Empresas com mais de 100 empregados devem publicar até o dia 30 os relatórios de transparência salarial enviados ao MTE. O não cumprimento gera multa e pode exigir plano de ação contra desigualdades.
A partir de sábado, 20 de setembro, será disponibilizado o relatório com dados de transparência salarial e critérios remuneratórios enviados pelas empresas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Portal Emprega Brasil.
As empresas com 100 ou mais empregados deverão acessar os relatórios e publicá-los em suas redes sociais, sites ou local visível, de ampla divulgação e fácil acesso aos seus empregados e ao público em geral até o dia 30 de setembro.
O não cumprimento da obrigação de divulgação do relatório poderá resultar na aplicação de multa administrativa correspondente a 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários-mínimos. Ainda, verificada eventual irregularidade quanto à igualdade salarial, as empresas serão notificadas a apresentar Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens no prazo de 90 dias.
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