O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:   

Sessões de 09.11.2020 a 13.11.2020.

Administrativo

  • STF: Constitucionalidade de dispositivos de Lei Estadual, que dispõem sobre o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba – FUNPEPB e a percepção de honorários advocatícios de sucumbência por procuradores do Estado.
  • STF: Constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 99/2017 e dispositivo da mesma Lei, no que se refere à imposição de teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal.
  • TCU: Auditoria na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento de determinação do TCU.
  • TCU: Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou agravos interpostos em face de deliberação que prorrogou o prazo para que empresa atendesse deliberação proferida em processo de acompanhamento que teve por objetivo analisar as ações visando à contratação de serviços técnicos especializados para implementação do Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe).

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Embargos de declaração contra acórdão que declarou a inidoneidade de empresa do ramo de construção para participar de licitação na administração federal em face das evidências de fraude à licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de pagamento por serviços de engenharia não realizados em contratos de obras de melhoramento e restauração rodoviária. Análise das alegações de defesa.
  • TCU: Processo de desestatização para acompanhamento dos atos e procedimentos preparatórios para a subconcessão do trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste EF 334 (FIOL) compreendido entre os municípios de Ilhéus/BA e Caetité/BA.
  • TCU: Auditoria nas obras de contenção de encostas em setores de alto risco na cidade de Salvador/BA.
  • TCU: Processo administrativo com proposta de fiscalização com o objetivo de avaliar a conformidade de RDC eletrônico cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução das obras complementares e recuperação das obras civis, instalações e equipamentos elétricos e mecânicos do sistema adutor do trecho V do Projeto de Integração do rio São Francisco - Pisf - Eixo Leste.

Societário

  • STF: Constitucionalidade da parte final do caput do art. 980-A do Código Civil que dispõe que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
  • STF: Constitucionalidade dos arts. 83, incisos I e VI, alínea "c", e § 4º; 84, inciso V e 86, inciso II da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem a ordem de classificação dos créditos na falência, bem como a restituição em dinheiro.

Trabalhista

  • STF: Discussão se a interpretação jurisprudencial do primeiro e segundo graus do TRT da 4ª Região, que condicionou a extinção de entidades da Administração Pública estadual à prévia conclusão de negociação coletiva, viola preceitos fundamentais.
  • STF: Constitucionalidade da MP nº 2.226/2001, que acresceu o art. 896-A à CLT, estabelecendo que o TST examinará previamente no recurso de revista se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e que o Tribunal regulamentará o processamento da transcendência do recurso de revista em seu Regimento Interno.
  • STF: Discussão se a interpretação do STJ sobre os arts. 75, § 3º, da Lei nº 4.727/1965 e 86, II da Lei nº 11.101/2005, que prioriza o pagamento de valores referentes a adiantamentos em contratos de câmbio, viola preceitos fundamentais.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.