Reinforces NR-1 Requirements

New material guides companies in managing occupational risks, with emphasis on psychosocial risks, and becomes mandatory on May 26, 2026

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Work On Holidays In The Retail Sector Will Require Union Authorization

As of March 1, carrying out commercial activities in general on public holidays will require union authorization. In practice, the requirement for collective bargaining has been expanded...

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Trabalho no comércio aos feriados exigirá autorização sindical

A partir de 1º de março, atividades comerciais em feriados dependem de autorização sindical. Entenda as mudanças, riscos de autuação e medidas para adequação

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Pay Equality Report – Deadline: February 28

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Licença-maternidade poderá ser prorrogada em caso de internação

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Relatório de igualdade salarial estará disponível a partir do dia 20

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial vai até 31 de agosto

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Supreme Court Acknowledges Geberal Repercussion In Case Concerning Empolyee Cost-sharning

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Licença-maternidade e paternidade: prazos atualizados e o que pode mudar

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Mudanças na autorização para trabalho aos domingos e feriados

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Brazilian Ministry Of Labor And Employment Postpones Effective Date Of NR1 Amendments

Brazil Employment

MB

Mayer Brown

2025 Employee Pay Trends

Worldwide Employment

W

WTW

Matters Before The TST In 2025: Decisions May Redefine Business Strategies

Brazil Employment

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 227

Brazil Government

MB

Mayer Brown

IA Generativa: inovação tecnológica, riscos jurídicos e desafios regulatórios

Brazil Technology

KL

KLA Advogados

Tese do Século: Receita Federal intensifica glosas e restringe compensações

KL

KLA Advogados

Work On Holidays In The Retail Sector Will Require Union Authorization

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Imposto mínimo e doações: impactos no planejamento sucessório

KL

KLA Advogados

Retrospective Of Global Mobility

To keep you informed about the key transformations in this sector, we have prepared a review of the most relevant events of the year. These include the new agreement between Brazil and China regarding tourist and business.

Brazil Immigration

MB

Mayer Brown

CNJ aprova novas diretrizes para combater a litigância abusiva e predatória

Novo ato normativo regulamenta medidas para identificar e prevenir práticas de litigância abusiva no Judiciário brasileiro, buscando maior eficiência e integridade no sistema judicial...

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

CNJ Approves New Guidelines To Combat Abusive And Predatory Litigation

New normative act sets criteria for identifying and preventing abusive litigation practices in the Brazilian judiciary, aiming for enhanced efficiency and integrity in the judicial system...

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

New Developments On The Enforceability Of Releases In Brazil

In 2017, companies in Brazil welcomed changes to its labor code that introduced the option for securing enforceable releases to employment law claims.

Brazil Employment

LM

Littler Mendelson

Quarterly Update For The LATAM Region

Worldwide Employment

IL

Ius Laboris

Sindicato das Agências Reguladoras anuncia paralisação geral

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Sócios De Trabalhista Estão No Latin American Employment Summit

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Sócio Do Trabalhista Falou Ao Estadão Sobre Mercado De Trabalho Para Mães

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Brazil's New Pay Equality Law: The Practicalities

Brazil Employment

IL

Ius Laboris

Brazilian Courts Issue Injunctions On Gender Pay Parity Law

Brazil Employment

MB

Mayer Brown

Relatório Salarial: Prazo de preenchimento é prorrogado para 8 de março

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Electronic Labor Domicile To Become Mandatory As Of March

Brazil Employment

MB

Mayer Brown

Brazil Data Protection Law – Litigation In The Context Of Employment

Brazil Employment

LM

Littler Mendelson

Ministério Do Trabalho Regulamenta Lei Da Igualdade Salarial

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Relatório Salarial: Prazo de preenchimento é prorrogado para 8 de março

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 8 de março o prazo para empresas preencherem ou retificarem o Relatório de Transparência Salarial...

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Electronic Labor Domicile To Become Mandatory As Of March

Brazil's Electronic Labor Domicile (DET), enacted by Decrees 10.854/2021 and 11.905/2024 and by Ordinances MTE 3.869/2023 and MTP 671/2021, is the new system managed...

Brazil Employment

MB

Mayer Brown

Brazil Data Protection Law – Litigation In The Context Of Employment

The Brazilian Data Protection Law (LGPD) in effect since 2020 is starting to show its effects in the litigation landscape.

Brazil Employment

LM

Littler Mendelson

Ministério Do Trabalho Regulamenta Lei Da Igualdade Salarial

Empresas terão até 29 de fevereiro para preencher ou retificar relatórios de transparência salarial, para o ministério averiguar diferenças de salário entre homens e mulheres

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Sócio Trabalhista Trata De Caso De Stories Pessoais No Perfil Da Empresa

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Brazil Strengthens Equal Pay Protections

A new law aims to strengthen Brazil's pay equality framework. On 3 July 2023, Brazil implemented a new law aimed at enhancing existing regulations on salary equality.

Brazil Employment

IL

Ius Laboris

Igualdade Salarial Entre Homens E Mulheres Passa No Senado E Aguarda Sanção Presidencial; Veja O Que Muda

Nos últimos meses, o Governo Federal anunciou uma série de iniciativas que poderão impactar as relações trabalhistas, dentre os quais destacamos...

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Opening A Business In Brazil

It is not difficult to incorporate a company in Brazil, as, during the last few years, Brazilian Public Authorities have enacted several rulings aiming to simplify and expedite such procedures.

Brazil Employment

LG

L&E Global

Lei exige autodeclaração étnico-racial em documentos trabalhistas

Passou a vigorar na última segunda-feira, dia 24, a Lei nº 14.553/23, que exige a inclusão de informações a respeito de cor e raça do trabalhador em registros...

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Labor Spotlight - Edition 1

Brazil Employment

MB

Mayer Brown

Inclusão De Informações De Processos Trabalhistas No E-Social

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

The World Cup: Can Employees Get Time Off For Matches?

Brazil Employment

IL

Ius Laboris

Programa Emprega + Mulheres é recentemente sancionado

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

3 Intricacies Of Brazil Vacation Laws Employers May Want To Consider

Brazil Employment

OD

Ogletree, Deakins, Nash, Smoak & Stewart

KLA Reabre As Portas De Escritório Em São Paulo; Confira Vídeo

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Employees: Cross-Border Private Acquisitions (Brazil)

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Employees: Cross-Border Private Acquisitions

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Resolução CVM Nº 59/21

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Paulo Chubba E Bruna De Cesare Tratam Sobre Reforma Trabalhista Em Entrevista Ao Jota

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Arbitration In Employment Relations

Brazil Litigation

LS

Levy & Salomao Advogados

Is The Brazilian Data Protection Law (LGPD) Really Taking Off?

Brazil Employment

LM

Littler Mendelson

Informal And Atypical Work Patterns – The Five Megatrends

Brazil Employment

IL

Ius Laboris

Ao Estadão, Alexandre Pessoa Trata Sobre Decreto Para "simplificar" Regras Trabalhistas

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Remote Working During The Pandemic In Brazil: What Rules Apply?

Brazil Employment

IL

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What Is The Status – And Impact – Of The EU Whistleblowing Directive That Is Now In Place For Member States? (Video)

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Littler Mendelson

Major Changes To Employment Status In Argentina (Video)

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Remote Work: The View From Peru (Video)

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Ius Laboris

KLA Reabre As Portas De Escritório Em São Paulo; Confira Vídeo

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KLA Advogados

Webinar: Mergers & Acquisitions – What To Look Out For From An Employment Perspective (Video)

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Ius Laboris

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